materia nº 1269/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° »/2010
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Sala das Sessoei 
Ass.
CRIA O CONSELHO GESTOR DOS TELECENTROS 
COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PAINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
à Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Ronaldo 
Márcio Gonçalves, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Fica criado o Conselho Gestor dos Telecentros Comunitários do 
Município de Pains, denominado CGTC, órgão gestor e fiscalizador dos Telecentros 
Comunitários, em conformidade com o disposto no Termo de Doação com 
Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das 
Comunicações e o Município de Pains/MG.
Art. 2o O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de 
computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas 
atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), 
com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas.
Art. 3o O Conselho Gestor dos Telecentros do Município de Pains tem a 
função de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na 
organização e utilização das unidades, devendo reunir membros da comunidade, do 
Poder Público, do magistério municipal, de associações de moradores, enfim, 
cidadãos com o objetivo de realizar as atividades do Telecentro.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE DO CONSELHO GESTOR DOS TELECENTROS 
COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PAINS
Art. 4o A finalidade do Conselho Gestor dos Telecentros Comunitários do 
Município de Pains é estabelecer as regras de funcionamento e uso do espaço dos 
Telecentros Comunitários, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício 
pleno da cidadania e providenciando meios para que a comunidade se desenvolva 
social e economicamente.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GE
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SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES DO CONSELHO GESTOR DO TELECENTRÇr' 
COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PAINS
Art. 5o O Conselho Gestor dos Telecentros Comunitários do Município de 
Pains tem por obrigações básicas:
I - Realizar a gestão e fiscalização dos Telecentros Comunitários do Município 
de Pains;
II - Iniciar o processo de implantação dos Telecentros Comunitários, em longo 
prazo, assegurar seu contínuo funcionamento;
III - Organizar a utilização dos Telecentros Comunitários pela comunidade;
IV - Assegurar que todas as atividades oferecidas pelos Telecentros 
Comunitários sejam acessíveis a todas as pessoas da comunidade, 
independentemente de serem associadas ou filiadas a partidos políticos, 
associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa 
de direitos ou outras;
V - Assegurar que o uso dos equipamentos dos Telecentros Comunitários 
sejam de livre acesso à comunidade, sem qualquer restrições, obedecidas as 
regras gerais de horários e espaço estabelecidos pelo Conselho Gestor dos 
Telecentros Comunitários de Pains, bem como a manutenção e utilização adequada 
dos equipamentos;
VI - Organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades 
oferecidas pelos Telecentros Comunitários de Pains;
VII - Organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para 
este fim;
VIII - Coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
IX - Regulamentar o uso dos equipamentos dos Telecentros Comunitários de
Pains;
X - realizar reuniões ordinárias para avaliar o funcionamento dos Telecentros 
Comunitários de Pains, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo Único - O Conselho Gestor dos Telecentros Comunitários do 
Município de Pains deverá identificar as necessidades de informação e 
comunicação da comunidade e designar instrutores e monitores que 
desempenharão as atividades nos Telecentros Comunitários.
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Art. 6o Os Telecentros Comunitários reger-se-ão pelos seguintes princípios:
I - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao 
Programa de Inclusão Digital;
II - igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de 
qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e 
rurais;
III - possibilitar o acesso em instalações adequadas a portadores de 
necessidades especiais;
Art. 7o A organização dos Telecentros Comunitários tem como base as 
seguintes diretrizes:
I - participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das 
atividades em todos os níveis;
II - desenvolvimento social e econômico da comunidade;
III - aprimoramento da relação entre o cidadão e o Poder Público, para a 
construção da cidadania digital e ativa;
IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
V - capacitação da população e inserção das pessoas na sociedade.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DOS TELECENTROS 
COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PAINS
Art. 8o O Conselho Gestor dos Telecentros Comunitários do Município de 
Pains - CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social dos 
Telecentros Comunitários.
§ 1o O Conselho Gestor dos Telecentros Comunitários do Município de Pains 
está vinculado diretamente a Secretaria de Educação e Cultura do Município de 
Pains.
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§ 2o O Conselho Gestor dos Telecentros Comunitários de Pains será 
composto por 05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com 
os critérios seguintes:
I - 02 (dois) representantes do Poder Público, indicados pelo Prefeito 
Municipal;
11-03 (três) representantes da sociedade civil organizada escolhidos e 
indicados pelas entidades legalmente organizadas.
§ 3o A composição nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho 
Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Pains será oficializada mediante 
Portaria do Executivo.
Art. 9o O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, facultada apenas 
uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, 
não remunerado. I
Art. 10 Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser 
indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou 
representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a 
coordenação do Secretário Municipal de Educação e Cultura.
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO GESTOR
Art. 11 A diretoria do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário de Pains 
será obrigatoriamente eleita entre os seus membros.
Art. 12 0 Conselho Gestor dos Telecentros Comunitários de Pains terá seu 
funcionamento regido por Regimento Interno.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
SEÇAO II
Prefeitura Municipal de Pains, 06 de outubro de 2010.
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RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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