materia nº 1270/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° nlo /2010.
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O Prefeito Municipal de Pains - 
conferidas por Lei,
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil
S.A. e dá outras providências correlatas.”
MG, USANDO das atribuições que lhe são
FAZ saber que a Câmara Municipal de Pains, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco 
do Brasil S.A., até o valor de R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais), 
observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de 
crédito do Programa Caminho da Escola.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus para transporte escolar, 
proritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos 
termos das Resoluções n.° 3.453, de 26.4.2007, 3.536, de 31.01.2008 e 3.696, de 
26.03.2009, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2o Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, 
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua 
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do 
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras 
contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da 
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro - No caso de os recursos do Município não serem depositados 
no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e 
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Segundo - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para 
realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do Parágrafo 
Primeiro, do artigo 60 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4o O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários 
ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à 
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de 
crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
Municipal n.° 1127/2010.
Prefeitura Municipal de Pains, 08 de outubro de 2010.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 08 de outubro de 2010.
Senhor Presidente,
Encaminho a V. Exa., o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências correlatas”.
Após a análise da documentação enviada ao Banco do Brasil, foi solicitada 
a alteração do Projeto de Lei, para atender a os requisitos do Programa.
O Objetivo do presente Projeto é autorizar o Município de Pains a fazer 
parte do Programa Caminhos da Escola, criado pelo governo federal como prioridade do 
Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).
O Município, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° 1059/2007, 
aderiu ao Programa Caminho da Escola cujo objetivo é renovar a frota escolar, dar 
segurança ao transporte dos estudantes, reduzir a evasão escolar.
Renovar e ampliar a frota de veículos de transporte escolar destinada ao 
transporte diário de alunos da educação básica transportados da zona rural dos sistemas 
estadual e municipal, por meio de financiamento, exclusivamente por intermédio de 
Instituições Financeiras Credenciadas.
O valor previsto no projeto é apenas estimativo, posto que a licitação o 
preço poderá ser reduzido. O prazo do financiamento no programa é até 72 meses, aí 
incluído o prazo de carência de até 6 meses.
Para fazer parte do programa, o Município deverá se habilitar e preencher 
os requsitos previstos pelo governo federal.
O Município de Pains já adquiriu 03 (três) ônibus novos que estão sendo 
utilizados por nossos alunos e com o novo programa pretende adquirir mais 03 (três) 
novos ônibus, renovando, assim, a frota municipal de veículos da educação.
Ante o exposto e considerando que o projeto, consubstancia-se em 
importante instrumento de melhoria para o nosso sistema educacional, solicitamos de V. 
Exa. que recebendo o projeto em anexo, possa essa Egrégia Casa aprová-lo, achando-o 
conforme, ficando requerido ainda que V. Exa. imprima ao PROJETO REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL em sua tramitação, nos termos da LOM, uma vez o programa 
prevê prazo exíguo para habilitação dos interessados.
Atenciosamente,
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Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Joel Isaltino da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
CÂMARA MUNICIPAl DF PAINS
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