materia nº 1271/2010

E s ta d o d e M in a s G e ra is
CÂMARA MMILPêi■ PE PAINS
C N P J: 2 3 .7 6 5 .3 0 8 /0 0 0 1 -2 3
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
P R A Ç A T O N IC O R A B E L O , 66 - C E P 3 5 5 8 2 -0 0 0 - P A IN S - M G
PROJETO DE LEI N° 1271 / 2010
Ratifica convênio com a Faculdade de Medicina de 
Barbacena - Fame-FUNJOB para estágio de 
alunos e dá providências.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Pains - MG aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica ratificado, em todos os seus termos, cláusulas e condições o 
convênio firmado entre o Município de Pains e a Faculdade de Medicina de 
Barbacena - Fame-FUNJOB, visando a execução do programa de estágio dos 
alunos regularmente matriculados nos cursos de graduação, com o fito de 
operacionalizar Internato no SUS Municipal (Internato em Saúde Coletiva) dos 
estudantes do 10° período a se desenvolver nas Unidades de Saúde do Município, 
com base na Lei n° 11.788/2008.
Art. 2o. A realização de estágio dar-se-á mediante termo de compromisso 
celebrado entre o estudante e a Prefeitura, com interveniência obrigatória da 
instituição de ensino.
Art. 3o. Fica o Município de Pains autorizado a pagar uma bolsa de estudo no 
valor de R$540,00 (Quinhentos e quarenta reais) mensais para cada estagiário e 
ajuda de custo com moradia, alimentação e transporte dentro do Município, paga 
diretamente aos prestadores dos serviços.
Art. 4o. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das seguintes 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains, 17 de de 2010.
Joel Isaltino da Silva
Presidente da Câmara Municipal
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Ass.(
E s ta d o d e M in a s G e ra is
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
C N P J : 2 3 .7 6 5 .3 0 8 /0 0 0 1 -2 3
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
P R A Ç A T O N IC O R A B E L O , 66 - C E P 3 5 5 8 2 -0 0 0 - P A IN S - M G
Emenda ao Proieto de Lei n° 1.271/2010
Art. 1o. Fica alterado o artigo 3o do Projeto de Lei n° 1.271/2010 
para que tenha a seguinte redação:
“Art. 3o. Fica o Município de Pains autorizado a pagar uma bolsa de
estudo no valor de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) mensais para
cada estagiário e ajuda de custo com moradia, alimentação e transporte
dentro do Município, pago diretamente aos prestadores dos serviços.”
Pains, 15 de dezembro de 2010.
JOSÉ CL VANE DE OLIVEIRA
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APROVADO em ^,iipnA X /X J_discussao
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 28 de outubro de 2010 
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que autoriza o Município de Pains a celebrar convênio com a Faculdade de 
Medicina de Barbacena - Fame-FUNJOB para estágio de alunos e dá providências.
A finalidade do convênio é proporcionar a formação profissional e o 
exercício de atividades práticas pelos alunos do curso de medicina.
Importante informar que o estágio é destinado aos alunos do último 
período do curso, sendo que todas as matérias teorias já foram assimiladas pelos 
mesmos, estando os mesmos prestes a se formar em medicina.
O estágio é proveitoso para o Município porquanto o mesmo será 
supervisionado por um médico sob a responsabilidade da faculdade conforme cláusula 
sexta do convênio cuja cópia segue em anexo.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem 
aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOEL ALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 308/2010 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Resposta Indicação 71/2010 
Data: 07 de dezembro de 2010.
Senhor Presidente,
Em resposta a Indicação n° 071/2010 no qual V. Exa. solicita 
informações sobre o convênio com a Faculdade de Medicina de Barbacena, 
tais como o número de estagiários e o limite da ajuda de custo com moradia, 
alimentação e transporte informamos que serão enviados dois estagiários do 
curso de medicina e a Prefeitura pagará bolsa de estudo no valor de um salário 
mínimo.
Quanto à ajuda de custo a despesa com transporte é somente dentro de 
Pains, por isso não será computado como gasto em razão da locomoção 
dentro de Pains ser feita a pé ou com veículos da Prefeitura, ou seja, não 
teremos gastos com transporte para a residência do aluno.
Quanto a despesa com hospedagem e alimentação, o Município 
disponibilizará alojamento e alimentação no próprio hospital.
Os médicos e funcionários plantonistas se alimentam no hospital 
municipal e assim será com os estagiários.
Contudo, poderá ser gasto alimentação e hospedagem no restaurante e 
hotel local nos valores praticados pelo comércio.
Na oportunidade, renovamos a V. Exa. e demais Edis votos de apreço e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. ^
JOEL ISALTINO DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de 
PAINS- MG
CAMARA MUKICfPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* _Ji2l_/_____
Data IS / LCJ !\0 hora_______
Recebido por-^O-in/L/u n
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018