materia nº 1272/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° /2010
“Altera art.2° da Lei Orçamentária Anual n.° 1.116 de
04/12/2009 e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Pains - MG aprovou e ele sanciono seguinte Lei:
Art. 1o - O inciso III do art. 2o da Lei 1116/2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I-...
III - Utilizar o excesso de arrecadação até o valor de R$ 1.000.000,00
(Hum Milhão de Reais) apurado em bases constantes no exercício
financeiro de 2010.
IV -...
V -...
Art.2° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Pains, 12 de novembro de 2010.
| CÂMARA M UNIC IPAID E PAINS
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
J
Pains, 12 de novembro de 2010.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “Altera art. 2o da Lei Orçamentária 
Anual n.° 1.116 de 04/12/2009 e dá outras providencias”.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular 
tramitação nesta casa, o declarem aprovado.
Atenciosamente
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37)3323-1018
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI 1272 / 2010.
A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida aos vinte e nove 
dias do mês de novembro de 2010, manifestou o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 1.272/2010 
que altera a Lei Orçamentária Anual 1.116 de 04/12/2009:
PARECER
Aos vinte e nove (29) dias do mês de Novembro de 2010, reuniu-se a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para discussão e manifestação do Parecer para o Projeto de Lei 
1.272/2010.
O projeto de Lei 1.272/2010 trata-se da Alteração do art. 2o da Lei Orçamentária 
Anual 1.116 de 04/12/2009 e está em conformidade com a Lei 4.320/64 que dispõe sobre a 
contabilidade pública.
Considerando sua legalidade e constitucionalidade sou favorável a sua aprovação.
RESULTADO: Aprovado □
JOSE CLAUDI 
PRESIDENTE DA
Rejeitado □
MÜL___________________
ANE DE OLIVEIRA 
ISSÃO DE LEGISLAÇÃO