materia nº 1273/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 300/2010
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n° 1.273/2010
Data: 15 de dezembro de 2010.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire de tramitação o Projeto de 
Lei n° 1273/2010 que “Altera o artigo 2o da Lei n° 1136/2010 que Dispõe sobre a 
Doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do 
Estado de Minas Gerais - COHAB-MG , na Forma e Condições que Especifica”.
O art. 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pains assim dispõe:
“Art. 121 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de
seus autores ao Presidente da Câmara.
§ 2o - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada
através de ofício, não podendo ser recusada.”
O Projeto de Lei que ora é retirado de tramitação, sofrerá alterações em seu 
conteúdo e será novamente remetido para apreciação desta Casa de Leis, após a 
definição das matrículas dos imóveis.
Atenciosamente
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOEL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CAMABA MUNICIPAL DE PAINS
PR0T0C010 H» 'i !___ /
Data I 6 I I [i / K l hora _
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° p /2010
Altera o artigo 2o da Lei n° 1136/2010 que Dispõe sobre a 
Doação de imóveis de Propriedade do Município à 
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - 
COHAB-MG , na Forma e Condições que Especifica.
O Povo do Município de Pains, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o . O art. 2o da Lei n° 1136 de 07 de outubro de 2010 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2o - Os imóveis, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do 
Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis de 
Pains.”
Art. 2o . Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains/MG, 09 de novembro de 2010.
^ - -
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
CAJVLÁRA MUNICIPAL DE PAINS
P R O T O C O LO N ! _____/_____
Data Ü _ ' I I /J 0_ hora________
Recebido p o r J ^ Q U ^i>jQ
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
Pains, 08 de novembro de 2010.
Senhor Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei, em anexo, que Altera o artigo 2o da Lei n° 1136/2010 que Dispõe sobre a Doação 
de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas 
Gerais - COHAB-MG , na Forma e Condições que Especifica.
Na redação original encaminhada a essa Câmara Municipal mencionamos o 
número do livro de registro e o n° da matrícula de cada imóvel que seria doado à COHAB. 
O Projeto foi elaborado em regime de urgência, pois a COHAB concedeu apenas 10 (dez) 
dias para o Município encaminhar a documentação.
Foram selecionados os lotes e informados no Projeto de Lei, contudo, após 
receber a documentação a COHAB enviou os técnicos para vistoriar os lotes e houve 
alteração da locação dos mesmos.
Sendo assim, para evitar que as escrituras sejam efetuadas de forma 
incorreta, solicitamos a alteração no Projeto de lei, sendo certo que o local dos imóveis é 
o mesmo e será alterado apenas o número da matrícula.
Os números corretos das matrículas serão informamos ao Cartório de 
Registro de Imóveis através de ofício, com cópia da Lei autorizadora.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado e que seja imprimido o regime de 
urgência.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOEL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câm ara M unicipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOIO N! ____ /_______
Data / lO Hera________
Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018