materia nº 1274/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N °lV74 7201 0
Acrescenta Dispositivo na Lei 961/2005 que
dispõe sobre pagamentos de diárias de viagem
a Agentes Políticos e Servidores M unicipais.”
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Pains - MG aprovou e ele sanciono seguinte Lei:
Art. 12 . O artigo 2o da Lei Municipal n° 961 de 06 de maio de 2005 passa a 
vigorar acrescido do parágrafo único.
Parágrafo único - Fica autorizado o pagamento de diária de viagem a 
membro de Conselho Municipal que se deslocar do Município no interesse da 
Administração.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Art. 2o ....
Pains, 28 de outubro de 2010.
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RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
C A fiV Ü A MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* \ Q d ____ /_______
Data |L / |l /IO hora
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 28 de outubro de 2010. 
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei, em anexo, que “Acrescenta Dispositivo na Lei 961/2005 que dispõe sobre 
pagamentos de diárias de viagem a Agentes Políticos e Servidores Municipais.”
A Lei Municipal 961/2005 autoriza o pagamento de diária de viagem aos 
servidores municipais e agentes políticos quando se deslocarem do município em viagem 
no interesse da Administração Municipal.
Contudo, a política atual é voltada para a participação da sociedade na 
definição das prioridades do governo e na fiscalização de seus atos. Por isso, são criados 
diversos conselhos municipais que têm a participação paritária de servidores públicos e 
de pessoas da sociedade.
Sendo assim, se o Conselheiro Municipal precisar se deslocar para melhor 
atender aos interesses do Município o mesmo não poderá arcar com as despesas com 
recursos próprios, posto que o serviço prestado pelos conselheiros é gratuito e 
considerado de relevante interesse social.
Por isso, pretendemos com o presente projeto de lei autorizar o pagamento 
das despesas de viagem para que os conselheiros possam desempenhar melhor seu 
importante papel.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOEL ISATTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CAMARA fóUNJCiPAl DE PAINS
PROTOCOLO K* [Q O /_____
Dat a_ || _ | 0 hora______
Recabido pg
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO.
JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O
PROJETO DE LEI 1274/2010
ORÇAMENTO, reunidas aos quinze dias do mês de dezembro de 2010, manifestaram o seguinte 
parecer sobre o Projeto de Lei 1.274/2010:
Analisando o Projeto de Lei 1274/2010 e fundamentado no parecer jurídico da 
assessoria desta Casa, não encontro nele nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Parece-me justo também que os Conselheiros que prestam um serviço voluntário ao 
Município tenham suas despesas no exercício da função pagas pelo Município.
Porém não vejo a necessidade de instrumento para pagamento destas despesas já 
que o município conta com dotações que podem suprir estas despesas juntamente aos fornecedores 
de serviço. Caso tais disponibilidades não existam acredito ser o melhor caminho a criação de outra 
forma de pagamento feito diretamente aos fornecedores destes serviços e não restituição aos 
Conselheiros.
As Comissões de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS E
PARECER
APROVADO em L À m iT A .discussão
Razões do Voto:
Em virtude da necessidade em eventuais situações dos membros dos Conselhos Municipais 
participarem de determinados eventos fora do Município, sou favorável a aprovação do projeto com 
a seguinte ressalva: que o mesmo soffa uma emenda onde se determine com clareza a qual classe se 
enquadre o Conselheiro, para o pagamento da diária, conforme leis 961 e 1093.
DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ 
PRESIDENTE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RESULTADO: Aprovado Rejeitado □