materia nº 1275/2010

^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
D e s p a c h o
Diante das informações contidas nos autos, 
considerando o disposto no artigo 122 do Regimento Interno desta Casa, 
determ ino o ARQUIVAM ENTO do Projeto de Lei 1275/2010 que dispõe sobre a 
normatização da política municipal do Idoso e criação do Conselho M unicipal 
do Idoso.
Pains, 10 de janeiro de 2013.
PAULO SÉRGIO DE MORAIS 
Presidente da Câmara M unicipal
Vice-presidente
Sânzio Rafael Ribeiro 
l q Secretário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° jj j 5 _ /2 0 1 0 .
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, 
cria o Conselho Municipal do Idoso e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores De Pains Aprova, e eu, Prefeito
Art. 1- A política municipal do idoso tem por objetivo assegurar os direitos 
sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e 
participação na sociedade.
Art. 2- Considera-se idoso, para os efeitos dessa lei, as pessoas maiores 
de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 3- A política municipal do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - a família, a comunidade e os poderes municipais constituídos têm o
dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua 
participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à
II - o processo de envelhecimento diz respeito a toda comunidade 
Painense devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - o idoso deve ser o principal agente e destinatário das transformações 
a serem efetivadas através desta política;
V - as diferenças econômicas, sociais, culturais e o respeito às tradições 
dos vários segmentos da sociedade painense deverão ser observados pelos 
poderes públicos municipais e pela comunidade na aplicação desta lei.
Municipal sanciono a seguinte Lei: CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* I Q o /______
CAPÍTULO I Data (13 / 1.9. A0/0 hora______
Da Finalidade
CAPÍTULO II
Dos Princípios e das Diretrizes
vida;
Art. 4- Constituem diretrizes da política municipal do idoso:
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I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e 
convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;
II - participação do idoso singularmente ou através de suas organizações 
representativas na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, 
programas e projetos a serem desenvolvidos;
III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias 
famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não 
possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
IV - descentralização político-administrativa;
V - contratação, capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas 
áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;
VI - implementação de sistema de informação que permita a divulgação 
da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada 
secretaria do governo municipal;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de 
informações de caráter educativo sobre o exercício da cidadania e os aspectos 
biopsicossociais do envelhecimento;
VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos municipais 
e privados prestadores de serviços;
IX - apoio e estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao 
envelhecimento, inclusive quanto aos aspectos de prevenção, visando à melhoria da 
qualidade de vida do idoso;
X - implementação de ações de saúde próprias para o idoso, 
especialmente para portadores de doenças que necessitem de assistência médica 
ou de enfermagem, evitando sua condução para entidades assistenciais ou asilares;
XI - promoção de ações conjugadas através dos diversos setores no 
sentido de formar imagens positivas do idoso, como uma pessoa plena, capaz e 
participativa da sociedade, usando os meios de comunicação existentes para 
divulgar amplamente essa imagem e todos os eventos pertinentes à terceira idade;
XII - realização de ações em escolas, igrejas, entidades de classe, 
associações dos diversos segmentos da sociedade, com a participação de seus 
membros e de profissionais das mais diversificadas áreas do conhecimento, visando 
informar a sociedade dos programas destinados ao idoso, buscando modificar a 
visão estereotipada que a sociedade possui do idoso;
XIII - implementação de programas que visem conscientizar o idoso e sua 
família sobre a importância do lazer e da atividade física, tanto em seus aspectos de 
participação social e de desenvolvimento pessoal quanto terapêutica, com estímulo 
à criatividade e ao espírito crítico;
XIV - estimulação de ações que propiciem a transmissão informal de 
experiência do idoso para as novas gerações e instalação de oficinas de vivências 
nas várias áreas culturais, tais como teatro, expressão corporal, pintura e outras 
manifestações artísticas;
XV - promoção de programas e ações para que o idoso carente tenha todo 
atendimento de que necessita preferencialmente em sua moradia, preservando 
sempre sua dignidade e auto-estima;
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XVI - coordenação, financiamento e apoio a estudos, levantamentos, 
pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso, diretamente ou em 
parceria com outros órgãos.
CAPÍTULO III
Da Organização, Gestão e Ações do Governo Municipal
Art. 5- Ao Município, através do Gabinete do Prefeito, órgão gestor da 
política do idoso, compete:
I - coordenar as ações relativas à política municipal do idoso, com a 
participação do Conselho Municipal do idoso;
II - participar da formulação, implementação, acompanhamento e 
avaliação da política municipal do idoso;
III - promover o intercâmbio entre os diversos órgãos da administração 
municipal necessário à implementação da política municipal do idoso;
IV - elaborar, no prazo de 12 (doze) meses, diagnósticos da realidade do 
idoso no Município, visando subsidiar a formulação do plano de ação;
V - coordenar e elaborar o “Plano de Ação Governamental Integrado para
Implementação da Política Municipal do Idoso” e a proposta orçamentária, em 
conjunto com as demais secretarias.
VI - encaminhar o "Plano Governamental Integrado para Implementação
da Política Municipal do Idoso" ao Conselho Municipal do Idoso para deliberação e, 
posteriormente, para composição do Plano Municipal de Assistência Social, inserto 
no Plano Plurianual;
VII - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal do Idoso os 
relatórios semestrais e anuais de atividades e realização financeira dos recursos 
destinados ao idoso;
VIII - articular-se com as secretarias estaduais e órgãos federais, 
responsáveis pela política de Saúde; Assistência Social, Trabalho, Habitação, 
Justiça, Cultura, Educação, Esporte, Lazer e Urbanismo, visando a implementação 
da política municipal do idoso;
IX - formular política para qualificação sistemática e continuada de 
recursos humanos na área do idoso;
X - garantir o assessoramento técnico ao Conselho Municipal do Idoso, 
bem como, órgãos municipais e entidades não governamentais, no sentido de tornar 
efetivos os princípios e as diretrizes desta lei, assim como, os direitos assegurados 
ao idoso pelas legislações federal, estadual e municipal;
XI - prestar apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias de estudo 
e pesquisa na área do idoso;
XII - coordenar e manter atualizado o cadastro de entidades e 
organizações de atendimento ao idoso no Município;
XIII - criar banco de dados na área do idoso.
Art. 6- Para a implementação da política municipal do idoso compete às 
secretarias:
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I - Desenvolvimento Social:
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das 
necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade 
e de entidades governamentais e não governamentais;
b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao 
idoso, como centros de convivências, centros de cuidados diurnos, casas-lares, 
oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;
c) promover simpósios, seminários e encontros específicos;
d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, 
pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso no âmbito do Município;
e) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao
idoso.
II - Saúde:
a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de 
atendimento do Sistema Único de Saúde;
b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante 
programas e medidas profiláticas;
c) adotar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, 
com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;
d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;
e) desenvolver formas de cooperação com as Secretarias de Saúde do 
Estado e do Município e com Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia 
para treinamento de equipes interprofissionais;
f) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas 
doenças do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação;
g) criar serviços alternativos de saúde para o idoso;
h) implantar o fornecimento gratuito de medicamentos aos idosos, em 
especial os de uso continuado, assim como próteses e outros recursos relativos ao 
tratamento, habilitação ou reabilitação;
i) disponibilizar locais exclusivos para marcação de consultas, exames e 
demais procedimentos médicos.
Parágrafo Único. Quando o tratamento de saúde, possibilitar alternativas 
de procedimentos médicos, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades 
mentais o direito de opção.
III - Educação e Cultura:
a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas 
educacionais destinados ao idoso;
b) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, 
conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar 
preconceitos e produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de 
comunicação, a fim de informar à população sobre o processo de envelhecimento;
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d) apoiar a criação de universidades abertas para a terceira idade, com 
meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber;
e) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração 
e fruição dos bens culturais;
f) propiciar ao idoso o acesso a locais e eventos culturais, mediante 
preços reduzidos, no âmbito municipal;
g) incentivar os movimentos dos idosos a desenvolver atividades culturais;
h) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e 
habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a 
identidade cultural;
IV - Obras e Urbanismo:
a) destinar, nos programas habitacionais; unidades em regime de 
comodato, ao idoso, na modalidade de casas-lares;
b) incluir nos programas de assistência ao idoso, formas de melhoria de 
condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico 
e sua independência de locomoção;
c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação
popular;
d) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas;
e) nos programas habitacionais públicos, subsidiados com recursos 
públicos, o idoso goza de prioridade para a aquisição da moradia própria, com a 
reserva de 3% (três cento) das unidades residenciais para os idosos.
V - Esporte e Lazer:
a) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que 
proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua 
participação na comunidade;
b) promover campeonatos e eventos esportivos destinados ao idoso.
VI - na área do Trabalho:
a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto à 
sua participação no mercado de trabalho, nos setores públicos e privado;
b) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para a 
aposentadoria nos setores público e privado, com antecedência mínima de dois 
anos do afastamento.
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CAPITULO IV
Do Conselho Municipal do Idoso
Seção I 
Da Natureza
Art. 7o. Fica criado o Conselho Municipal do Idoso - órgão permanente, 
paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e 
ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Pains, vinculado ao Gabinete 
do Prefeito, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social.
Seção II
Da Competência
Art. 8-. Ao Conselho Municipal do Idoso compete:
I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal do Idoso, 
zelando pela sua execução;
II - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à 
Política Municipal do idoso;
III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal 
quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais 
referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n°. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal n°. 
10.741, de 1°./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e 
municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o 
descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de 
atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n°. 10.741/03.
VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, 
programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos 
direitos do idoso;
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e não￾governamentais de assistência ao idoso;
VIII - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza 
pública e privada no campo da pessoa idosa, exercendo essas funções num 
relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as 
respectivas competências;
IX - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária, 
indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada para a 
promoção dos direitos do idoso;
X - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no 
Fundo Municipal do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que 
está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela
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participação de organizações representativas dos idosos na implementação de 
política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII - elaborar o seu regimento interno;
XIII - elaborar as diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política 
do idoso, bem como controlar e fiscalizar as ações de execução;
XIV - aprovar a política municipal elaborada em consonância com a 
Política Nacional da Pessoa Idosa e com as diretrizes estabelecidas pelas 
Conferências de Direitos da Pessoa Idosa, podendo contribuir nos diferentes 
estágios de sua formulação;
XV - convocar, em processo articulado com a Conferência Nacional, a 
conferência de Direitos da Pessoa Idosa, bem como aprovar as normas de 
funcionamento das mesmas, constituir a Comissão Organizadora e o respectivo 
Regimento Interno;
XVI - divulgar e promover a defesa dos direitos da pessoa idosa;
XVII - acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de 
suas prerrogativas legais;
XVIII - estimular a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a 
aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos de 
atendimento ao idoso, desenvolvidos pelos órgãos governamentais, bem como por 
organizações não-governamentais e por outros organismos nacionais e 
internacionais;
XIX - estimular e fomentar a ampliação e o aperfeiçoamento dos 
mecanismos de participação e controle social.
XX - outras ações visando à proteção ao direito do idoso.
Parágrafo único - Aos membros do Conselho Municipal do Idoso será 
facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, 
especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de 
possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, 
subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Seção III
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 9- O Conselho Municipal do Idoso, composto de forma paritária entre 
o poder público municipal e a sociedade civil, será composto por oito membros 
sendo:
I - Quatro representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
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II - Quatro representantes de entidades não governamentais
representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos 
direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular
funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos pela comunidade.
§1°. Cada membro do Conselho Municipal do Idoso terá um suplente.
§ 2o. Os membros do Conselho Municipal do Idoso e seus respectivos 
suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por Decreto, respeitadas as 
indicações previstas nesta Lei.
§ 3o. Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo 
ser reconduzidos uma única vez por igual período, podendo ser substituído, a 
qualquer tempo, a critério da organização que representa.
§ 4o. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu
representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova 
indicação do representado.
§ 5o. Os representantes das entidades não governamentais serão eleitos 
em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo 
eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.
§6°. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao 
Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho 
Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para 
nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, 
sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de 
votação.
§7°. O Conselho Municipal do Idoso elaborará as normas de eleição e de 
renovação dos mandatos dos conselheiros, sem interferência de nenhum órgão 
externo.
Art. 10. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal do Idoso 
serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, 
devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância 
entre as entidades governamentais e não-governamentais.
§ 1o. O Vice-Presidente do Conselho Municipal do Idoso substituirá o 
Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência 
simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais 
idoso.
§ 2o. O Presidente do Conselho Municipal do Idoso poderá convidar para 
participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, 
Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória 
especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 11. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto 
na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de 
qualidade.
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Art. 12. A função do membro do Conselho Municipal do Idoso não será 
remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 13. As entidades não governamentais representadas no Conselho 
Municipal do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes 
situações:
I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que 
tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, 
devidamente comprovadas.
Art. 14. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem 
justificativa;
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão 
seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal.
Art. 15. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do 
Conselho Municipal do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, 
podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 16. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros 
faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta 
intercalada.
Art. 17. O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á mensalmente, em 
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por 
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 18. O Conselho Municipal do Idoso instituirá seus atos por meio da 
resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Parágrafo único - Os atos deliberativos do Conselho dos Direitos do 
Idoso deverão ser publicados na imprensa local, seguindo as mesmas regras de 
publicação pertinentes aos demais atos do Executivo.
Art. 19. As sessões do Conselho Municipal do Idoso serão públicas,
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precedidas de ampla divulgação.
Art. 20. O Gabinete do Prefeito proporcionará o apoio técnico￾administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso.
§ 1o - Fica garantido aos membros do Conselho do Idoso o direito ao 
custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e 
hospedagem para participação em eventos e solenidades nos quais devam 
representar oficialmente o Conselho.
§ 2o - Cabe à Administração Municipal garantir ao Conselho do Idoso 
espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, bem como recursos humanos 
e estrutura administrativa necessária ao seu funcionamento.
Art. 21. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do 
Conselho Municipal do Idoso serão previstos no orçamento do Município, possuindo 
dotações próprias.
CAPÍTULO V
Do Fundo Municipal do Idoso
Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de captação, 
repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a 
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e 
ações voltadas aos idosos no Município de Pains.
Art. 23. Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à 
Política Nacional do Idoso;
II - transferências do Município;
III - as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou 
jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos 
disponíveis;
V - as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n° 10.741/03;
VII - outras.
Art. 24. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente ao Gabinete do 
Prefeito tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades 
aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso.
§1°. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira 
oficial, sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso”, para movimentação dos 
recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete
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demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa 
oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após 
apresentação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso.
§2°. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação 
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na 
legislação pertinente.
§3°. Caberá ao Gabinete do Prefeito gerir o Fundo Municipal de Direitos 
do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso, cabendo ao 
seu titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do
Idoso;
II - submeter ao Conselho Municipal do Idoso demonstrativo contábil da 
movimentação financeira do Fundo;
III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 25. Para a primeira instalação do Conselho Municipal do Idoso, o 
Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil 
organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que 
serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no 
prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações 
seguintes à Presidência do Conselho.
§ 1o . Até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato o Presidente 
do Conselho do Idoso deverá convocar assembléia para deliberar exclusivamente 
sobre o processo de escolha dos novos representantes da sociedade civil junto ao 
Conselho.
§ 2o. O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar 
o processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade 
civil.
§ 3o. É vedada a indicação de nomes ou qualquer forma de ingerência do 
poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao 
Conselho do Idoso.
§4°. A cassação do mandato dos representantes do Governo e das 
organizações da sociedade civil junto aos Conselhos do idoso, em qualquer 
hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com
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a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por 
maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho.
Art. 26. A primeira indicação dos representantes governamentais será 
feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a 
publicação desta Lei.
Art. 27. O Conselho Municipal do Idoso elaborará o seu regimento interno, 
no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será 
aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial do Município, 
e dada ampla divulgação.
§ 1o. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho 
Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
§ 2o. O Regimento interno estabelecerá os critérios de reeleição da 
organização da sociedade civil que, em qualquer caso, deve se submeter a uma 
nova eleição, vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 29 de Novembro de 2010.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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