materia nº 1276/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° > ;■ - / 2010
Declara Loteamento como Zona Especial de 
Interesse Social ZEIS e Autoriza a doação de 
imóveis pertencentes ao Patrimônio Público 
Municipal para construção de moradias de 
interesse social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica declarado como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS os imóveis 
localizados no prolongamento do Bairro Alvorada, os imóveis localizados na Travessa 
José de Oliveira Costa, antiga Travessa Zé do Caxico, os lotes localizados na parte final 
da Rua Zé do Caxico e na Rua Vereador Pedro Lopes de Melo saída para Corumbá.
Art. 2o Fica o Executivo Municipal autorizado a doar às famílias carentes 28 (vinte 
e oito) lotes de terreno urbano de propriedade do Município de Pains, com a respectiva 
edificação nele construída integrante do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
§ 1o Fica vedada a doação de mais de um imóvel a uma única família, definida pelo 
art. 5o, II da Lei n° 11.340/2006.
§ 2o Para efeitos desta Lei considera-se família carente, aquela que o somatório 
das rendas daqueles que residem conjuntamente, seja igual ou inferior a três salários 
mínimos.
§ 3o É vedada a doação a pessoas proprietárias de outros imóveis, excluindo-se 
desta vedação aqueles que detêm fração inferior à metade.
Art. 3o A finalidade da doação é a construção de moradias de interesse social para 
os donatários e sua família.
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PÍOTOCOIO H- jpy /______
Data Q. /'£_/,!)/yfihofa________
Rec*>idopor% » ,rU , -
Parágrafo único - As escrituras de doação deverão ser lavradas preferencialmente 
em nome da mulher.
Art. 4o No instrumento a ser celebrado entre o Município e os beneficiários deverá 
constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio Público 
Municipal, bem como a perda das benfeitorias porventura realizadas no imóvel, caso 
venha o beneficiário a alienar o imóvel recebido no prazo de 05 (cinco) anos, contados da 
data da assinatura do instrumento utilizado para a regularização e/ou legalização.
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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Art. 5o A doação e a conseqüente assinatura do instrumento hábil ficam 
condicionadas ao cumprimento das seguintes exigências:
I - Apresentação de:
a) cópia de comprovante de renda pessoal de todos os membros da família;
b) cópia de documentos de identidade e certidão de registro civil do beneficiário e 
dos membros da família, se for o caso;
c) Declaração pessoal ou certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 
comprovado a inexistência da propriedade de outros imóveis, para fins de 
atender o disposto nos § 3o do artigo 1o desta lei.
II - Estudo social realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para 
comprovação do enquadramento dos beneficiários às exigências previstas nesta 
Lei e da autenticidade dos documentos apresentados.
III - Aprovação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 6o As despesas cartorárias correrão à conta do Município.
Art. 7o As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias 
do orçamento municipal.
Art. 8o Fica dispensada a realização de procedimento licitatório nos termos do art. 
art. 17, inciso I, alínea “ f da Lei n° 8.666/93.
Art. 9o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 01 de dezembro de 2010.
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APROy^DO em ix/y u CXX discussão 
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Saia das Sess J â . / 2o J O
RONALDO MÁRCIO GONÇALVESass,
Prefeito Municipal
CÀiViÂRÀ MUNICIPAL DE Fã !N5
PROTOCOLO N* ) 0 7 /_______
Data tX V /SPfflhora________
Recebido por^IrviiAiM T
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PÚBLICO
O Município de Pains efetuará doação de imóveis municipais (lotes) onde serão 
edificadas moradias de interesse social com recursos do PAC - Programa de Aceleração do 
Crescimento.
Serão doados 28 (vinte e oito) lotes de propriedade do Município de Pains, 
devidamente registrados no CRI que estão avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada.
As famílias beneficiadas foram previamente selecionadas observados os 
critérios sócio-econômicos previstos pela CEF.
O interesse público, está plenamente justificado, pois é interesse de toda 
coletividade a redução do déficit habitacional no Município. As casas serão doadas sem 
nenhum custo para as famílias, devendo o Município arcar com a doação dos lotes, a 
infraestrutura e com as despesas de regularização fundiária.
“A Administração pode fazer doações de bens móveis e imóveis desafetados do 
uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de 
interesse coletivo. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso 
dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, de prévia 
avaliação do bem a ser doado e de licitação.” (Direito Administrativo Brasileiro, 29° Edição, 
2004, p. 512).”
A Lei de Licitações em seu art. 17 assim dispõe:
"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse 
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes 
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e 
entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, 
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta 
nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, 
de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Alínea com redação 
determinada na Lei n° 11.952, de 25.6.2009, DOU 26.6.2009)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta 
Lei;
d) investidura;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
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e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou 
permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de
interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Alínea 
com redação determinada na Lei n° 11.481, de 31.5.2007, DOU 31.5.2007 - Edição Extra)
Logo, a doação de bens da Administração Pública será precedida de avaliação, 
dispensada a licitação quando destinada a fins e uso de interesse social, após avaliação de sua 
oportunidade e conveniência sócio-econômica.
Qualquer doação de bem público pressupõe interesse público e no caso da doação 
dos lotes, temos que estão presentes todos os requisitos para a sua doação.
Pains, 09 de novembro de 2010.
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
CÀftlARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* ______
Pataj R / lQ - !<)f)l'Chnru________
Recebido p o r^ ,
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação designada pela Portaria n° 
136/2010 composta pelos servidores José Ananias da Silva, Diretor de 
Cadastro, Tributos e Fiscalização; Gentil de Oliveira Araújo Júnior, Agente de 
Administração, Dênes André da Silveira- engenheiro civil CREA 89.211/D e 
Roseli Fernanda Borges, arquiteta, inscrita no CREA n° 84.715/D reuniu-se 
para proceder a Avaliação dos Lotes de Terras abaixo relacionados de 
propriedade do Município de Pains - MG.
AVALIAÇÃO
Realizamos a presente avaliação tomando como base os preços 
correntes de áreas urbanas no Município de Pains, tendo em vista o tipo e padrão 
do referido lote, bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municipal 
e ainda, tomando informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço 
corrente nesta praça, avaliamos os lotes relacionados conforme segue:
01. Lotes de terreno urbano, com área aproximada de 200 m2, situado no 
prolongamento do Bairro Alvorada, no valor de R$ 25,00/m2 (vinte e 
cinco reais) por metro quadrado de área de terreno, totalizando o valor 
arredondado de R$ 5.000,00.
02. Lotes de terreno urbano, com área aproximada de 180 m2 situado na Rua 
Zé do Caxico e na Travessa José de Oliveira Costa antiga travessa Zé do 
Caxico, registrados no Livro 2 - N do CRI de Pains, no valor de R$ 
27,77/m2 (vinte e sete reais e setenta e sete centavos) por metro 
quadrado de área de terreno, totalizando o valor arredondado de R$ 
5.000,00.
A avaliação de todos os lotes é de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil 
reais).
Prefeitura Municipal de Pains, 09Adp novembro de 2010.
José Ananias» ^a Sjiva
Diretor de Cadastr^,t Tributo/e Fiscalização
Gentil de OliveiKa Araújo Júnior
Agente de Acjministração
Dênes An'dré da Silveira
Engenheij^Svií CREA 89.211/D
t.___ A
RcTseli Férnahda Etorges
rquiteta
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Pains, 01 de dezembro de 2010. 
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de 
lei, em anexo, que Declara Loteamento como Zona Especial de Interesse Social ZEIS e 
Autoriza a doação de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal para 
construção de moradias de interesse social e dá outras providências.
Apresentamos, em anexo, a justificativa de interesse público e o Laudo de 
Avaliação dos imóveis.
Todas as famílias selecionadas foram visitadas pela Assistência Social e 
preenchem os requisitos previstos no Projeto de Lei estando todas inscritas no 
CADÚNICO do governo federal.
Tão logo seja aprovado o presente projeto de Lei, será efetuada a escritura de 
doação e transferência dos imóveis para os donatários.
As obras já foram licitadas e a empreiteira contratada já iniciou a construção. 
Informamos, também, que no período de construção será iniciado o trabalho social que 
contemplará os beneficiários com cursos e palestras visando a melhoria de sua condição 
de vida.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Data Q2J1 -S ora
^ -------
Exmo. Sr.
Vereador JOEUSÃTÍNO DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de 
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
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