materia nº 1277/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° v - . r i /2010
“Altera art.2° da Lei Orçamentária Anual n.° 1.116 de
04/12/2009 e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Pains - MG aprovou e ele sanciono seguinte Lei:
Art. 1o - O inciso I do art. 2o da Lei 1116/2009, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por 
cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que 
excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
II-...
III-... C Â fA A R A M U N lC ÍP Ã L D í. P A ifíS
IV -
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Art.2° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Pains, 13 de dezembro de 2010.
— —
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
APMOVADO em
Saía ua*j
discussão
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Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
Estado de M inas G erais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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P R A Ç A T O N IC O R A B E L O , 66 - C E P 3 5 5 8 2 -0 0 0 - P A IN S - M G
REQUERIMENTO 39/2010
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno 
desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial, 
para o Projeto de Lei 1277 / 2010, que dispõe sobre alteração na 
lei orçamentária anual (2010).
Sala das Sessões, 30 de dezembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 13 de dezembro de 2010.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “Altera art. 2o da Lei Orçamentária 
Anual n.° 1.116 de 04/12/2009 e dá outras providencias”.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular 
tramitação nesta casa, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
^ - -
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Joel Isaltino da Silva
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* ) / Q / ______
D atajÓ j l ^ / Ifl hora IO ^ 
Recebido por j ' ______
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