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materia nº 1206/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1206 / 2009
Date 2009-03-04
EmentaConcede Reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 081/2009
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n° 1206/2009
Data:
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire de tramitação o Projeto 
de Lei n° 1206/2009 que “Concede Reajuste nos vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais e Contém outras providências.”
O art. 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pains assim dispõe:
“Art. 121 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de
seus autores ao Presidente da Câmara.
§ 2o - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada
através de ofício, não podendo ser recusada.”
O Projeto de Lei, que ora é retirado de tramitação, sofrerá alterações em seu 
conteúdo e será novamente remetido para apreciação desta Casa de Leis.
Atenciosamente
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P ü o r o c o io n ; ____ / Qq
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° U f y 2009
“Concede Reajuste nos vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais e
contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
públicos municipais ativos e inativos da Administração Direta e Indireta, o 
reajuste salarial de 12% (doze por cento).
Parágrafo único - Os benefícios previdenciários que excederem a R$ 
3.038,99 (três mil e trinta e oito reais e noventa e nove centavos) serão 
reajustados em 5,92% (cinco vírgula noventa e dois por cento).
Art. 2o O reajuste previsto nesta lei não é extensivo aos ocupantes de 
cargos em comissão e agentes políticos.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 1o de março de 2009.
Prefeitura Municipal de Pains, 04 de março de 2009.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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03Ü3O9 m o
JfoJbctóí!
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 04 de março de 2009.
Senhor Presidente,
É com muita satisfação que encaminho, em anexo, Projeto de Lei 
que “Concede Reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e 
contém outras providências.”
Com este Projeto de Lei estaremos concedendo aos servidores 
municipais ativos e inativos um reajuste de 12% (doze) por cento.
O aumento compreende os servidores ativos e inativos da 
Prefeitura e do SAAE .
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, § 4o prevê que os 
proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma 
data que sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
O artigo em questão correspondia ao § 8o do art. 40 da CF, que 
foi alterado pela Emenda Constitucional 41/2003 que atualmente tem a 
seguinte redação:
§ 8o É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme
critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda
Constitucional n°41, 19.12.2003)
A lei atual desvinculou os benefícios dos servidores ativos e 
inativos, preservando, contudo, o valor real.
Assim, o valor que o servidor aposentou será mantido com 
atualização para a manutenção de seu valor real, sem, contudo, acompanhar 
as evoluções salariais dos servidores da ativa.
O parágrafo único do art. 1o do Projeto de Lei, preserva o valor 
real dos proventos dos servidores que excederem ao valor de R$ 3.038,99 
(três mil e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), correspondente ao 
teto previdenciário.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O reajuste concedido aos servidores municipais representa um 
aumento real no ganho dos trabalhadores e não apenas a recomposição da 
inflação do período.
Tenho um compromisso pessoal com os servidores municipais de 
Pains que é a valorização dos serviços mediante o pagamento de salário justo 
e competitivo.
Pains pagará um dos melhores salários entre as Prefeituras da 
região e com isso, ganha o povo de Pains que será atendido por servidores 
prestativos e satisfeitos.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
declarem aprovado.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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