| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2009 |
| Date | 2009-03-04 |
| Ementa | Concede Reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ofício n° 081/2009 Serviço: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n° 1206/2009 Data: Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire de tramitação o Projeto de Lei n° 1206/2009 que “Concede Reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Contém outras providências.” O art. 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pains assim dispõe: “Art. 121 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara. § 2o - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.” O Projeto de Lei, que ora é retirado de tramitação, sofrerá alterações em seu conteúdo e será novamente remetido para apreciação desta Casa de Leis. Atenciosamente RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Paulo de Tarso Faria Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS P ü o r o c o io n ; ____ / Qq Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° U f y 2009 “Concede Reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais ativos e inativos da Administração Direta e Indireta, o reajuste salarial de 12% (doze por cento). Parágrafo único - Os benefícios previdenciários que excederem a R$ 3.038,99 (três mil e trinta e oito reais e noventa e nove centavos) serão reajustados em 5,92% (cinco vírgula noventa e dois por cento). Art. 2o O reajuste previsto nesta lei não é extensivo aos ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos. Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1o de março de 2009. Prefeitura Municipal de Pains, 04 de março de 2009. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal âiç 09_ I 03Ü3O9 m o JfoJbctóí! Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 04 de março de 2009. Senhor Presidente, É com muita satisfação que encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “Concede Reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências.” Com este Projeto de Lei estaremos concedendo aos servidores municipais ativos e inativos um reajuste de 12% (doze) por cento. O aumento compreende os servidores ativos e inativos da Prefeitura e do SAAE . A Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, § 4o prevê que os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data que sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. O artigo em questão correspondia ao § 8o do art. 40 da CF, que foi alterado pela Emenda Constitucional 41/2003 que atualmente tem a seguinte redação: § 8o É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°41, 19.12.2003) A lei atual desvinculou os benefícios dos servidores ativos e inativos, preservando, contudo, o valor real. Assim, o valor que o servidor aposentou será mantido com atualização para a manutenção de seu valor real, sem, contudo, acompanhar as evoluções salariais dos servidores da ativa. O parágrafo único do art. 1o do Projeto de Lei, preserva o valor real dos proventos dos servidores que excederem ao valor de R$ 3.038,99 (três mil e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), correspondente ao teto previdenciário. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS O reajuste concedido aos servidores municipais representa um aumento real no ganho dos trabalhadores e não apenas a recomposição da inflação do período. Tenho um compromisso pessoal com os servidores municipais de Pains que é a valorização dos serviços mediante o pagamento de salário justo e competitivo. Pains pagará um dos melhores salários entre as Prefeituras da região e com isso, ganha o povo de Pains que será atendido por servidores prestativos e satisfeitos. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o declarem aprovado. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Paulo de Tarso Faria Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018