| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 2009 |
| Date | 2009-03-19 |
| Ementa | Concede Reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° 1 ^ (^ 2009 “Concede Reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais ativos e inativos da Administração Direta e Indireta, o reajuste salarial de 12% (doze por cento). Art. 2o O reajuste previsto nesta lei não é extensivo aos ocupantes de cargos em comissão, agentes políticos e aos servidores que recebem o piso estabelecido pela Lei Municipal n° 1.090/2009. Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1o de março de 2009. Prefeitura Municipal de Pains, 19 de março de 2009. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal aprOVADO > ím if/C L discussão Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 19 de março de 2009, Senhor Presidente, É com muita satisfação que encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “Concede Reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências.” Com este Projeto de Lei estaremos concedendo aos servidores municipais ativos e inativos um reajuste de 12% (doze) por cento. O aumento compreende os servidores ativos e inativos da Prefeitura e do SAAE . O reajuste concedido aos servidores municipais representa um aumento real no ganho dos trabalhadores e não apenas a recomposição da inflação do período. Tenho um compromisso pessoal com os servidores municipais de Pains que é a valorização dos serviços mediante o pagamento de salário justo e competitivo. Pains pagará um dos melhores salários entre as Prefeituras da região e com isso, ganha o povo de Pains que será atendido por servidores prestativos e satisfeitos. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o declarem aprovado. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Paulo de Tarso Faria Presidente da Câmara Municipal Pains - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS | M S r O C Q L C K « l O g / 0 < L I iq / 03/~fíQhora!P/Q | R e c e b id o por Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG REQUERIMENTO 17/2009 Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei n° 1.207 / 2009, que dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. Sala das Sessões, 19 de março de 2009. a p r o v a d o em M fú á m ^ ú is c u s s à o