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materia nº 1207/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1207 / 2009
Date 2009-03-19
EmentaConcede Reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências.
native_id4218

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 1 ^ (^ 2009
“Concede Reajuste nos vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais e
contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
públicos municipais ativos e inativos da Administração Direta e Indireta, o 
reajuste salarial de 12% (doze por cento).
Art. 2o O reajuste previsto nesta lei não é extensivo aos ocupantes de 
cargos em comissão, agentes políticos e aos servidores que recebem o piso 
estabelecido pela Lei Municipal n° 1.090/2009.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 1o de março de 2009.
Prefeitura Municipal de Pains, 19 de março de 2009.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
aprOVADO > ím if/C L discussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 19 de março de 2009,
Senhor Presidente,
É com muita satisfação que encaminho, em anexo, Projeto de Lei 
que “Concede Reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e 
contém outras providências.”
Com este Projeto de Lei estaremos concedendo aos servidores 
municipais ativos e inativos um reajuste de 12% (doze) por cento.
O aumento compreende os servidores ativos e inativos da 
Prefeitura e do SAAE .
O reajuste concedido aos servidores municipais representa um 
aumento real no ganho dos trabalhadores e não apenas a recomposição da 
inflação do período.
Tenho um compromisso pessoal com os servidores municipais de 
Pains que é a valorização dos serviços mediante o pagamento de salário justo 
e competitivo.
Pains pagará um dos melhores salários entre as Prefeituras da 
região e com isso, ganha o povo de Pains que será atendido por servidores 
prestativos e satisfeitos.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
declarem aprovado.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS |
M S r O C Q L C K « l O g / 0 < L I
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| R e c e b id o por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 17/2009
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno 
desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial, 
para o Projeto de Lei n° 1.207 / 2009, que dispõe sobre reajuste 
nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Sala das Sessões, 19 de março de 2009.
a p r o v a d o em M fú á m ^ ú is c u s s à o

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