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materia nº 1208/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1208 / 2009
Date 2009-03-31
EmentaAutoriza o Município de Pains a associar-se ao Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Minas Gerais - COGEMAS/MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.°/âL)g/2009
* i
“Autoriza o Município de Pains a associar-se ao
Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência
Social do Estado de Minas Gerais - COGEMAS/MG.”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1° Fica o Município de Pains autorizado a integrar como associado e 
firmar convênio com o Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social de 
Minas Gerais- COGEMAS/MG - entidade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
sob o n° 05.532.987/0001-09.
Art. 2o Fica o Município de Pains /MG, autorizado a contribuir, anualmente, 
com o COGEMAS - Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social com a 
importância de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3o As despesas decorrentes da execução do convênio correrão sob a 
rubrica orçamentária n° 02.09.0108.244.0014.2069 - Atividades de Assistência 
Social Municipal - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 4o -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 31 de março de 2009.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 31 de março de 2009.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
projeto de lei, em anexo, que “Autoriza o Município de Pains a associar-se ao 
Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Minas 
Gerais - COGEMAS/MG ”
O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social 
(CONGEMAS) é uma Associação Civil, sem fins lucrativos, com autonomia 
administrativa e as seguintes finalidades:
1. defender a Assistência Social como Política de Seguridade, conforme os 
princípios constitucionais e as diretrizes da LOAS (Lei Orgânica de Assistência 
Social);
2. assegurar a perspectiva municipalista da Assistência Social, buscando 
o atendimento e a efetivação de uma rede de serviços adequada às 
características regionais e locais através de um processo que garanta 
recursos financeiros das três esferas de governo aos municípios;
3. participar da formulação da Política Nacional de Assistência Social, 
acompanhando a sua concretização nos Planos, Programas e Projetos;
4. coletar, produzir e divulgar informações relativas à área de Assistência 
Social;
5 .promover e incentivar a formação do gestor municipal a fim de que ele 
passe a contribuir decisivamente na consolidação da Assistência Social 
enquanto Política Pública.
O Município firmará convênio no qual contribuirá anualmente com o valor 
correspondente a R$ 100,00 (cem reais).
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que,rr.gcebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado. í 7 7 T 7 T —— -------,
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pain?-'M ü”"
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
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(Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Emenda Aditiva n- 01 ao Projeto de 
Lei 1208/2009
Pains, 14 de abril de 2009. 
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado, nos termos do artigo 82, III, 
combinado com o artigo 118, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
apresentam a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 1.208 / 2009:
1. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2o, ficando, portanto o mencionado 
parágrafo com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Fica autorizado reajuste na contribuição
anual, limitado a R$1.000,00 (Um mil reais).”
Cordialmente,
mML w cullí Á i uú w
fllosé Clapdiovane de Oliveira 
Presidente datComissão de Legislação, Justiçai e Redação

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