| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 2009 |
| Date | 2009-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pains a associar-se ao Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Minas Gerais - COGEMAS/MG. |
| native_id | 4219 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.°/âL)g/2009 * i “Autoriza o Município de Pains a associar-se ao Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Minas Gerais - COGEMAS/MG.” A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei; Art. 1° Fica o Município de Pains autorizado a integrar como associado e firmar convênio com o Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social de Minas Gerais- COGEMAS/MG - entidade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 05.532.987/0001-09. Art. 2o Fica o Município de Pains /MG, autorizado a contribuir, anualmente, com o COGEMAS - Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social com a importância de R$ 100,00 (cem reais). Art. 3o As despesas decorrentes da execução do convênio correrão sob a rubrica orçamentária n° 02.09.0108.244.0014.2069 - Atividades de Assistência Social Municipal - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Art. 4o -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 31 de março de 2009. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 31 de março de 2009. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “Autoriza o Município de Pains a associar-se ao Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Minas Gerais - COGEMAS/MG ” O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS) é uma Associação Civil, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e as seguintes finalidades: 1. defender a Assistência Social como Política de Seguridade, conforme os princípios constitucionais e as diretrizes da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social); 2. assegurar a perspectiva municipalista da Assistência Social, buscando o atendimento e a efetivação de uma rede de serviços adequada às características regionais e locais através de um processo que garanta recursos financeiros das três esferas de governo aos municípios; 3. participar da formulação da Política Nacional de Assistência Social, acompanhando a sua concretização nos Planos, Programas e Projetos; 4. coletar, produzir e divulgar informações relativas à área de Assistência Social; 5 .promover e incentivar a formação do gestor municipal a fim de que ele passe a contribuir decisivamente na consolidação da Assistência Social enquanto Política Pública. O Município firmará convênio no qual contribuirá anualmente com o valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais). Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que,rr.gcebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado. í 7 7 T 7 T —— -------, J '■a m a u A myfiilCIfili DE P À ÍS F I ) jDütía I Racebid . . v a . j o í f r X j r X àp. ' o por Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pain?-'M ü”" Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 y PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador PAULO DE TARSO FARIA Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG 1 c^mmmpjãD£ims l ™ ™ ' 10* - C & i / 0 3 IDj,a^'W,_QÇl ,f r a /;^ j (Recebido por Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Emenda Aditiva n- 01 ao Projeto de Lei 1208/2009 Pains, 14 de abril de 2009. Senhor Presidente, O Vereador abaixo assinado, nos termos do artigo 82, III, combinado com o artigo 118, do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 1.208 / 2009: 1. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2o, ficando, portanto o mencionado parágrafo com a seguinte redação: “Parágrafo único - Fica autorizado reajuste na contribuição anual, limitado a R$1.000,00 (Um mil reais).” Cordialmente, mML w cullí Á i uú w fllosé Clapdiovane de Oliveira Presidente datComissão de Legislação, Justiçai e Redação