br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1211/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1211 / 2009
Date 2009-04-17
EmentaAutoriza a concessão de subvenção para a entidade que menciona.
native_id4222

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° \ l \ [ 72009
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA
A ENTIDADE QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais), a Associação da Criança, Adolescente e Grupo da Terceira Idade 
de Pains.
Art. 2o - A aplicação dos recursos concedidos por Lei, será detalhada pelo respectivo 
convênio a ser obrigatoriamente formalizado, assim como a forma de prestação de contas dos 
mesmos, ficando desde já impedida do recebimento a entidade em situação de inadimplência 
com o Município.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de 2009.
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains, 17 de abril de 2009.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO em
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 -"Pains - m ü '
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-101
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 20 de abril de 2009.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em 
anexo, que “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona...”.
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros s entidade de Pains que 
vêem, ao longo dos anos, desenvolvendo um excelente trabalho na área de assistência 
social em especial no atendimento à crianças.
A subvenção, constante no mencionado projeto de lei, foi aprovada pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social, de forma que propiciará à entidade recursos para o 
desenvolvimento de atividades relacionadas às suas áreas de atuação, conforme plano 
de trabalho apresentado.
Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

open original →