| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 2009 |
| Date | 2009-04-17 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenção para a entidade que menciona. |
| native_id | 4222 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° \ l \ [ 72009 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA A ENTIDADE QUE MENCIONA. A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a Associação da Criança, Adolescente e Grupo da Terceira Idade de Pains. Art. 2o - A aplicação dos recursos concedidos por Lei, será detalhada pelo respectivo convênio a ser obrigatoriamente formalizado, assim como a forma de prestação de contas dos mesmos, ficando desde já impedida do recebimento a entidade em situação de inadimplência com o Município. Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de 2009. Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pains, 17 de abril de 2009. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL APROVADO em Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 -"Pains - m ü ' Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-101 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 20 de abril de 2009. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona...”. Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros s entidade de Pains que vêem, ao longo dos anos, desenvolvendo um excelente trabalho na área de assistência social em especial no atendimento à crianças. A subvenção, constante no mencionado projeto de lei, foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, de forma que propiciará à entidade recursos para o desenvolvimento de atividades relacionadas às suas áreas de atuação, conforme plano de trabalho apresentado. Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado. Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Paulo de Tarso Faria Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018