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materia nº 1212/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1212 / 2009
Date 2009-04-20
EmentaAutoriza o executivo municipal a efetuar permuta de terreno que menciona e dá outras providências.
native_id4223

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° JH3, / 2009
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA
TERRENO QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um 
terreno situado na Rua Bela Vista, centro, nesta cidade de Pains - MG, com 
área total de 568,52 m2 (quinhentos e sessenta e oito metros e cinqüenta e dois 
centímetros quadrados), de propriedade do Município de Pains com um terreno 
urbano localizado na Rua Bela Vista, com área de 240,11 m2, pertencente a 
Sra. Ana Germana Rodrigues, brasileira, viúva, inscrita no CPF 
008.347.356/44.
Art. 2o Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogado o 
inciso II do art. 1o da Lei Municipal n° 1.073/2008.
Prefeitura Municipal de Pains, 20 de abril de 2009.
Ronaldo Márcio Gonçalves
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 20 de abril de 2009.
Senhor Presidente,
Encaminhamos recentemente a esta Casa Legislativa Projeto de 
Lei, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA 
TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para abertura da Rua Bela Vista foi necessário a utilização de 
imóveis particulares e, seria necessária a desapropriação dos mesmos.
Em negociação amigável, foi pactuado que o Município doaria 
imóvel no valor equivalente para evitar uma demanda judicial.
De acordo com a Lei de Desapropriação e com a CF, a 
desapropriação deve ser justa, prévia e em dinheiro. Por essa razão optamos 
por não desapropriar e sim firmar uma permuta entre bens.
O Município já abriu a rua no imóvel pertencente a Sra. Ana 
Germana Rodrigues, resta apenas a permuta.
Segue, em anexo, documentos pessoais da Sra. Ana Germana, 
Memorial Descritivo dos imóveis, mapa de localização do terreno, levantamento 
planimétrico e avaliação dos imóveis.
Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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