| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2009 |
| Date | 2009-04-20 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a efetuar permuta de terreno que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° JH3, / 2009 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um terreno situado na Rua Bela Vista, centro, nesta cidade de Pains - MG, com área total de 568,52 m2 (quinhentos e sessenta e oito metros e cinqüenta e dois centímetros quadrados), de propriedade do Município de Pains com um terreno urbano localizado na Rua Bela Vista, com área de 240,11 m2, pertencente a Sra. Ana Germana Rodrigues, brasileira, viúva, inscrita no CPF 008.347.356/44. Art. 2o Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogado o inciso II do art. 1o da Lei Municipal n° 1.073/2008. Prefeitura Municipal de Pains, 20 de abril de 2009. Ronaldo Márcio Gonçalves PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 20 de abril de 2009. Senhor Presidente, Encaminhamos recentemente a esta Casa Legislativa Projeto de Lei, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para abertura da Rua Bela Vista foi necessário a utilização de imóveis particulares e, seria necessária a desapropriação dos mesmos. Em negociação amigável, foi pactuado que o Município doaria imóvel no valor equivalente para evitar uma demanda judicial. De acordo com a Lei de Desapropriação e com a CF, a desapropriação deve ser justa, prévia e em dinheiro. Por essa razão optamos por não desapropriar e sim firmar uma permuta entre bens. O Município já abriu a rua no imóvel pertencente a Sra. Ana Germana Rodrigues, resta apenas a permuta. Segue, em anexo, documentos pessoais da Sra. Ana Germana, Memorial Descritivo dos imóveis, mapa de localização do terreno, levantamento planimétrico e avaliação dos imóveis. Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Paulo de Tarso Faria Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018