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materia nº 1213/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1213 / 2009
Date 2009-04-20
EmentaDeclara de utilidade pública municipal a associação dos catadores de pains - ACAP.
native_id4224

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° IjA ■? / 2009
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS
CATADORES DE PAINS - ACAP”.
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica declarado de utilidade pública municipal a Associados dos 
Catadores de Pains - ACAP, com sede na Rua José Veloso, n.° 22, centro, 
Pains - MG, inscrito no CNPJ sob o n°. 08.626.229/0001-48.
Art. 2° - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 20 de abril de 2009.
—■ ——
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
APROVADO em 1VT W X X / discussão
por l / í iQ D 0 & 9 2 & p Q --------------
Sá ia das SeesCãs1
Ass.
p.ssidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 20 de abril de 2009.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de 
lei, em anexo, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO 
DOS CATADORES DE PAINS - ACAP”.
A ACAP vem desempenhando um importante papel social e ambiental em 
nosso Município. Esta associação trouxe dignidade para famílias de baixa renda, que 
tiravam seu sustento do antigo lixão.
Hoje, organizados através da associação, os mesmos vendem os materiais 
coletados e recebem pelo seu trabalho.
A associação encontra-se juridicamente organizada e, com a aprovação deste 
Projeto de Lei, os mesmos poderão pleitear recursos junto a outros órgãos para 
construção de sua sede, aquisição de maquinários e outros investimentos importantes 
que a entidade necessita.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que a ASSOCIAÇÃO
DOS CATADORES DE PAINS - ACAP, inscrita no CNPJ sob o n° 
08.626.229/0001-48, sediada na rua José Veloso, n.° 22, centro, 
Pains - Mg, está em pleno e regular funcionamento, nos últimos 03 
(três) anos, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais, no 
que concerne aos seus objetivos, sendo sua diretoria composta por 
pessoas idôneas e não remuneradas.
Por ser verdade firmo a presente.
Pains, 20 de abril de 2009
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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