| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2009 |
| Date | 2009-04-20 |
| Ementa | Declara de utilidade pública municipal a associação dos catadores de pains - ACAP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° IjA ■? / 2009 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAINS - ACAP”. A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica declarado de utilidade pública municipal a Associados dos Catadores de Pains - ACAP, com sede na Rua José Veloso, n.° 22, centro, Pains - MG, inscrito no CNPJ sob o n°. 08.626.229/0001-48. Art. 2° - Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 20 de abril de 2009. —■ —— Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal APROVADO em 1VT W X X / discussão por l / í iQ D 0 & 9 2 & p Q -------------- Sá ia das SeesCãs1 Ass. p.ssidente Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 rC = PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 20 de abril de 2009. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAINS - ACAP”. A ACAP vem desempenhando um importante papel social e ambiental em nosso Município. Esta associação trouxe dignidade para famílias de baixa renda, que tiravam seu sustento do antigo lixão. Hoje, organizados através da associação, os mesmos vendem os materiais coletados e recebem pelo seu trabalho. A associação encontra-se juridicamente organizada e, com a aprovação deste Projeto de Lei, os mesmos poderão pleitear recursos junto a outros órgãos para construção de sua sede, aquisição de maquinários e outros investimentos importantes que a entidade necessita. Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado. Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador PAULO DE TARSO FARIA Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS DECLARAÇÃO DECLARO, para os devidos fins, que a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAINS - ACAP, inscrita no CNPJ sob o n° 08.626.229/0001-48, sediada na rua José Veloso, n.° 22, centro, Pains - Mg, está em pleno e regular funcionamento, nos últimos 03 (três) anos, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais, no que concerne aos seus objetivos, sendo sua diretoria composta por pessoas idôneas e não remuneradas. Por ser verdade firmo a presente. Pains, 20 de abril de 2009 RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal fÜM w -u ts.^ r,. '.. - ;w - a M i . i/t: i p,0ICf0l° » ..JàõQ.oa.i O a « ^ / Í ^ ^ h o r a J i ^ D | Recebido por Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018