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materia nº 1223/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1223 / 2009
Date 2009-08-25
EmentaDispõe sobre o conselho de alimentação
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-m ail: cmpains@ netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.° 1223 / 2009
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE
PAINS.”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, 
Ronaldo Márcio Gonçalves, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1o O Conselho de Alimentação Escolar de Pains, criado pela Lei Municipal 
n.° 812, de 16 de junho de 1997, passará a ser regido em conformidade com a 
Resolução CD/FNDE/N0 38 de 16/072009 e com os dispositivos desta Lei.
Art. 2o O Conselho de Alimentação Escolar de Pains é órgão consultivo, 
deliberativo, fiscalizador e de assessoramento do Governo Municipal na execução 
do programa de assistência e educação alimentar, junto aos estabelecimentos de 
educação infantil e de ensino fundamental da rede municipal, inclusive os 
estabelecimentos mantidos por entidades filantrópicas, motivando a participação de 
órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos.
§ 1o O Conselho integrar-se-á à Secretaria Municipal da Educação como 
unidade orçamentária.
§ 2o O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço 
público relevante e não será remunerado.
Art. 3o O Conselho de Alimentação Escolar de Pains terá a seguinte 
composição:
I - um representante indicado pelo Poder Executivo;
II - dois representantes dentre as entidades docentes ou trabalhadores na área de 
educação, indicados em assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo 
um deles docentes;
III - dois representantes de Pais de Alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, 
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; a serem escolhidos por meio 
da Assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata;
APROVADO em ^ ^ u ^ _ d is c u s s ã o
Por— a-ks j, r\ síí
Presidenta
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IV- dois representantes indicados por entidades civil organizadas, escolhidos em 
assembléia específica para tal fim, registrada em ata;
§ 1o A cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento 
representado.
§ 2o A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por 
Decreto do Prefeito, para um mandato de 4 (quatro) anos , podendo ser 
reconduzidos uma única vez de acordo com as indicações dos seus respectivos 
segmentos.
§ 3o Em caso de inexistência de órgãos de classe, conforme previsto no inciso 
II deste artigo, deverão os professores realizar reunião convocada especificamente 
para esse fim, sendo devidamente registrada em ata.
§ 4o Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas da Entidade 
Executora para compor o Conselho de Alimentação Escolar.
Art. 4o O Conselho terá uma Diretoria, composta de um Presidente e um Vice￾Presidente, eleitos entre os membros titulares, no mínimo 2/3 (dois terços) dos 
conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para esse fim, com 
o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez.
§ 1o A escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair 
entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do art. 3o.
§ 2o Compete ao Presidente dirigir os trabalhos do Conselho e ao Vice￾Presidente, substituir o Presidente e secretariar as reuniões.
§ 3o O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ao) ser destituído(s), em 
conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente 
eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
§ 4o No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá 
completar o mandato do substituído.
Art. 5o O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Pains reunir-se-á, 
ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez 
por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante 
solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
Art. 6o Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão 
somente nos seguintes casos: ,
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I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
III- pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima 
estabelecida no Regimento Interno;
IV- pelo descumprimento as disposições previstas no Regimento Interno de cada 
Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta 
específica.
§ 1o Em caso de vacância, o segmento representado indicará novo membro 
para o preenchimento do cargo, que deverá ser nomeado pelo Prefeito Municipal 
pelo tempo que restar ao cumprimento do mandato daquele que foi substituído.
Art. 7o As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo 
ao Presidente o voto de desempate.
Art. 8o São atribuições do CAE:
I- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à merenda 
escolar;
II- Acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos adquiridos com recursos 
do PNAE, PNAC e PNAP, zelando pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, 
desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas 
e sanitárias;
III- Receber, analisar e remeter ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação), com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE, PNAC e 
PNAP, encaminhadas pelo Município;
IV- Acompanhar o trabalho do nutricionista na elaboração dos cardápios dos 
programas de alimentação escolar, que devem promover hábitos alimentares 
saudáveis, respeitando-se os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação 
agrícola e dando preferência aos produtos “in natura”;
V- Opinar quanto à aquisição de insumos para o Programa de Alimentação 
Escolar, dando prioridade aos produtos da região.
VI - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, 
nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:
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a) , as metas a serem alcançadas;
b) . a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
c) . o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação 
escolar;
VII - Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e 
federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter 
colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar 
distribuída nas escolas públicas do município, em especial com a criação de 
incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em 
âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores 
familiares;
VIII - Articular-se com as escolas municipais conjuntamente com os órgãos de 
Educação do Município motivando-as na criação de hortas, para fins de 
enriquecimento da alimentação escolar;
IX - Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
X - Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, sendo que os dados 
obtidos servirão de base para apresentação de sugestões na elaboração dos 
cardápios para a merenda escolar;
XI - Fiscalizar as condições de armazenamento e conservação dos alimentos 
destinados à distribuição nas escolas, seja em depósitos da Entidade Executora 
e/ou das escolas, incluindo-se a limpeza dos locais, fornecendo orientações quando 
necessário;
XII - Realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que se refere aos 
seus efeitos sobre a alimentação;
XIII - Incentivar e apoiar a realização dos eventos de caráter cultural, científico, ou 
social referentes à melhoria da qualidade na alimentação promovidos pela 
Secretaria Municipal de Educação;
XIV - Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade, com a finalidade de 
orçar e avaliar o programa no município;
XV - Comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidades em relação 
aos gêneros alimentícios, tais como vencimento do prazo de validade, deterioração, 
desvios e furtos, dentre outros, para que sejam tomadas as devidas providências;
APROVADO em i x rv-u r o d iscussSo
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Ass.
P re s id e n te
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XVI - Acompanhar a execução físico-financeira do Programa, zelando pela sua 
melhor aplicabilidade;
XVII - Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da 
União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade 
identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para 
funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
XVIII - Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da 
execução do PNAE, sempre que solicitado;
XIX - Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a 
participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
XX - Incentivar a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação 
de utensílios e material, junto às escolas municipais promovidos pela Secretaria 
Municipal de Educação;
§ 1o A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de 
Alimentação Escolar do Município de Pains, ficará a cargo do órgão da Educação do 
Município
Art. 9o O município garantirá infra-estrutura necessária à execução plena das 
competências do CAE, devendo disponibilizar:
I - local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
II - disponibilidade de equipamento de informática;
III - transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de 
sua competência, inclusive, para as reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas a 
desenvolver as atividades com competência e efetividade;
V - documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, 
tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de 
compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua 
competência.
Art. 6o O Programa de Alimentação Escolar será executado com :
I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;
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il - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades ou empresas 
particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 7o O CAE deverá elaborar o Regimento Interno, observando o disposto 
nesta Lei.
Parágrafo Único - A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do 
CAE somente poderão ocorrer pelo voto de , no mínimo 2/3 (dois terços) dos 
conselheiro titulares.
Art. 8o Caberá aos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar 
de Pains o efetivo acompanhamento de todos os processos licitatórios para a 
aquisição de alimentos, em quaisquer de suas fases.
Art. 9o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 25 de agosto de 2009.
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal
APROWDOem discussão
Presidente
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Emenda Modificativa n~01 ao Projeto de 
Lei 1223 / 2009
Pains, 24 de agosto de 2009.
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, nos termos do artigo 
82, III, combinado com o artigo 118, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, apresentam a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 1.223 / 
2009:
1. Altera o art. Io, ficando o mencionado parágrafo com a seguinte 
redação:
Art. I o - O Conselho de Alimentação Escolar de Pains, criado pela Lei
Municipal n° 812 de 16 de junho de 1997, passará a ser regido em
conformidade com a Resolução CD/FNDE/N0 38 de 16/07/2009 e com os
dispositivos desta Lei.
Cordialmente,
\ José Claudiovane de Oliveira V 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Deusdédit Alves André 
Vereador

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