| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 2009 |
| Date | 2009-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o conselho de alimentação |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-m ail: cmpains@ netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI N.° 1223 / 2009 “DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE PAINS.” A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, Ronaldo Márcio Gonçalves, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei; Art. 1o O Conselho de Alimentação Escolar de Pains, criado pela Lei Municipal n.° 812, de 16 de junho de 1997, passará a ser regido em conformidade com a Resolução CD/FNDE/N0 38 de 16/072009 e com os dispositivos desta Lei. Art. 2o O Conselho de Alimentação Escolar de Pains é órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento do Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar, junto aos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental da rede municipal, inclusive os estabelecimentos mantidos por entidades filantrópicas, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos. § 1o O Conselho integrar-se-á à Secretaria Municipal da Educação como unidade orçamentária. § 2o O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. Art. 3o O Conselho de Alimentação Escolar de Pains terá a seguinte composição: I - um representante indicado pelo Poder Executivo; II - dois representantes dentre as entidades docentes ou trabalhadores na área de educação, indicados em assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo um deles docentes; III - dois representantes de Pais de Alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; a serem escolhidos por meio da Assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata; APROVADO em ^ ^ u ^ _ d is c u s s ã o Por— a-ks j, r\ síí Presidenta CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-m ail: cmpains@ netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais CNPJ: 23.765.308/0001-23 IV- dois representantes indicados por entidades civil organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata; § 1o A cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado. § 2o A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto do Prefeito, para um mandato de 4 (quatro) anos , podendo ser reconduzidos uma única vez de acordo com as indicações dos seus respectivos segmentos. § 3o Em caso de inexistência de órgãos de classe, conforme previsto no inciso II deste artigo, deverão os professores realizar reunião convocada especificamente para esse fim, sendo devidamente registrada em ata. § 4o Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas da Entidade Executora para compor o Conselho de Alimentação Escolar. Art. 4o O Conselho terá uma Diretoria, composta de um Presidente e um VicePresidente, eleitos entre os membros titulares, no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para esse fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez. § 1o A escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do art. 3o. § 2o Compete ao Presidente dirigir os trabalhos do Conselho e ao VicePresidente, substituir o Presidente e secretariar as reuniões. § 3o O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ao) ser destituído(s), em conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato. § 4o No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído. Art. 5o O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Pains reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. Art. 6o Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos: , • n n n \ i « n O s m i l r v \ L C j ( X ^ diSC U SSãO CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS FONE: (37) 3323-1307 ■ FAX: (37) 3323-1449 e-m ail: cmpains@ netfor.com.br PRAÇA T0NIC0 RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais CNPJ: 23.765.308/0001-23 I - mediante renúncia expressa do conselheiro; II - por deliberação do segmento representado; III- pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno; IV- pelo descumprimento as disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica. § 1o Em caso de vacância, o segmento representado indicará novo membro para o preenchimento do cargo, que deverá ser nomeado pelo Prefeito Municipal pelo tempo que restar ao cumprimento do mandato daquele que foi substituído. Art. 7o As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Art. 8o São atribuições do CAE: I- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar; II- Acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos adquiridos com recursos do PNAE, PNAC e PNAP, zelando pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; III- Receber, analisar e remeter ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE, PNAC e PNAP, encaminhadas pelo Município; IV- Acompanhar o trabalho do nutricionista na elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, que devem promover hábitos alimentares saudáveis, respeitando-se os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação agrícola e dando preferência aos produtos “in natura”; V- Opinar quanto à aquisição de insumos para o Programa de Alimentação Escolar, dando prioridade aos produtos da região. VI - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando: CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-m ail: cmpains@ netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais a) , as metas a serem alcançadas; b) . a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; c) . o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar; VII - Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas públicas do município, em especial com a criação de incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares; VIII - Articular-se com as escolas municipais conjuntamente com os órgãos de Educação do Município motivando-as na criação de hortas, para fins de enriquecimento da alimentação escolar; IX - Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação; X - Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, sendo que os dados obtidos servirão de base para apresentação de sugestões na elaboração dos cardápios para a merenda escolar; XI - Fiscalizar as condições de armazenamento e conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, seja em depósitos da Entidade Executora e/ou das escolas, incluindo-se a limpeza dos locais, fornecendo orientações quando necessário; XII - Realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que se refere aos seus efeitos sobre a alimentação; XIII - Incentivar e apoiar a realização dos eventos de caráter cultural, científico, ou social referentes à melhoria da qualidade na alimentação promovidos pela Secretaria Municipal de Educação; XIV - Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade, com a finalidade de orçar e avaliar o programa no município; XV - Comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, tais como vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, dentre outros, para que sejam tomadas as devidas providências; APROVADO em i x rv-u r o d iscussSo lÍACí Ass. P re s id e n te CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-m ail: cmpains@ netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais XVI - Acompanhar a execução físico-financeira do Programa, zelando pela sua melhor aplicabilidade; XVII - Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros; XVIII - Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado; XIX - Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; XX - Incentivar a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais promovidos pela Secretaria Municipal de Educação; § 1o A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar do Município de Pains, ficará a cargo do órgão da Educação do Município Art. 9o O município garantirá infra-estrutura necessária à execução plena das competências do CAE, devendo disponibilizar: I - local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho; II - disponibilidade de equipamento de informática; III - transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive, para as reuniões ordinárias e extraordinárias; IV - recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas a desenvolver as atividades com competência e efetividade; V - documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência. Art. 6o O Programa de Alimentação Escolar será executado com : I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual; çÁM âBâ m u n ic ip a l de p a in s CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-m ail: cmpains@ netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais il - recursos transferidos pela União e pelo Estado; III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades ou empresas particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. Art. 7o O CAE deverá elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Lei. Parágrafo Único - A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de , no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiro titulares. Art. 8o Caberá aos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Pains o efetivo acompanhamento de todos os processos licitatórios para a aquisição de alimentos, em quaisquer de suas fases. Art. 9o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pains, 25 de agosto de 2009. PAULO DE TARSO FARIA Presidente da Câmara Municipal APROWDOem discussão Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-m ail: cmpains@ netfor.com.br Estado de Minas Gerais PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Emenda Modificativa n~01 ao Projeto de Lei 1223 / 2009 Pains, 24 de agosto de 2009. Senhor Presidente, Os Vereadores abaixo assinados, nos termos do artigo 82, III, combinado com o artigo 118, do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 1.223 / 2009: 1. Altera o art. Io, ficando o mencionado parágrafo com a seguinte redação: Art. I o - O Conselho de Alimentação Escolar de Pains, criado pela Lei Municipal n° 812 de 16 de junho de 1997, passará a ser regido em conformidade com a Resolução CD/FNDE/N0 38 de 16/07/2009 e com os dispositivos desta Lei. Cordialmente, \ José Claudiovane de Oliveira V Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Deusdédit Alves André Vereador