| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2009 |
| Date | 2009-10-06 |
| Ementa | Estabelece normas para limpeza de imóveis e fixa sanções para seu descumprimento. |
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ÇÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG . . .Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI N.° 1.224 / 2009 “Estabelece normas para limpeza de imóveis e fixa sanções para seu descumprimento” Art. 1o. É obrigação solidária do proprietário e do possuidor de imóvel no Município zelar pela limpeza do imóvel e reduzir o risco de epidemias e moléstias que possam extrapolar seus limites físicos. Art. 2o. Como medidas de efetivação do dever de que trata o artigo 1o, compete solidariamente ao proprietário e ao possuidor do imóvel: I - Manter limpas e tampadas a caixa d' água e os depósitos similares de água, como tambores, galões ou assemelhados; II - Manter vasos de plantas limpos e secos; III - Manter secos e ao abrigo da chuva quaisquer frascos e materiais que possam acumular água parada; IV - Manter secos, fechados e ao abrigo da chuva os sacos de lixo e depósitos de entulho; V - Manter a área não edificada do imóvel capinada e drenada; VI - Guardar o imóvel, fiscalizá-lo e tomar medidas para evitar que o mesmo seja utilizado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza; VII - Permitir a entrada no imóvel do agente de endemias ou qualquer outra autoridade sanitária responsável pelo trabalho de controle de endemias, para a realização de fiscalização, inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate a vetores de doenças; VIII - Colaborar com a fiscalização e acatar as determinações da autoridade sanitária relativas à limpeza do imóvel e à redução dos riscos à saúde pública; IX - Proceder à limpeza através de métodos químicos, quando necessária; X - Separar o lixo reciclável do lixo comum, e dispor dele adequadamente, na forma, dia e horário a serem fixados por Decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. Pelo risco inerente à atividade que desenvolvem, consistem em obrigações específicas dos proprietários e possuidores de: I - Borracharias, comércio de pneus, bicicletarias, oficinas automotivas, depósitos de pneus e congêneres, transportadoras ou qualquer estabelecimento que beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza: dar o destino ambientalmente correto dos derivados da borracha sob orientação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; II - Ferros-velhos e estabelecimentos que comercializam sucatas em geral e congêneres: providenciar cobertura adequada ou outros meios, respeitadas as APROVADO em ààTq aX cx discussão por A m , Ç> , ^UJVV1 Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 ■ FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água, e acondicionar os materiais depositados nos estabelecimentos distantes 1 (um) metro dos muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o livre acesso para aplicação periódica de inseticida, quando necessário. III - Hospitais, postos de saúde, consultórios médicos, odontológicos, clínicas fisioterápicas, laboratórios e clínicas veterinárias e demais estabelecimentos de saúde: separar e dar destinação adequada ao lixo contaminado, em forma, local, dia e horário a serem estabelecidos por Decreto do Poder Executivo. Art. 3o. Como medidas de efetivação do dever de que trata o artigo 1o, é vedado aos proprietários e possuidores de imóveis: I - A criação de suínos nos imóveis localizados dentro do perímetro urbano do Município; II - A colocação de terra, material de construção ou entulho, provenientes de construções, reformas, demolições, limpezas de lotes e de outra natureza nas vias de logradouros públicos do Município, em desconformidade com o que for autorizado pela Secretaria de Obras do Município de Pains; III - A preparação de rebocos ou argamassas nas vias públicas, senão na impossibilidade de fazê-la no interior do prédio ou terreno, em desconformidade com o que for autorizado pela Secretaria de Obras do Município de Pains; IV - A colocação de lixo de qualquer natureza nas vias e lotes públicos, em dia e horário que não houver coleta pública, e/ou em forma diversa da estabelecida pelo Poder Executivo através de Decreto; V - Utilizarem fogo para limpeza ou capina dos imóveis, ou para incineração de lixo, sem autorização expressa e por escrito da Secretaria de Meio Ambiente. §1°. Mediante o pagamento de preço público determinado por Decreto do Executivo, os proprietários ou possuidores que desejarem a coleta de terra ou entulho deverão solicitar à Prefeitura a colocação de caçambas no local, que deverão vir acompanhadas de panfleto educativo sobre o que pode e o que não pode ser jogado nelas; §2°. Pessoas comprovadamente carentes, nos termos da legislação municipal de assistência social, serão isentadas do pagamento do preço público para colocação da caçamba. §3°. A autorização de que tratam os incisos II e III somente será concedida na impossibilidade de utilização da área interna do imóvel para as finalidades pretendidas, e especificará por qual prazo e qual área da via pública poderá ser utilizada, bem como as obrigações de limpeza e sinalização; §4°. O procedimento para requerimento e concessão da licença será estabelecido em Decreto do Poder Executivo. A rt 4o. Compete aos fiscais municipais fiscalizar o cumprimento dos deveres estabelecidos nesta lei. « .Estado de Minas Gerais , ,f APROVADO em xxm lXOu _discussêo por - A a f e a . fty -U /Y v y AS3. Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG * .Estado de Minas Gerais Parágrafo único. Compete ao CODEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, a fiscalização do cumprimento pela Administração Pública Direta e Indireta, dos deveres estabelecidos nesta lei. Art. 5o. O descumprimento das determinações desta lei sujeitam o infrator às seguintes penalidades: I - Advertência; II - Multa; III - Cancelamento de licença de funcionamento e interdição de atividade §1°. A advertência será feita pelo fiscal municipal, por escrito, e deverá conter os requisitos detalhados no §1° do artigo 26 da Lei Federal n° 9.784/99 e também indicação de prazo para que o infrator sane as irregularidades encontradas no imóvel. I - A intimação do infrator será feita na forma dos §§3° e 4o do artigo 26 da Lei Federal n° 9.784/99. II - O prazo para que sejam sanadas as irregularidades obedecerá o disposto no Anexo I da presente lei; III - O prazo terá seu início na data da ciência da intimação pelo interessado, e fluirá na forma do artigo 66 da Lei Federal n° 9.784/99; IV - As pessoas que, comprovadamente, nos termos da Lei Federal 8.742 / 93 - LOAS, não possuírem meios físicos e financeiros para sanarem por conta própria as irregularidades identificadas pelo agente municipal de saúde, poderão requisitar à Assistência Social a limpeza gratuita do imóvel, com dez dias de antecedência. V - A utilização do benefício de que trata o inciso IV do presente parágrafo só é permitida uma vez a cada intervalo de 12 (doze) meses. §2°. As multas serão aplicadas pelos fiscais municipais, dentro de suas competências fiscalizadoras, e somente serão imponíveis no caso de não saneamento das irregularidades no prazo fixado em advertência ou no caso de reincidência, exceto no caso de violação ao inciso V do artigo 3o, hipótese na qual haverá aplicação direta de multa. I - As multas serão impostas por escrito, e deverão conter os requisitos detalhados no §1° do artigo 26 da Lei Federal n° 9.784/99; II - A intimação do infrator será feita na forma dos §§3° e 4o do artigo 26 da Lei Federal n° 9.784/99; III - O prazo para pagamento da multa será de trinta dias, se iniciará na data da ciência da intimação pelo interessado, e fluirá na forma do artigo 66 da Lei Federal n° 9.784/99; IV - O pagamento da multa não exime o proprietário do cumprimento dos deveres descritos nesta lei, nem impede que o mesmo imóvel seja objeto de nova fiscalização; a p r o v a d o em Por~ Mõ. a ' f iú W o , .discussão 0L JU/Vv-v a das SossôeTft| ^ ^ ,'rnf) Q, Fresidente CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG V - Ao fixar a multa, o fiscal municipal determinará um prazo, igual ao previamente estabelecido em advertência, para que as irregularidades sejam sanadas, sob pena de reincidência; VII - Antes do término do prazo fixado no inciso V desde parágrafo não poderá haver nova fiscalização no mesmo imóvel; VIII - O valor das multas obedecerá a tabela constante do Anexo II da presente lei, e será reajustado anualmente, pelo índice do IPCA acumulado no período; IX - Em caso de reincidência será imposta uma nova multa, com o dobro do valor da multa original, e a Prefeitura Municipal procederá à limpeza do imóvel cobrando do proprietário o preço público pelo serviço prestado, conforme estabelecido no artigo 308 da Lei Municipal n° 992/2005 (Código Tributário Municipal). X - O descumprimento das determinações desta lei pela Administração Pública a sujeitará a multas no décuplo do valor fixado no Anexo da presente lei, e seu produto será revertido para ações de limpeza pública e proteção ao meio ambiente, determinadas pelo CODEMA. §3°. A penalidade de cancelamento da licença de funcionamento e interdição da atividade somente se aplica aos estabelecimentos, comerciais ou industriais, que reincidirem mais de uma vez na infração ao disposto na presente lei, e será aplicada a critério do agente municipal de saúde, tendo como objetivo a saúde da coletividade. I - O cancelamento da licença de funcionamento e a interdição da atividade deverão ser comunicadas por escrito ao titular do estabelecimento, e deverão conter os requisitos detalhados no §1° do artigo 26 da Lei Federal n° 9.784/99; II - A intimação será feita na forma dos §§3° e 4o do artigo 26 da Lei Federal n° 9.784/99; III - Para o cumprimento da penalidade, o agente municipal de saúde, a seu critério, poderá requisitar auxílio policial; IV - A resistência ao cumprimento da penalidade ou sua desobediência acarretarão ao infrator multa diária no valor de dez vezes a multa original. §4°. Das decisões que impuserem as penalidades previstas nos §§ 2o e 3o do presente artigo caberá recurso, na forma do Capítulo XV da Lei Federal n° 9.784/99, sem efeito suspensivo, com apenas uma instância administrativa, dirigida ao CODEMA. A rt 6o. A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa, para posterior execução fiscal nos termos da Lei Federal 6.830/80, e incidirão sobre o débito: • .Estado de Minas Gerais I - Correção monetária, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal para atualização do valor dos créditos tributários; II - Multa de 10% sobre o valor corrigido monetariamente; III - Cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor originário. APROVADO em k J jv ^ -C /tX -discussão pcr_ O, JJLTW~i fa tia s Ass. ' Presidente ’ ^Estado de Minas Gerais . * CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Art. 7o. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 8o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pains, 06 de Outubro de 2009. Presidente da Câmara Municipal APROVADO em .jJwXyX&^disajssáo o, a i/w ) S^la das Sespõsrb 5 /j-Q — ^ r £ *o t a. Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Anexo I Dos prazos para saneamento de irregularidades Natureza da Irregularidade Prazo para saneamento Infração aos incisos I a IV do artigo 2o 15 dias Infração aos incisos V e IX do artigo 2o 15 dias Infração aos incisos VI e X do artigo 2o 15 dias Infração aos incisos VII e VIII do artigo 2o 15 dias Infração aos incisos I e II do parágrafo único do artigo 2o 15 dias Infração ao inciso III do parágrafo único do artigo 2o 15 dias Infração ao inciso I do artigo 3o 10 dias Infração aos incisos II a IV do artigo 3o 24 horas APROVAQO em i , discussão por_ :as C. 0 /200 3 - — - —_ g Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais Anexo II Dos valores das multas Natureza da Irregularidade Valor da multa Infração aos artigos 2o e 3o R$200,00 AP. OVADO em discussão por_ lÕXsl Cl . .XLrtYL Frssíáftnte i CÂMARA MUNICIPAL DE E A jM CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais Proposta de Emenda n° 1 ao Projeto de Lei n° 1.224/2009 O Vereador Robson Soares Cambraia propõe alterações aos incisos II e III do artigo 3o do Projeto de Lei n° 1.224/2009, e a adição dos §§3° e 4o ao mesmo artigo, que passarão a ter a seguinte redação: “Art. 3o. Como medidas de efetivação do dever de que trata o artigo 1o, é vedado aos proprietários e possuidores de imóveis: II - A colocação de terra, material de construção ou entulho, provenientes de construções, reformas, demolições, limpezas de lotes e de outra natureza nas vias de logradouros públicos do Município, em desconformidade com o que for autorizado pela Secretaria de Obras do Município de Pains; III - A preparação de rebocos ou argamassas nas vias públicas, senão na impossibilidade de fazê-la no interior do prédio ou terreno, em desconformidade com o que for autorizado pela Secretaria de Obras do Município de Pains §3°. A autorização de que tratam os incisos li e III somente será concedida na impossibilidade de utilização da área interna do imóvel para as finalidades pretendidas, e especificará por qual prazo e qual área da via pública poderá ser utilizada, bem como as obrigações de limpeza e sinalização; §4°. O procedimento para requerimento e concessão da licença será estabelecido em Decreto do Poder Executivo.” Pains (MG), 05 de outubro de 2009. APROVADO em CÇL-Õisoissão [> —2 — Presiciente