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materia nº 1224/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1224 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaEstabelece normas para limpeza de imóveis e fixa sanções para seu descumprimento.
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Autoria

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ÇÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
. . .Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.° 1.224 / 2009
“Estabelece normas para limpeza de imóveis
e fixa sanções para seu descumprimento”
Art. 1o. É obrigação solidária do proprietário e do possuidor de imóvel no 
Município zelar pela limpeza do imóvel e reduzir o risco de epidemias e moléstias 
que possam extrapolar seus limites físicos.
Art. 2o. Como medidas de efetivação do dever de que trata o artigo 1o, 
compete solidariamente ao proprietário e ao possuidor do imóvel:
I - Manter limpas e tampadas a caixa d' água e os depósitos similares de 
água, como tambores, galões ou assemelhados;
II - Manter vasos de plantas limpos e secos;
III - Manter secos e ao abrigo da chuva quaisquer frascos e materiais que 
possam acumular água parada;
IV - Manter secos, fechados e ao abrigo da chuva os sacos de lixo e 
depósitos de entulho;
V - Manter a área não edificada do imóvel capinada e drenada;
VI - Guardar o imóvel, fiscalizá-lo e tomar medidas para evitar que o mesmo 
seja utilizado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza;
VII - Permitir a entrada no imóvel do agente de endemias ou qualquer outra 
autoridade sanitária responsável pelo trabalho de controle de endemias, para a 
realização de fiscalização, inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação 
de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate a vetores de 
doenças;
VIII - Colaborar com a fiscalização e acatar as determinações da autoridade 
sanitária relativas à limpeza do imóvel e à redução dos riscos à saúde pública;
IX - Proceder à limpeza através de métodos químicos, quando necessária;
X - Separar o lixo reciclável do lixo comum, e dispor dele adequadamente, na 
forma, dia e horário a serem fixados por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Pelo risco inerente à atividade que desenvolvem, consistem 
em obrigações específicas dos proprietários e possuidores de:
I - Borracharias, comércio de pneus, bicicletarias, oficinas automotivas, 
depósitos de pneus e congêneres, transportadoras ou qualquer estabelecimento que 
beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza: dar o destino ambientalmente 
correto dos derivados da borracha sob orientação da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente;
II - Ferros-velhos e estabelecimentos que comercializam sucatas em geral e 
congêneres: providenciar cobertura adequada ou outros meios, respeitadas as
APROVADO em ààTq aX cx discussão
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Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água, e 
acondicionar os materiais depositados nos estabelecimentos distantes 1 (um) metro 
dos muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o livre acesso 
para aplicação periódica de inseticida, quando necessário.
III - Hospitais, postos de saúde, consultórios médicos, odontológicos, clínicas 
fisioterápicas, laboratórios e clínicas veterinárias e demais estabelecimentos de 
saúde: separar e dar destinação adequada ao lixo contaminado, em forma, local, dia 
e horário a serem estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3o. Como medidas de efetivação do dever de que trata o artigo 1o, é 
vedado aos proprietários e possuidores de imóveis:
I - A criação de suínos nos imóveis localizados dentro do perímetro urbano do 
Município;
II - A colocação de terra, material de construção ou entulho, provenientes de 
construções, reformas, demolições, limpezas de lotes e de outra natureza nas vias 
de logradouros públicos do Município, em desconformidade com o que for autorizado 
pela Secretaria de Obras do Município de Pains;
III - A preparação de rebocos ou argamassas nas vias públicas, senão na 
impossibilidade de fazê-la no interior do prédio ou terreno, em desconformidade com 
o que for autorizado pela Secretaria de Obras do Município de Pains;
IV - A colocação de lixo de qualquer natureza nas vias e lotes públicos, em 
dia e horário que não houver coleta pública, e/ou em forma diversa da estabelecida 
pelo Poder Executivo através de Decreto;
V - Utilizarem fogo para limpeza ou capina dos imóveis, ou para incineração 
de lixo, sem autorização expressa e por escrito da Secretaria de Meio Ambiente.
§1°. Mediante o pagamento de preço público determinado por Decreto do 
Executivo, os proprietários ou possuidores que desejarem a coleta de terra ou 
entulho deverão solicitar à Prefeitura a colocação de caçambas no local, que 
deverão vir acompanhadas de panfleto educativo sobre o que pode e o que não 
pode ser jogado nelas;
§2°. Pessoas comprovadamente carentes, nos termos da legislação municipal 
de assistência social, serão isentadas do pagamento do preço público para 
colocação da caçamba.
§3°. A autorização de que tratam os incisos II e III somente será concedida na 
impossibilidade de utilização da área interna do imóvel para as finalidades 
pretendidas, e especificará por qual prazo e qual área da via pública poderá ser 
utilizada, bem como as obrigações de limpeza e sinalização;
§4°. O procedimento para requerimento e concessão da licença será 
estabelecido em Decreto do Poder Executivo.
A rt 4o. Compete aos fiscais municipais fiscalizar o cumprimento dos deveres 
estabelecidos nesta lei.
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APROVADO em xxm lXOu _discussêo
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Presidente
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Parágrafo único. Compete ao CODEMA - Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente, a fiscalização do cumprimento pela Administração Pública Direta e 
Indireta, dos deveres estabelecidos nesta lei.
Art. 5o. O descumprimento das determinações desta lei sujeitam o infrator às 
seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Cancelamento de licença de funcionamento e interdição de atividade
§1°. A advertência será feita pelo fiscal municipal, por escrito, e deverá conter 
os requisitos detalhados no §1° do artigo 26 da Lei Federal n° 9.784/99 e também 
indicação de prazo para que o infrator sane as irregularidades encontradas no 
imóvel.
I - A intimação do infrator será feita na forma dos §§3° e 4o do artigo 26 da Lei 
Federal n° 9.784/99.
II - O prazo para que sejam sanadas as irregularidades obedecerá o disposto 
no Anexo I da presente lei;
III - O prazo terá seu início na data da ciência da intimação pelo interessado, 
e fluirá na forma do artigo 66 da Lei Federal n° 9.784/99;
IV - As pessoas que, comprovadamente, nos termos da Lei Federal 8.742 / 
93 - LOAS, não possuírem meios físicos e financeiros para sanarem por conta 
própria as irregularidades identificadas pelo agente municipal de saúde, poderão 
requisitar à Assistência Social a limpeza gratuita do imóvel, com dez dias de 
antecedência.
V - A utilização do benefício de que trata o inciso IV do presente parágrafo só 
é permitida uma vez a cada intervalo de 12 (doze) meses.
§2°. As multas serão aplicadas pelos fiscais municipais, dentro de suas 
competências fiscalizadoras, e somente serão imponíveis no caso de não 
saneamento das irregularidades no prazo fixado em advertência ou no caso de 
reincidência, exceto no caso de violação ao inciso V do artigo 3o, hipótese na qual 
haverá aplicação direta de multa.
I - As multas serão impostas por escrito, e deverão conter os requisitos 
detalhados no §1° do artigo 26 da Lei Federal n° 9.784/99;
II - A intimação do infrator será feita na forma dos §§3° e 4o do artigo 26 da 
Lei Federal n° 9.784/99;
III - O prazo para pagamento da multa será de trinta dias, se iniciará na data 
da ciência da intimação pelo interessado, e fluirá na forma do artigo 66 da Lei 
Federal n° 9.784/99;
IV - O pagamento da multa não exime o proprietário do cumprimento dos 
deveres descritos nesta lei, nem impede que o mesmo imóvel seja objeto de nova 
fiscalização;
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V - Ao fixar a multa, o fiscal municipal determinará um prazo, igual ao 
previamente estabelecido em advertência, para que as irregularidades sejam 
sanadas, sob pena de reincidência;
VII - Antes do término do prazo fixado no inciso V desde parágrafo não 
poderá haver nova fiscalização no mesmo imóvel;
VIII - O valor das multas obedecerá a tabela constante do Anexo II da 
presente lei, e será reajustado anualmente, pelo índice do IPCA acumulado no 
período;
IX - Em caso de reincidência será imposta uma nova multa, com o dobro do 
valor da multa original, e a Prefeitura Municipal procederá à limpeza do imóvel 
cobrando do proprietário o preço público pelo serviço prestado, conforme 
estabelecido no artigo 308 da Lei Municipal n° 992/2005 (Código Tributário 
Municipal).
X - O descumprimento das determinações desta lei pela Administração 
Pública a sujeitará a multas no décuplo do valor fixado no Anexo da presente lei, e 
seu produto será revertido para ações de limpeza pública e proteção ao meio 
ambiente, determinadas pelo CODEMA.
§3°. A penalidade de cancelamento da licença de funcionamento e interdição 
da atividade somente se aplica aos estabelecimentos, comerciais ou industriais, que 
reincidirem mais de uma vez na infração ao disposto na presente lei, e será aplicada 
a critério do agente municipal de saúde, tendo como objetivo a saúde da 
coletividade.
I - O cancelamento da licença de funcionamento e a interdição da atividade 
deverão ser comunicadas por escrito ao titular do estabelecimento, e deverão conter 
os requisitos detalhados no §1° do artigo 26 da Lei Federal n° 9.784/99;
II - A intimação será feita na forma dos §§3° e 4o do artigo 26 da Lei Federal 
n° 9.784/99;
III - Para o cumprimento da penalidade, o agente municipal de saúde, a seu 
critério, poderá requisitar auxílio policial;
IV - A resistência ao cumprimento da penalidade ou sua desobediência 
acarretarão ao infrator multa diária no valor de dez vezes a multa original.
§4°. Das decisões que impuserem as penalidades previstas nos §§ 2o e 3o do 
presente artigo caberá recurso, na forma do Capítulo XV da Lei Federal n° 9.784/99, 
sem efeito suspensivo, com apenas uma instância administrativa, dirigida ao 
CODEMA.
A rt 6o. A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa, para 
posterior execução fiscal nos termos da Lei Federal 6.830/80, e incidirão sobre o 
débito:
• .Estado de Minas Gerais
I - Correção monetária, calculada mediante a aplicação dos coeficientes 
fixados pelo governo federal para atualização do valor dos créditos tributários;
II - Multa de 10% sobre o valor corrigido monetariamente;
III - Cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, 
incidentes sobre o valor originário.
APROVADO em k J jv ^ -C /tX -discussão
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Presidente
’ ^Estado de Minas Gerais . *
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Art. 7o. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 8o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pains, 06 de Outubro de 2009.
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO em .jJwXyX&^disajssáo
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Estado de Minas Gerais
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Anexo I
Dos prazos para saneamento de irregularidades
Natureza da Irregularidade
Prazo para
saneamento
Infração aos incisos I a IV do artigo 2o 15 dias
Infração aos incisos V e IX do artigo 2o 15 dias
Infração aos incisos VI e X do artigo 2o 15 dias
Infração aos incisos VII e VIII do artigo 2o 15 dias
Infração aos incisos I e II do parágrafo único do artigo 2o 15 dias
Infração ao inciso III do parágrafo único do artigo 2o 15 dias
Infração ao inciso I do artigo 3o 10 dias
Infração aos incisos II a IV do artigo 3o 24 horas
APROVAQO em i , discussão
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Presidente
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Estado de Minas Gerais
Anexo II
Dos valores das multas
Natureza da Irregularidade Valor da multa
Infração aos artigos 2o e 3o R$200,00
AP. OVADO em discussão
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CÂMARA MUNICIPAL DE E A jM
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Estado de Minas Gerais
Proposta de Emenda n° 1 ao Projeto de Lei n° 1.224/2009
O Vereador Robson Soares Cambraia propõe alterações aos incisos II e III do artigo 3o do
Projeto de Lei n° 1.224/2009, e a adição dos §§3° e 4o ao mesmo artigo, que passarão a ter a
seguinte redação:
“Art. 3o. Como medidas de efetivação do dever de que trata o artigo 1o, é vedado 
aos proprietários e possuidores de imóveis:
II - A colocação de terra, material de construção ou entulho, provenientes de 
construções, reformas, demolições, limpezas de lotes e de outra natureza nas vias de 
logradouros públicos do Município, em desconformidade com o que for autorizado
pela Secretaria de Obras do Município de Pains;
III - A preparação de rebocos ou argamassas nas vias públicas, senão na 
impossibilidade de fazê-la no interior do prédio ou terreno, em desconformidade com o
que for autorizado pela Secretaria de Obras do Município de Pains
§3°. A autorização de que tratam os incisos li e III somente será concedida na
impossibilidade de utilização da área interna do imóvel para as finalidades
pretendidas, e especificará por qual prazo e qual área da via pública poderá ser
utilizada, bem como as obrigações de limpeza e sinalização;
§4°. O procedimento para requerimento e concessão da licença será
estabelecido em Decreto do Poder Executivo.”
Pains (MG), 05 de outubro de 2009.
APROVADO em CÇL-Õisoissão
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Presiciente

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