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materia nº 1226/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1226 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaDispõe Sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o Quadriênio 2010/2013.
native_id4237

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texto original #

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Projeto de Lei N°\%Vo/2009.
Dispõe Sobre Plano Plurianual de Governo
do Município, para o Quadriênio 2010/2013.
O Prefeito Municipal de Pains no uso de suas
atribuições legais, e nos precisos termos da Lei
Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte
Lei:
Artigo I o - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Pains para o
Quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art.165, § I o da Constituição
Federal, estabelecendo para o período as diretrizes, os programas com seus respectivos
objetivos, custos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do
demonstrativo do Plano Plurianual de Ações do Governo, contidas no anexo desta Lei, que
dela fica fazendo parte integrante.
APROVADO em ~____ discussão
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Ass.^
Presidente
Artigo 2o - A Inclusão , exclusão ou alteração de programas constantes desta lei serão
propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei especifico.
Artigo 3o - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas,
quando envolverem recursos dos orçamentos do município, poderão ocorrer por intermédio
da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.
Artigo 4o - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as Metas
Físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em
cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas publicas.
Artigo 5o - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
Artigo 6o - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão reajustadas as
importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em
conseqüência de alterações dos recursos, serem criados e /o u suprim idos ou reformulados.
r^ ^ u iT líc íP A L DE PA1WS
PROTOCOLO Hi J Q £ ----
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«ídopoi
Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios de 2010/2013 estimadas a
ireços de 2009 serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos
anuais, correspondentes àqueles exercícios.
Artigo 7o- Esta lei entrará em vigor a I ode Janeiro de 2010
Artigo 8o - Revogam-se as disposições em contrario.
Pains (MG), 20 de Agosto de 2009.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
APROVADO em. J? discussão
A r tto o- fyM)
Presidente
MWÀRA MUNICIPAL DE PAitK
tCTOCOLO M* J2H—
ata hofa 3 * ? ~
ecebido por
A P R O V A D O em discussão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 24 de agosto de 2009.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Dispõe Sobre Plano Plurianual de Governo do
Município de Pains para o Quadriênio 2010/2013.
O Plano Plurianual de Aplicação (PPA) é o instrumento de planejamento de longo prazo que
estabelece programas (diretrizes), ações, objetivos e metas da administração pública municipal, para
um período de quatro anos, promovendo a identificação clara dos objetivos e prioridades do
município. Esse planejamento terá como principal resultado a produção de bens e serviços visando
à promoção do bem-estar social.
De acordo com a Constituição Federal o Poder Executivo Municipal, durante o primeiro ano
da administração deve dar continuidade ao desenvolvimento dos programas e ações do PPA
existente e elaborar um novo PPA, que vai vigorar durante os três anos restantes da sua gestão e o
primeiro ano da administração que lhe suceder.
O PPA orienta a elaboração do Orçamento Municipal para os quatro próximos anos,
incluindo o primeiro ano do governo seguinte.
O PPA para o Quadriênio 2010/2013 mais que um importante instrumento de planejamento
do governo municipal será um referencial para os trabalhos do Executivo neste Governo que, em
consonância com a Lei Orçamentária que oportunamente encaminharemos à essa Casa Legislativa
serão os esteios para a execução dos Programa de Governo proposto por essa Administração.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a
seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular tramitação neste casa, o declarem
aprovado.
Atenciosamente,
jdo Márcio Gonçalves
3refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* _ l Q G ___
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA 
Presidente da Câmara Municipal de 
PAINS- MG D a ta JÇ> lO j lC£L ho ra
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018

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