| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | Dispõe Sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o Quadriênio 2010/2013. |
| native_id | 4237 |
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Projeto de Lei N°\%Vo/2009. Dispõe Sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o Quadriênio 2010/2013. O Prefeito Municipal de Pains no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei: Artigo I o - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Pains para o Quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art.165, § I o da Constituição Federal, estabelecendo para o período as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos, custos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do demonstrativo do Plano Plurianual de Ações do Governo, contidas no anexo desta Lei, que dela fica fazendo parte integrante. APROVADO em ~____ discussão U l $£ Ass.^ Presidente Artigo 2o - A Inclusão , exclusão ou alteração de programas constantes desta lei serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei especifico. Artigo 3o - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos do município, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais. Artigo 4o - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as Metas Físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas publicas. Artigo 5o - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei. Artigo 6o - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em conseqüência de alterações dos recursos, serem criados e /o u suprim idos ou reformulados. r^ ^ u iT líc íP A L DE PA1WS PROTOCOLO Hi J Q £ ---- n :. * i cZ k _/£>£ I._23_ hcra - 1?' — «ídopoi Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios de 2010/2013 estimadas a ireços de 2009 serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes àqueles exercícios. Artigo 7o- Esta lei entrará em vigor a I ode Janeiro de 2010 Artigo 8o - Revogam-se as disposições em contrario. Pains (MG), 20 de Agosto de 2009. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal APROVADO em. J? discussão A r tto o- fyM) Presidente MWÀRA MUNICIPAL DE PAitK tCTOCOLO M* J2H— ata hofa 3 * ? ~ ecebido por A P R O V A D O em discussão PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 24 de agosto de 2009. Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Dispõe Sobre Plano Plurianual de Governo do Município de Pains para o Quadriênio 2010/2013. O Plano Plurianual de Aplicação (PPA) é o instrumento de planejamento de longo prazo que estabelece programas (diretrizes), ações, objetivos e metas da administração pública municipal, para um período de quatro anos, promovendo a identificação clara dos objetivos e prioridades do município. Esse planejamento terá como principal resultado a produção de bens e serviços visando à promoção do bem-estar social. De acordo com a Constituição Federal o Poder Executivo Municipal, durante o primeiro ano da administração deve dar continuidade ao desenvolvimento dos programas e ações do PPA existente e elaborar um novo PPA, que vai vigorar durante os três anos restantes da sua gestão e o primeiro ano da administração que lhe suceder. O PPA orienta a elaboração do Orçamento Municipal para os quatro próximos anos, incluindo o primeiro ano do governo seguinte. O PPA para o Quadriênio 2010/2013 mais que um importante instrumento de planejamento do governo municipal será um referencial para os trabalhos do Executivo neste Governo que, em consonância com a Lei Orçamentária que oportunamente encaminharemos à essa Casa Legislativa serão os esteios para a execução dos Programa de Governo proposto por essa Administração. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular tramitação neste casa, o declarem aprovado. Atenciosamente, jdo Márcio Gonçalves 3refeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PROTOCOLO N* _ l Q G ___ Exmo. Sr. Vereador PAULO DE TARSO FARIA Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG D a ta JÇ> lO j lC£L ho ra Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018