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materia nº 1227/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1227 / 2009
Date 2009-09-03
EmentaInstitui o Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS \ j j -J
PROJETO DE LEI lâi1 c 16
CÂN1ARAMUNICIPAL DE PAINS
PKOTOCOIO N: ÍM
Data O i _ / Ü 0 / M . h o r a l ^ _
Recebido por_ tm kuid _
Institui o Estatuto Municipal da Microempresa
e Empresa de Pequeno Porte, introduz
dispositivos específicos no Código Tributário
Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, 
Ronaldo Márcio Gonçalves, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Capítulo I
Da Instituição do Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Art. 1o Esta Lei Complementar institui o Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa 
de Pequeno Porte, assim denominada a regulamentação, no âmbito do Município de 
Pains - MG, da Lei Complementar Federal 123/2006, cujo objetivo é estabelecer 
tratamentos legais, de caráter diferenciado e favorecido, ao desenvolvimento do 
empreendedorismo de micro e pequeno porte como um dos instrumentos propulsores do 
desenvolvimento econômico e social municipal.
Parágrafo Único; O tratamento específico à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte 
encontra-se fundado na Constituição Federal, em especial o art. 179.
Art. 2o Beneficiam-se desta Lei a Pessoa Jurídica classificada como Microempresa e 
Empresa de Pequeno Porte - também denominadas como micro e pequena empresa, 
respectivamente - e o Empreendedor Individual, correspondente à Pessoa Física de 
trabalho autônomo, de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de 
âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes 
vigentes.
Parágrafo Único. Serão observadas as regulamentações dos parâmetros técnicos, 
tributários, econômicos e contábeis expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação das 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda do 
Governo Federal, da Lei n° 11.598/2006 e das resoluções do Comitê para Gestão da 
Rede Nacional para simplificado do Registro e Legalização de Empresas e Negócios - 
REDESIM, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 3o As disposições estabelecidas nesta Lei Complementar e em seus Decretos 
regulamentares prevalecerão sobre as demais legislações e regulamentos vigentes no 
Município, como se neles estivessem transcritas, para fins de aplicação exclusivamente 
às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual.
í
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