| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2009 |
| Date | 2009-09-03 |
| Ementa | Institui o Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RAINS ESTADO DE MINAS GERAIS \ j j -J PROJETO DE LEI lâi1 c 16 CÂN1ARAMUNICIPAL DE PAINS PKOTOCOIO N: ÍM Data O i _ / Ü 0 / M . h o r a l ^ _ Recebido por_ tm kuid _ Institui o Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, Ronaldo Márcio Gonçalves, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei; Capítulo I Da Instituição do Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Art. 1o Esta Lei Complementar institui o Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, assim denominada a regulamentação, no âmbito do Município de Pains - MG, da Lei Complementar Federal 123/2006, cujo objetivo é estabelecer tratamentos legais, de caráter diferenciado e favorecido, ao desenvolvimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social municipal. Parágrafo Único; O tratamento específico à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte encontra-se fundado na Constituição Federal, em especial o art. 179. Art. 2o Beneficiam-se desta Lei a Pessoa Jurídica classificada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - também denominadas como micro e pequena empresa, respectivamente - e o Empreendedor Individual, correspondente à Pessoa Física de trabalho autônomo, de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes. Parágrafo Único. Serão observadas as regulamentações dos parâmetros técnicos, tributários, econômicos e contábeis expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda do Governo Federal, da Lei n° 11.598/2006 e das resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para simplificado do Registro e Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Art. 3o As disposições estabelecidas nesta Lei Complementar e em seus Decretos regulamentares prevalecerão sobre as demais legislações e regulamentos vigentes no Município, como se neles estivessem transcritas, para fins de aplicação exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual. í Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018