materia nº 1228/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 15 de setembro de 2009.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Pains para o Exercício de 2010".
O orçamento é o instrumento de planejamento mais importante da 
Administração Pública, pois nele estão contemplados todos os Projetos e Programas 
previstos para serem executados no exercício financeiro de 2010.
Este Projeto foi elaborado mediante discussões internas e tem como 
objetivo contemplar as metas deste Governo, quais sejam a de realizar um governo justo, 
transparente e participativo.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular 
tramitação nesta casa, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
^ -
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
| câmara municipal de mus
j r iG T O C o io h * JJ p
jD ataÍ5 /09/Cfj hora
| Recebido
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei N° \ .918 /2009.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2.010.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei 
Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art.l° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2.010, 
compreendendo, o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos e Autarquias em 
R$ 15.500.000,00 (Quinze Milhões e Quinhentos Mil Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
I - Discriminação da Receita
RrririTAsnA AniuuvrsTRArÃn niRFTA f iwiatrfta
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas Retificadoras
981.000. 00
350.000. 00
239.500.00
1.110.000,00
12.626.000,00
221.500.00
- 2.044.000,00
13.484.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
100.000,00
66.000,00
1.850.000,00
2.016.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 15.500.000,00
APROVADO em 1
Q
discussão
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(ala das Sessõ
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Ass.
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 570.000,00
02- Judiciária 59.500,00
04- Administração 2.206.000,00
06- Segurança Publica 40.000,00
08- Assistência Social 550.000,00
09- Previdência Social 250.000,00
10- Saúde 2.900.000,00
11- Trabalho 189.000,00
12- Educação 3.280.000,00
13- Cultura 535.000,00
15- Urbanismo 1.183.000,00
16- Habitação 100.000,00
17- Saneamento 800.000,00
18- Gestão Ambiental 595.000,00
20- Agricultura 30.000,00
23- Comercio e Serviços 220.000,00
24- Comunicações 16.000,00
25- Energia 310.000,00
26- Transporte 860.500,00
27- Desporto e Lazer 400.000,00
28- Encargos Especiais 356.000,00
99- Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 15.500.000,00
APROVADO em OlSCUSSãO
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APROVADO e m .
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M discussão
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Ass.
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
III - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 570.000,00
01.01 Câmara Municipal 570.000,00
01.01.01 Corpo Legislativo 442.000,00
01.01.02 Secretaria Geral da Câmara 128.000,00
02 PODER EXECUTIVO 14.130.000,00
02.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 700.000,00
02.01.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 700.000,00
02.02 Secretaria Mun. Fazenda Administração 1.700.000,00
02.02.01 Seção Administração e Planejamento 1.100.000,00
02.02.02 Seção Administração Fazendária 600.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 4.030.000,00
02.03.01 Seção de Educação - Recursos Próprios 1.230.000,00
02.03.02 Fundo Municipal de Educação - FUNDEB 1.200.000,00
02.03.03 Seção de Ações Complementares - Educação e Cultura 850.000,00
02.03.04 Fundo Mun. Proteção Patrimônio Cultural 750.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Saúde 2.900.000,00
02.04.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios 1.900.000,00
02.04.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Sus 1.000.000,00
02.05 Secretaria Municipal Assistência Social 900.000,00
02.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 800.000,00
02.05.02 Fundo Municipal de Habitação 100.000,00
02.06 Secretaria Municipal Meio Ambiente Turismo 600.000,00
02.06.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente 600.000,00
02.07 Secretaria Municipal de Esportes 400.000,00
02.07.01 Seção de Esportes 400.000,00
02.08 Secretaria Municipal Obras e Transporte 2.900.000,00
02.08.01 Seção Obras Transp. Serv. Rurais Urbanos 2.900.000,00
03 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 800.000,00 03.01 Serviço Autônomo Água e Esgoto - SAAE 800.000,00 03.01.01 Seção de Administração Água e Esgoto 800.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 15.500.000,00
APROVADO e m ___l i ? ----------discussão
APROVADO em o?? discussão
por_
Sala das Sessõj
Ass
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Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei n° 
4.320/64, autorizado a:
I. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento) do 
Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou 
total de dotações.
n. Incorporar o superávit e /ou saldo financeiro disponível do exercício anteriores, 
efetivamente apurados em balanço.
III. Utilizar o excesso de arrecadação em bases constantes, excluindo-se da base de calculo o 
valor correspondente à amortização e encargos da divida.
Art. 3o - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização 
das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o 
resultado primário positivo.
Art. 4o - Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 8% ( Oito por cento) 
da receita liquida real nos termos do artigo 9o da resolução Federal 78/98.
Art. 5o - Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte de recursos para atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes não se 
concretizem até o dia 01 de dezembro de 2010, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tomaram insuficientes.
Art. 6o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia Io de janeiro de 2.010.
Pains, 09 de Setembro de 2009.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
^.PROVADO em ________
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ASS, Presidente