| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2009 |
| Date | 2009-09-09 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções no exercício financeiro de 2010 |
| native_id | 4240 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° 1,3x23 /2009 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2010 O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica municipal, resolve propor a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício financeiro de 2010, subvenções e Auxílios no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), na forma especificada pelo anexo único desta Lei. Art. 2o - A aplicação dos recursos concedidos por Lei, será detalhada pelos respectivos convênios a serem obrigatoriamente formalizados, assim como a forma de prestação de contas dos mesmos, ficando desde já impedida do recebimento a entidade em situação de inadimplência com o Município. Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de 2010. Art. 4 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010. Pains, 09 de Setembro de 2009. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL APROVADO em J^DU££U.discussão . a __ Presidente 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I ENTIDADE BENEFICIADA SUBVENÇÃO/ AUXILIO FONTE DE RECURSOS Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains 54.000,00 Tesouro Municipal Sociedade São Vicente de Paulo 80.000,00 Tesouro Municipal Associação da Criança Adolescente e Grupo Terceira Idade 15.000,00 Tesouro Municipal Coral Painense de Amadores 5.000,00 Tesouro Municipal Banda de Musica Santa Cecília 10.000,00 Tesouro Municipal Associação Nosso Senhor do Bonfim 10.000,00 Tesouro Municipal Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Morro 15.000,00 Tesouro Municipal Fundação Painense Criança Adolescente Idoso 50.000,00 Tesouro Municipal ACAP - Associação Catadores Amigos Pains 6.000,00 Tesouro Municipal SOMA 245.000,00 i.