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materia nº 1229/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1229 / 2009
Date 2009-09-09
EmentaAutoriza a concessão de subvenções no exercício financeiro de 2010
native_id4240

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 1,3x23 /2009
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO
EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2010
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei 
Orgânica municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício financeiro de 2010, 
subvenções e Auxílios no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), na forma 
especificada pelo anexo único desta Lei.
Art. 2o - A aplicação dos recursos concedidos por Lei, será detalhada pelos respectivos 
convênios a serem obrigatoriamente formalizados, assim como a forma de prestação de contas dos 
mesmos, ficando desde já impedida do recebimento a entidade em situação de inadimplência com o 
Município.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de 2010.
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor no dia 1 de Janeiro
de 2010.
Pains, 09 de Setembro de 2009.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO em J^DU££U.discussão
. a __
Presidente
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
ENTIDADE BENEFICIADA SUBVENÇÃO/
AUXILIO
FONTE DE
RECURSOS
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Pains
54.000,00 Tesouro Municipal
Sociedade São Vicente de Paulo 80.000,00 Tesouro Municipal
Associação da Criança Adolescente e Grupo 
Terceira Idade
15.000,00 Tesouro Municipal
Coral Painense de Amadores 5.000,00 Tesouro Municipal
Banda de Musica Santa Cecília 10.000,00 Tesouro Municipal
Associação Nosso Senhor do Bonfim 10.000,00 Tesouro Municipal
Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos 
Morro
15.000,00 Tesouro Municipal
Fundação Painense Criança Adolescente Idoso 50.000,00 Tesouro Municipal
ACAP - Associação Catadores Amigos Pains 6.000,00 Tesouro Municipal
SOMA 245.000,00
i.

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