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materia nº 1230/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1230 / 2009
Date 2009-09-18
EmentaAltera a redação da Lei N° 962/2005, cria o conselho municipal de assistência social e a conferência municipal de assistência social e dá outras providências.
native_id4241

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« PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° í i 30 I 2009
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 962/2005 “CRIA
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu Ronaldo Márcio Gonçalves, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o O inciso I e II do art. 3o da Lei 962/2005 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
I - Do Governo Municipal
a) 01 representante da Secretaria de Assistência Social;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde
d) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda e 
Administração;
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Turismo;
II - Representante da Sociedade Civil
a) 02 (dois) representantes de entidades prestadoras de serviços da 
área da assistência social.
b) 03 (três) representantes de entidades de usuários ou de defesa de 
direitos da área da assistência social. (sindicatos de 
trabalhadores rurais ou organizações que defendam o direito do 
público da assistência social, associações comunitárias, clubes de 
serviços);
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 18 de setembro ^ onno
Art. 3o ...
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal ^
Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1313 -T elefax: (37) 3323-1018
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 18 de setembro de 2009.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 
962/2005, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A 
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei tem como objetivo a inclusão de mais dois representantes 
ao Conselho Municipal de Assistência Social, um representante dos usuários e um 
representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a pedido do próprio conselho, 
conforme ata em anexo.
Ante o exposto solicito de V. Exa. e seus ilustres pares que, considerando a 
importância do presente projeto, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
— ■- — ~
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARDO FARIA
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018

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