| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2009 |
| Date | 2009-09-18 |
| Ementa | Altera a redação da Lei N° 962/2005, cria o conselho municipal de assistência social e a conferência municipal de assistência social e dá outras providências. |
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« PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° í i 30 I 2009 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 962/2005 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu Ronaldo Márcio Gonçalves, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o O inciso I e II do art. 3o da Lei 962/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: I - Do Governo Municipal a) 01 representante da Secretaria de Assistência Social; b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde d) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Administração; e) 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo; II - Representante da Sociedade Civil a) 02 (dois) representantes de entidades prestadoras de serviços da área da assistência social. b) 03 (três) representantes de entidades de usuários ou de defesa de direitos da área da assistência social. (sindicatos de trabalhadores rurais ou organizações que defendam o direito do público da assistência social, associações comunitárias, clubes de serviços); Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 18 de setembro ^ onno Art. 3o ... RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal ^ Presidente Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG Telefone: (37) 3323-1313 -T elefax: (37) 3323-1018 i PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 18 de setembro de 2009. Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 962/2005, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Projeto de Lei tem como objetivo a inclusão de mais dois representantes ao Conselho Municipal de Assistência Social, um representante dos usuários e um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a pedido do próprio conselho, conforme ata em anexo. Ante o exposto solicito de V. Exa. e seus ilustres pares que, considerando a importância do presente projeto, o declarem aprovado. Atenciosamente, — ■- — ~ Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador PAULO DE TARDO FARIA Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018