| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 2009 |
| Date | 2009-10-05 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. |
| native_id | 4242 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° \ / 2009 “Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR”. A Câmara Municipal de Pains aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), de Pains, como órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, destinado a promover e incentivar as ações do Turismo no Município. Art. 2o O Conselho Municipal de Turismo de Pains é órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento do Governo Municipal. Parágrafo único - O exercício do mandato de conselheiro do COMTUR é considerado serviço público relevante e não será remunerado. Art. 3o O Conselho Municipal de Turismo será constituído paritariamente por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, sendo: I - 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal de livre indicação do Prefeito Municipal; II - um representante de organização não governamental representativa do meio ambiente e/ou turismo; III - um representante da rede de hotelaria; IV - um representante dos bares e restaurantes; V - um representante do comércio; VI - um representante das empresas mineradoras. § 1o A cada membro titular do COMTUR terá um suplente do mesmo segmento representado. § 2o A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Portaria do Prefeito, para um mandato de 2 (dois) anos , podendo ser reconduzidos uma única vez de acordo com as indicações dos seus respectivos segmentos. Art. 4o Compete ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR): I - sugerir as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo; APROVADO em M^U- CCL discussfir! II - participar das entidades estaduais e nacionais de turismo; / / Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS III - opinar, na esfera do Poder Executivo ou quando consultado pela Câmara Municipal, sobre anteprojetos ou projetos de lei que se relacionem com turismo; IV - sugerir formas de incentivos fiscais voltadas para o desenvolvimento do turismo local; V - estimular as iniciativas públicas e privadas, tendentes a desenvolver o turismo no Município; VI - analisar o mercado turístico definindo os empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e incentivadas; VII - fomentar, direta ou indiretamente, as iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria do turismo, coordenando a execução de projetos considerados de interesse municipal; VIII - estimular e fomentar a ampliação, diversificação, reforma e melhoria da qualidade da infraestrutura turística municipal; IX - definir critérios, analisar, aprovar e acompanhar os projetos de empreendimentos turísticos que sejam incentivados pelo Município; X - inventariar, hierarquizar e ordenar o uso e a ocupação de áreas e locais de interesse turístico e estimular o aproveitamento turístico dos recursos naturais e culturais que integram o patrimônio turístico, com vistas à sua preservação, de acordo com a legislação pertinente; XI - estimular as iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e a fisionomia sócio-cultural do Município, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes; XII - promover, junto às autoridades competentes, os atos e medidas necessários ao desenvolvimento das atividades turísticas, à melhoria ou ao seu aperfeiçoamento dos serviços oferecidos aos turistas e à facilitação do deslocamento de pessoas no território municipal, com finalidade turística; XIII - celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com organizações e entidades públicas ou privadas, para a realização de seus objetivos; AP& '-'ado em_yjZk^lCL_discussão XIV - conceder prêmios ou outros incentivos ao turismo; XV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno i Art. 5o O Conselho será administrado por uma diretoria formada por: Presidente I - Presidente; Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 / / PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO em /UTtcCfty. discussão II - Vice-Presidente; i III - Secretário. § 1o O Presidente e os demais integrantes da Diretoria do Conselho serão eleitos por seus pares, através de voto direto. § 2o O mandato do Presidente será de um ano, permitida uma única recondução consecutiva. § 3o Compete ao Presidente dirigir os trabalhos do Conselho e ao Vice-Presidente, substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos e ao Secretário compete secretariar as reuniões. § 4o O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ao) ser destituído(s), em conformidade ao disposto no Regimento Interno do COMTUR, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato. § 5o Em caso de vacância, o segmento representado indicará novo membro para o preenchimento do cargo, que deverá ser nomeado pelo Prefeito Municipal pelo tempo que restar ao cumprimento do mandato daquele que foi substituído. Art. 6o As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Art. 7o O Conselho Municipal de Turismo de Pains reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. Art. 8o O município garantirá infra-estrutura necessária à execução plena das competências do COMTUR. Art. 9o O Plenário elaborará o Regimento Interno do Conselho que será aprovado por Decreto do Prefeito. Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal do Turismo, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos ao desenvolvimento do Turismo no Município de Pains. Art. 11 O Fundo Municipal do Turismo ficará subordinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, com o seu titular como gestor. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 12 São atribuições do titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo do Município, na condição de gestor do Fundo Municipal de Turismo de Pains. I - estabelecer política de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo de Pains; II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas pelo Conselho Municipal de Turismo. III - submeter ao Conselho Municipal de Turismo o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a política Municipal de Desenvolvimento do Turismo. IV - submeter ao Conselho Municipal de Turismo, a demonstração mensal da receita e despesa do Fundo; V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VI - assinar cheques em conjunto com o Secretário de Fazenda e Administração; VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; VIII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. Art. 13 São atribuições do Coordenador do Fundo: I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Gestor do Fundo; II - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e recebimento das receitas do Fundo; III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Secretaria de Administração e finanças os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga Presidente b) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo. para o Fundo; APROVADO em In u C C L discussão a) mensalmente, os demonstrativos de receita e despesa; IV - encaminhar à contabilidade geral do Município: / / / Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica do Fundo Municipal de Turismo. VII - apresentar, ao Gestor do Fundo, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira geral do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas; Art. 14 São receitas do Fundo: I - as transferências oriundas do Município, do Estado ou da União; II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; o produto de convênios, acordos e contratos; as receitas de doações, contribuições em espécie de pessoas físicas ou jurídicas ou organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais; III - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de atividades econômicas de prestação de serviços e de transferências para o município, por força da lei e de convênios; IV - doações em espécie e outras receitas, feitas diretamente para o Fundo. § 1o As receitas descritas neste artigo, serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. § 2o A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação aprovada pelo Conselho; II - de prévia aprovação do Gestor do Fundo. Art. 15 0 Chefe do Executivo Municipal providenciará a inclusão das receitas e das despesas, autorizadas por esta Lei, nos orçamentos anuais do Município. Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 05 de outubro de 2009. APROVADO em U^wLCQ__discussão per °J L _ Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Presidente Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1313 -T elefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 05 de outubro de 2009. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que Cria o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), de Pains. O conselho municipal de turismo tem como atribuições conceber e estimular ações para o desenvolvimento do turismo sustentável; participar do planejamento, da administração e da fiscalização da atividade turística no município e, como órgão deliberativo, terá que deliberar sobre a importância das ações a serem desenvolvidas, e ainda, decidir sobre as prioridades a serem tomadas. A importância do COMTUR é implantar uma política de articulação dos esforços entre o Município e a sociedade para o fortalecimento e promoção da gestão pública do turismo painense. O Conselho Municipal de Turismo de Pains surgiu da necessidade de efetivar a velha frase: Pains tem um grande potencial turístico. Queremos de fato, criar formas de fomentar o turismo em Pains visando promover ainda mais o crescimento econômico através da geração de emprego e renda, com a responsabilidade de garantir a preservação e a manutenção dos patrimônios ambiental, histórico e cultural tendo como resultado o desenvolvimento sustentável do turismo em Pains. Pains já faz parte do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas e queremos com o Conselho e Fundo Municipal de Turismo, criar mecanismos de incentivos e ações concretas para o desenvolvimento do turismo em Pains. Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado. Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador PAULO DE TARSO FARIA Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 -T elefax: (37) 3323-1018