materia nº 1232/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° lâZS / 2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A FUNDAÇÃO PAINENSE
DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E
DO IDOSO.
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública municipal a FUNDAÇÃO 
PAINENSE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, com sede em 
Pains na Rua Vereador Pedro Lopes de Melo, 183 e inscrita no CNPJ sob o n°. 
08.963.882/0001-00.
Art. 2o Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 19 de outubro de 2009.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
/
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 19 de outubro de 2009.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de 
Lei, em anexo, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PAINENSE DA
CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO”.
A Fundação está foi legalmente criada e registrada desde junho de 2007 com 
aprovação do Ministério Público Estadual.
Desde sua criação a Fundação Painense vem desenvolvendo importantes 
projetos junto a Comunidade, sobretudo junto aos jovens e idosos.
Pode não ser de conhecimento de todos, mas a Fundação é responsável pela 
fiscalização e co-gestão do Projeto Segundo Tempo, do Programa Recreio nas Férias e 
do Núcleo Vida Saudável.
A parceria entre a Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idosos 
e a Prefeitura se faz presente nas diversas atividades desenvolvidas pelo Núcleo Vida 
Saudável como a realização da semana do idoso, atividades de lazer e esporte, cursos e 
palestras educativas.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em regime de urgência.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains — 35.582-000
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI 1232 / 2009.
A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida aos vinte e seis dias 
do mês de outubro de 2009, manifestou o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 1232 / 2009 que 
declara de utilidade pública municipal a Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso.
PARECER
O projeto de Lei 1232 / 2009 é de iniciativa do Executivo Municipal e está de acordo 
com o Artigo 43 e não desacorda com a legislação estadual e federal.
A iniciativa é muito importante pois fortalecerá a associação proporcionando a 
legalidade necessária para que esta possa pleitear recursos junto a outras instâncias da Administração 
Pública, além de valorizar o associativismo e o cooperativismo, meios importantes para o 
desenvolvimento social e econômico dos cidadãos.
Contém uma boa redação.
Sou favorável ao projeto e sugiro sua aprovação.
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JOSE CLAUDIOVANE DE OLJVEIRA 
SIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
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