materia nº 1234/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 423/2009
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n° 1234/2009
Data: 13 de outubro de 2009.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire de tramitação o Projeto de 
Lei n° 1234/2009 que “Autoriza a Concessão de Subvenção Social para a entidade 
que menciona”.
O art. 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pains assim dispõe:
“Art. 121 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de
seus autores ao Presidente da Câmara.
§ 2o - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada
através de ofício, não podendo ser recusada."
Na oportunidade, renovamos a V. Exa. e demais Edis votos de real apreço e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
^ —
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° /2009
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A
ENTIDADE QUE MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Pains faço saber que o Poder Legislativo Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a Fundação Painense da Criança, do 
Adolescente e do Idoso.
Art. 2o A transferência dos recursos será realizada mediante convênio, com a 
devida aprovação do plano de aplicação de recursos pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social.
Art. 3o A entidade beneficiada com os recursos públicos, submeter-se à 
fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas ao Conselho 
Municipal de Assistência Social.
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta 
de dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de
2010.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains, 03 de novembro de 2009.
r
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
FUNDAÇÃO PAINENSE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
CNPJ: 08.626.229/0001-48
PAINS - MG
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE:
FUNDAÇÃO PAINENSE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
CNPJ:
08.963.882/0001-00
ENDEREÇO:
RUA VEREADOR PEDRO LOPES DE MELO, N.° 183
CIDADE:
PAINS
UF:
MG
CEP:
35.582-000
DDD/FONE: E.A
CONTA CORRENTE: BANCO:
BRASIL (N.° 001)
AGENCIA:
2381-7
PRAÇA DE PAGAMENTO:
PAINS - MG
NOME DO RESPONSÁVEL:
FRANCISCO CARLOS DA SILVA
CPF:
292.714.796-53
CARTEIRA DE IDENTIDADE:
MG-1.421.676-SSP-MG
CARGO:
PRESIDENTE
ENDEREÇO:
RUA LINDOLFO VELOSO, N° 52
CEP:
35.582-000
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO:
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
INÍCIO TÉRMINO
ALR 12 MESES ALR
TITULO DO PROJETO:
NÚCLEO VIDA SAUDÁVEL
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO - O QUE E ONDE SERA UTILIZADO:
Promover a valorização e atendimento da pessoa idosa no Município de Pains, buscando-se a melhoria da 
qualidade de vida dos idosos no processo de envelhecimento, a promoção de sua autonomia e de sua 
participação efetiva na sociedade, através da manutenção de atividades físicas e da realização de eventos 
esportivos recreativos e de lazer bem como a capacitação técnica do pessoal para o atendimento das 
necessidades desta faixa etária.
OBJETIVOS:
- Promover a adoção de hábitos saudáveis, da prática de exercícios físicos regulares, a participação em 
programas de valorização e convívio social e a busca por atividades mais significativas como forma de preservar 
e melhorar sua vida, sua saúde e seu bem-estar;
- Promover a elevação da auto-estima e o resgate da cidadania, incentivando a autonomia, a independência e a 
reinserção social em busca de uma velhice bem-sucedida;
- Promover a melhoria da condição física e mental dos idosos;
- Promover a prática do lazer e de esportes como parte do universo cultural e social da população idosa do
Rua Vereador Pedro Lopes de Melo, n.° 183 - Centro
Pains - MG - CEP 35.582-000
Município;
- Proporcionar o desenvolvimento pessoal, trazendo benefícios aos três níveis de envelhecimento, biológico, 
psicológico e pessoal;
- Promover atividades que possibilitem a exercitação do corpo, da imaginação, do raciocínio, da habilidade 
manual e estimulem o relacionamento social;
- Promover atividades de lazer que permitam a exploração de diversas práticas corporais, visando o bem-estar 
físico e o aprimoramento da capacidade funcional;
- Promover atividades manuais que envolvam o bordado, artesanato com materiais recicláveis, a pintura, 
costura, culinária, dentre outras;
- Incentivar a adoção de estilo de vida ativo e de hábitos saudáveis como meio de manutenção e preservação da
boa saúde pelos participantes do Projeto.___________________________________________________________
FUNDAÇÃO PAINENSE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
CNPJ: 08.626.229/0001-48
PAINS - MG
3 - PLANO DE EXECUÇÃO
METAS A SEREM ATINGIDAS - QUANTO E POR QUE SERA REALIZADA:
- Participação de (quinhentas) pessoas idosas no Projeto;
- Realização de atividades para a exercitação do corpo, da imaginação, do raciocínio, da habilidade manual e 
estímulo ao relacionamento social
- Realização de atividades físicas para o aumento da força e resistência muscular, a melhoria do equilíbrio, da 
flexibilidade, postura e coordenação motora;
- Realização de atividades de lazer para a exploração de diversas práticas corporais, visando o bem-estar físico 
e o aprimoramento da capacidade funcional;
- Desenvolvimento da motricidade fina e a concentração dos idosos, além da oportunidade de descoberta de 
novas habilidades e o incentivo à criatividade;
- Redução de custos com os serviços médico-hospitalares do Município;
- Redução no risco de desenvolver diabetes, hipertensão e melhoria do nível de saúde mental dos participantes 
do Projeto;
- Redução da quantidade de medicamentos fornecidos aos idosos para o controle de agravos como diabetes 
mellitus, hipertensão arterial, taxas elevadas do mau colesterol, doenças cardiovasculares e estresse;
- Adoção de estilo de vida ativo e de hábitos saudáveis como meio de manutenção e preservação da boa saúde
pelos participantes do Projeto._____________________________________________________________________
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
PROGRAMA DE EXECUÇÃO:
META META/
FASE
ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UNIDADE QUANTIDADE INÍCIO TÉRMINO
01 01 Pró-labore de recursos humanos Pessoa 01 Assinatura 12° Mês
01 02 Aquisição de material de consumo Variada Variada Assinatura 12° Mês
01 03 Formação Encontro 02 Assinatura 12° Mês
01 04 Evento de lazer Evento 12 Assinatura 12° Mês
Rua Vereador Pedro Lopes de Melo, n.° 183 - Centro
Pains - MG - CEP 35.582-000
FUNDAÇÃO PAINENSE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
CNPJ: 08.626.229/0001-48
PAINS - MG
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS:
CUSTEIO: PESSOAL, ENCARGOS 
SOCIAIS, MATERIAIS DE CONSUMO, 
DIÁRIAS DE VIAGENS E SERVIÇOS DE 
TERCEIROS (PESSOA FÍSICA E 
JURÍDICA).
OBRAS E INSTALAÇÕES EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
X
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$)
META META/
FASE
CONCEDENTE PROPONENTE TOTAL
01 01 36.000,00 0,00 36.000,00
01 02 5.000,00 0,00 5.000,00
01 03 2.000,00 0,00 2.000,00
01 04 7.000,00 0,00 7.000,00
TOTAL 50.000,00 0,00 50.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
CONCEDENTE
JANEIRO/ FEVEREIRO/ MARÇO/ ABRIL/ MAIO/ JUNHO/
2010 2010 2010 2010 2010 2010
4.160,00 4.160,00 4.160,00 4.160,00 4.160,00 4.160,00
JULHO/ AGOSTO/ SETEMBRO/ OUTUBRO/ NOVEMBRO/ DEZEMBRO/
2010 2010 2010 2010 2009 2009
4.160,00 4.160,00 4.160,00 4.160,00 4.200,00 4.200,00
TOTAL ACUMULADO DE RECURSOS DO CONCEDENTE (R$) 50.000,00
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, ao apresentar proposta de execução consubstanciada neste 
Plano de Trabalho, objetivando proporcionar melhores condições de vida às pessoas idosas do Município de 
Pains - MG, declaro, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora, ou situação de 
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, 
Estadual ou Municipal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento 
do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
— — ..
FRXftcísCOCÃRLOS DA SILVA 15/09/2009
Presidente Data
Rua Vereador Pedro Lopes de Melo, n.° 183 - Centro
Pains - MG - CEP 35.582-000
FUNDAÇÃO PAINENSE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
CNPJ: 08.626.229/0001-48
PAINS - MG
DECLARAÇÃO
Venho submeter à apreciação deste Conselho o presente Plano de Trabalho, tendo em vista o repasse de 
recursos através de convênio.
FRANCISCO CARLOS DA SILVA
Presidente
15/09/2009
Data
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAMOS O PRESENTE PLANO DE TRBALHO E AUTORIZAMOS A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO.
Pains - MG, 01 de outubro de 2009.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Rua Vereador Pedro Lopes de Melo, n.° 183 - Centro
Pains - MG - CEP 35.582-000