materia nº 1236/2009

'w n r is m d c d b ô
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 1 / 2009
Dispõe sobre a criação do Arquivo
Público Municipal, define as diretrizes da
política municipal de arquivos públicos e
privados de interesse público e social e
cria o Sistema Municipal de Arquivos -
SISMARQ.
O PREFEITO DA CIDADE DE PAINS-MG, no uso das atribuições e tendo em vista 
o disposto no art. 21 de Lei Federal n° 8.159, de oito de janeiro de 1991, faço saber 
que a Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o É dever do Poder Público Municipal a gestão documental e a proteção 
especial a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à 
cultura, ao desenvolvimento científico e tecnológico e como elementos de prova e 
informação.
Art. 2o É assegurado ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos públicos 
municipais, cuja consulta será franqueada pelo Poder Público Municipal, na forma 
desta Lei, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da 
sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, 
da honra e da imagem das pessoas.
Art. 3o Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos 
produzidos e recebidos por órgãos da administração direta, indireta, autárquica e 
fundacional, por instituições municipais de caráter público, por entidades privadas, 
em decorrência do exercício de suas atividades específicas, bem como por pessoas 
físicas, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Art. 4o Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e 
operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e 
arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua 
eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Art. 5o Considera-se política municipal de arquivos o conjunto de princípios, 
diretrizes e programas elaborados e executados pela Administração Pública 
— M unicipal de form a a garantir a gestão, a preservação e o acesso aos documentos
CAMÂRA MUNICIPAL DE PAINS I
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Pafo iJ l /
APROVADO em UTçcCrv r disrai^a,
164 - Centro - CEP: 35.58f-õe^ ^ s V ( ij ^ _gL-yg^u3 
5>p7) 3323-1285 - Telefax: (37) 333ana&lfessões (H I 4J , 1200
ASS.
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
dos arquivos públicos municipais, bem como a proteção especial a arquivos 
privados, considerados de interesse público e social para o município de Pains-MG.
CAPÍTULO II
DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 6o Fica criado o Arquivo Público Municipal, subordinado diretamente ao 
Gabinete o Prefeito, com dotação orçamentária própria, tendo as seguintes 
competências:
I - formular a política municipal de arquivos e exercer orientação normativa, visando 
à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer 
que seja o suporte da informação ou a sua natureza;
II - implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos 
produzidos, recebidos e acumulados pela administração pública municipal;
III - promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor 
permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos da administração municipal;
IV - elaborar e divulgar diretrizes e normas para as diversas fases de administração 
dos documentos, inclusive dos documentos digitais, consoante o Modelo de 
Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivísticas de documentos - 
e-ARQ Brasil, aprovado pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, para a 
organização e funcionamento do protocolo e dos arquivos integrantes do sistema;
V - coordenar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do Município, 
orientar, rever e aprovar as propostas de Planos ou Códigos de Classificação e 
Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal;
VI - autorizar a eliminação dos documentos públicos municipais desprovidos de 
valor permanente, na condição de instituição arquivística pública municipal, de 
acordo com a determinação prevista no artigo 9o da Lei Federal n° 8.159, de 1991;
VII - acompanhar a transferência e o recolhimento de documentos de valor 
permanente ou histórico para o Arquivo Público Municipal, procedendo ao registro 
de sua entrada e o encaminhamento às unidades competentes, bem como 
assegurar sua preservação e acesso;
VIII - promover o treinamento e orientação técnica dos profissionais responsáveis 
pelas atividades arquivísticas das unidades integrantes do SISMARQ;
IX - promover e incentivar a cooperação entre os órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal, com vistas à integração das atividades 
arquivísticas;
APROVADO em discussão
Ass._______________
p°r- 01 Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Sala das Sessões IH / I X / 200 ^T elefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
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X - promover a difusão de informações sobre o Arquivo, bem como garantir o 
acesso aos documentos públicos municipais, observadas as restrições previstas em
lei;
XI - realizar projetos de ação educativa e cultural, com o objetivo de divulgar e 
preservar o patrimônio documental sobre a história do Município.
Art. 7o O Arquivo Público Municipal poderá, ainda, custodiar o acervo de valor 
permanente ou histórico produzido e acumulado pela Câmara de Vereadores, 
mediante acordo de cooperação firmado entre os Chefes dos Poderes Executivo e 
Legislativo municipais, constituindo, cada um, fundo documental próprio.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS
Art. 8o Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema 
Municipal de Arquivos - SISMARQ, as atividades de gestão de documentos no 
âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 9o O SISMARQ tem por finalidade:
I - garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública municipal, 
de forma ágil e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às informações neles 
contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições administrativas ou 
legais;
II - integrar e coordenar as atividades de gestão de documentos de arquivo 
desenvolvidas pelos órgãos setoriais que o compõem;
III - disseminar normas relativas à gestão de documentos de arquivo;
IV - racionalizar a produção da documentação arquivística pública;
V - racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da 
documentação arquivística pública;
VI - preservar o patrimônio documental arquivístico da Administração Pública 
Municipal;
VII - articular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente na 
gestão da informação pública municipal.
APROVADO em _ ü t^C C L :iscuss3o
Art. 10. Integram o SISMARQ: pqr_ icuTq c>
Sala das Sessões < f i & I - como órgão central, o Arquivo Público Municipal; - L 200__ 7
Ass.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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II - como órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela coordenação das 
atividades de gestão de documentos de arquivo nas Secretarias Municipais e órgãos 
equivalentes;
Parágrafo Único. O Arquivo da Câmara Municipal poderá integrar o SISMARQ, 
mediante termo de adesão firmado com o órgão central, devendo seguir as diretrizes 
e normas emanadas do Sistema, sem prejuízo de sua subordinação e vinculação 
administrativa.
Art. 11. Os órgãos setoriais do SISMARQ vinculam-se ao órgão central para os 
estritos efeitos do disposto nesta Lei, sem prejuízo da subordinação ou vinculação 
administrativa decorrente de sua posição na estrutura organizacional dos órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 12. Compete ao Arquivo Público Municipal como órgão central do SISMARQ:
I - gerir o Sistema;
II - elaborar, implantar, implementar e acompanhar a Política Municipal de Arquivos 
Públicos e Privados no âmbito do Poder Executivo Municipal;
III - coordenar e orientar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do 
Município, rever as propostas de Planos ou Códigos de Classificação e Tabelas de 
Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal e aprovar as atualizações periódicas que 
ocorrerem nos respectivos instrumentos;
IV - acompanhar e orientar, junto aos órgãos setoriais do SISMARQ, a aplicação 
das normas relacionadas à gestão de documentos de arquivos aprovadas pelo 
Prefeito;
V - orientar a implementação, coordenação e controle das atividades e rotinas de 
trabalho relacionadas à gestão de documentos nos órgãos setoriais;
VI - promover a disseminação de normas técnicas e informações de interesse para 
o aperfeiçoamento dos órgãos setoriais do SISMARQ;
VII - promover a integração das ações necessárias à implementação do Sistema, 
mediante a adoção de novas tecnologias de comunicação e informação, com vistas 
à racionalização de procedimentos e modernização de processos;
VIII - estimular e promover a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a 
reciclagem dos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo;
APROVADO em UOajÓOOl , discussão
por_ ic u in V o tfc > 3 _________________________________________________________________
Sala das Sessões \ H / f^açaoSoftco Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
~ Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Presiderrte
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IX - elaborar, em conjunto com os órgãos setoriais planos, programas e projetos 
que visem ao desenvolvimento, agilização e aperfeiçoamento do SISMARQ, bem 
como acompanhar a sua execução;
X - manter mecanismos de articulação com o Sistema Nacional de Arquivos - 
SINAR, que tem por órgão central o CONARQ.
Art. 13. Compete aos órgãos setoriais:
I - implantar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos de 
arquivo, em seu âmbito de atuação, em conformidade com as normas aprovadas 
pelo Prefeito;
II - implementar e acompanhar rotinas de trabalho desenvolvidas, em seu âmbito de 
atuação, relativamente à padronização dos procedimentos técnicos referentes às 
atividades de produção, classificação, registro, tramitação, arquivamento, 
preservação, empréstimo, consulta, expedição, avaliação, eliminação, transferência, 
recolhimento de documentos ao Arquivo Público Municipal, visando o acesso aos 
documentos e informações neles contidas;
III - elaborar Planos ou Códigos de Classificação de Documentos de Arquivo, com 
base nas funções e atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade, bem como 
acompanhar a sua aplicação em seu âmbito de atuação;
IV - elaborar, por intermédio da Comissão Permanente de Avaliação de 
Documentos, prevista no Capítulo V, Seção I, desta Lei, a Tabela de Temporalidade 
e Destinação de Documentos de arquivo relativa às suas atividades-meio, tendo por 
base as normas emanadas pelo CONARQ, e bem como a relativa às atividades 
finalísticas a ser produzida em seu âmbito, e aplicá-la, após aprovação do Arquivo 
Público Municipal;
V - proporcionar aos servidores que atuam na área de gestão de documentos de 
arquivo a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a reciclagem 
indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;
VI - participar, com o órgão gestor, da formulação das diretrizes e metas do 
SISMARQ.
Art. 14. O SISMARQ poderá contar com um sistema informatizado de gestão 
arquivística de documentos que atenda aos dispositivos contidos no e-Arq Brasil, 
destinado à operacionalização, integração e modernização dos serviços 
arquivísticos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em 
especial no que tange às atividades de protocolo e disseminação de informações.
APROVADO em tO n iC ci» discuss'
por_ la itn v o tt h i a ......
Sala das Sessões.. lí / Í2d/ 200 1
ASS. lico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 15. São arquivos públicos municipais os conjuntos de documentos produzidos e 
recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos e entidades públicos de 
âmbito municipal em decorrência de suas funções administrativas e legislativas.
Parágrafo único. São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e 
recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo e/ou função; por 
pessoas físicas e jurídicas que, embora se submetam a regime jurídico de direito 
privado, desenvolvam atividades públicas, por força de lei; pelas empresas públicas, 
sociedades de economia mista, fundações privadas instituídas por entes políticos e 
territoriais e pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos referentes 
a atos praticados no exercício das funções delegadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 16. Às pessoas físicas e jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 15 
compete a responsabilidade pela preservação adequada dos documentos 
produzidos e recebidos no exercício de atividades públicas.
Art. 17. A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público 
implica o recolhimento de seus arquivos ao Arquivo Público Municipal, ou sua 
transferência à instituição sucessora.
Art. 18. Os documentos públicos municipais são identificados como correntes, 
intermediários e permanentes.
§ 1o Consideram se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem 
movimentação, constituem objeto de consultas frequentes.
§ 2o Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso 
corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam 
sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente.
§ 3o Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, 
probatório e informativo, que devem ser definitivamente preservados.
Art. 19. A eliminação de documentos produzidos e recebidos pela Administração 
Pública Municipal e por instituições municipais de caráter público será realizada 
mediante autorização do Arquivo Público Municipal.
APROVADO em CO^ discussão
por t&jo 4->Qfó>r> Q y /-íjlD
Sala das Sessões ( H I iJL / 200__°j
Ass._________
Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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CAPÍTULO V
DA GESTÃO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção I
Das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos
Art. 20. Será constituída Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - 
CPAD, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, 
avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de 
atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e 
a eliminação dos destituídos de valor.
§ 1o Os documentos relativos às atividades-meio serão analisados, avaliados e 
selecionados pela CPAD referida no caput, obedecendo aos prazos estabelecidos 
em Tabela de Temporalidade e Destinação contidos na Resolução n° 14, de 2001, 
aprovada pelo CONARQ.
§ 2o Os documentos relativos às atividades-fim serão avaliados e selecionados pelos 
órgãos ou entidades geradores dos arquivos, em conformidade com as Tabelas de 
Temporalidade e Destinação e, após serão encaminhadas para a CPAP para 
aprovação e envio ao Arquivo Público Municipal.
§ 3o Concluído o processo de análise, avaliação e seleção da documentação, os 
dados referentes aos assuntos e seus respectivos prazos de guarda e destinação 
deverão ser esquematizados em uma Tabela de Temporalidade de Documentos a 
ser submetida ao Arquivo Público Municipal para aprovação.
§ 4o A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD procederá, 
periodicamente, à revisão da Tabela de Temporalidade de Documentos para as 
atualizações e ajustes que se fizerem necessários.
Seção II
Da Entrada de Documentos de Valor Permanente no Arquivo Público Municipal de 
Pains - MG.
Art. 21. Os documentos de valor permanente, ao serem recolhidos ao Arquivo 
Público Municipal de Pains - MG, deverão estar classificados, avaliados, 
organizados, higienizados e acondicionados, bem como acompanhados de 
instrumento descritivo que permita sua identificação e controle.
§ 1o As atividades técnicas referidas no caput, que precedem à transferência ou ao 
recolhimento de documentos, assim como o transporte para o Arquivo Público 
Municipal, serão custeadas pelos órgãos e e n tid a d e ^p ^^g ffi^/o y ^e lg ç to jg ^^^, 
arquivos. .
por
Sala das Sessões / 1-J-t 200 *1
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§ 2o Os órgãos e entidades detentores dos arquivos poderão solicitar orientação 
técnica do Arquivo Público Municipal para a realização das atividades que 
precedem ao recolhimento de acervos.
Art. 22. O Arquivo Público Municipal baixará instruções normativas detalhando os 
procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal, para a plena consecução das medidas constantes desta Seção.
CAPÍTULO VI
DOS ARQUIVOS PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL
Art. 23. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos 
ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de suas atividades.
Art. 24. Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas poderão ser 
classificados como de interesse público e social, por decreto do Prefeito, desde que 
sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história, a cultura e 
o desenvolvimento científico e tecnológico do município de Pains - MG.
§ 1o A declaração de interesse público e social de arquivos privados será precedida 
de parecer instruído com avaliação técnica realizada por Comissão Especial 
integrada por especialistas, constituída pelo Arquivo Público Municipal.
§ 2o Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas classificados como de 
interesse público e social poderão ser franqueados mediante autorização de seu 
proprietário ou possuidor.
§ 3o Os arquivos de entidades privadas encarregadas de serviços públicos 
municipais ficam classificados como de interesse público e social.
§ 4o A declaração de interesse público e social de que trata este artigo não implica a 
transferência do respectivo acervo para guarda do Arquivo Público Municipal, nem 
exclui a responsabilidade por parte de seus detentores, pela guarda e preservação 
do acervo.
§ 5o Os arquivos privados classificados como de interesse público e social poderão 
ser depositados, a título revogável, no Arquivo Público Municipal ou doados a este.
Art. 25. Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse 
público e social poderão receber assistência técnica do Arquivo Público Municipal, 
ou de outras instituições arquivísticas, mediante convênio, objetivando o apoio para 
o desenvolvimento de atividades relacionadas à organização, preservação e 
divulgação do acervo. a pr o vad o em Co . rtm ,^ a n
P°r- aOlÍ d Q -iJL H n
Sala das Sessões IN / /200 *)
ASS.______________________
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Art. 26. A alienação de arquivos privados declarados de interesse público e social 
deve ser precedida de notificação ao Município, titular do direito de preferência, para 
que manifeste, no prazo máximo de sessenta dias, interesse na sua aquisição.
Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a estrutura e o 
quadro funcional do Arquivo Público Municipal.
Art. 28. O Arquivo Público Municipal terá quadro próprio de servidores admitidos de 
acordo com os dispositivos legais em vigor.
Art. 29. É proibida toda e qualquer eliminação de documentos produzidos, recebidos 
ou acumulados pela Administração Pública Municipal, no exercício de suas funções 
e atividades, sem a autorização do Arquivo Público Municipal.
Art. 30. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma do 
artigo 25 da Lei Federal n° 8.159, de 1991, e da Seção IV, do Capítulo V, da Lei n° 
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aquele que desfigurar ou destruir, no todo ou em 
parte, documento de valor permanente ou considerado, pelo Poder Público, como de 
interesse público e social.
Art. 31. As disposições desta Lei aplicam-se, também, aos documentos arquivísticos 
digitais.
Art. 32. As disposições desta Lei aplicam-se às autarquias, fundações instituídas ou 
mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, 
entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.
Art. 33. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em um prazo 
máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains, 27 de novembro de 2009.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
APROVADO em RTW.CO, v discussão 
por_ < s k ío v o t c n Q
Sala das Sessões IH / t o / 200
Ass.__________
Presidente
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Pains, 27 de novembro de 2009. 
Senhor Presidente,
Pelo presente encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a 
criação do Arquivo Público Municipal, define as diretrizes da política municipal 
de arquivos públicos e privados de interesse público e social e cria o Sistema 
Municipal de Arquivos - SISMARQ”.
A CF em seu art. 216 § 2o dispõe que cabe à administração pública a 
gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua 
consulta a quantos dela necessitem, assim como, a Lei Federal n° 8.159 de 08 
de janeiro de 1991 que “Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e 
privados e dá outras providências”, em seu art. 1o prevê que é dever do Poder 
Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, 
como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento 
científico e como elementos de prova e informação.
Sendo assim, pretendemos criar através da presente lei o arquivo 
público municipal e, logo após, implantar e manter o arquivo público visando a 
preservação de documentos públicos importantes para a história do Município 
de Pains.
O arquivo público municipal f é um instrumento de gestão indispensável 
para a transparência e efetividade administrativa e interessa a toda a 
sociedade a preservação dos documentos que encerram valor probatório, 
informativo, histórico como garantia do direito à informação e à memória que 
constituem o patrimônio documental do Município de Pains.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicito a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o declarem 
aprovado.
Na oportunidade solicito urgência especial na tramitação deste Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
^ — -
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
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