| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a efetuar doação de terreno que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° / 2009 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um terreno situado na Rua Bela Vista, centro, nesta cidade de Pains - MG, com área total de 568,52 m2 (quinhentos e sessenta e oito metros e cinqüenta e dois centímetros quadrados), de propriedade do Município de Pains a Sra. Ana Germana Rodrigues, brasileira, viúva, inscrita no CPF 008.347.356/44. Art. 2o Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n° 1108/2009. Prefeitura Municipal de Pains, 16 de novembro de 2009. X - -------- Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal APROVADO em làSi , discussão ft- /W\fí> Presidente Praça Tonico Rabelo. n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 27 de novembro de 2009. Senhor Presidente, Encaminhamos recentemente a esta Casa Legislativa Projeto de Lei, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para abertura da Rua Bela Vista foi necessário a utilização de imóveis particulares e, seria necessária a desapropriação dos mesmos. Em negociação amigável, foi pactuado que o Município doaria imóvel no valor equivalente para evitar uma demanda judicial. De acordo com a Lei de Desapropriação e com a CF, a desapropriação deve ser justa, prévia e em dinheiro. Por essa razão optamos por não desapropriar e sim firmar uma permuta entre bens. O Município já abriu a rua no imóvel pertencente a Sra. Ana Germana Rodrigues, e o pagamento será feito com a doação deste imóvel. Segue, em anexo, documentos pessoais da Sra. Ana Germana, Memorial Descritivo dos imóveis, mapa de localização do terreno, levantamento planimétrico e avaliação dos imóveis. Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação em regime de urgência especial, o declarem aprovado. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Paulo de Tarso Faria Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018