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materia nº 1237/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1237 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaAutoriza o executivo municipal a efetuar doação de terreno que menciona e dá outras providências.
native_id4247

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° / 2009
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO
DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um terreno 
situado na Rua Bela Vista, centro, nesta cidade de Pains - MG, com área total 
de 568,52 m2 (quinhentos e sessenta e oito metros e cinqüenta e dois 
centímetros quadrados), de propriedade do Município de Pains a Sra. Ana 
Germana Rodrigues, brasileira, viúva, inscrita no CPF 008.347.356/44.
Art. 2o Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogada a 
Lei Municipal n° 1108/2009.
Prefeitura Municipal de Pains, 16 de novembro de 2009.
X - --------
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
APROVADO em
làSi
, discussão
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Presidente
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 27 de novembro de 2009.
Senhor Presidente,
Encaminhamos recentemente a esta Casa Legislativa Projeto de 
Lei, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE 
TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para abertura da Rua Bela Vista foi necessário a utilização de 
imóveis particulares e, seria necessária a desapropriação dos mesmos.
Em negociação amigável, foi pactuado que o Município doaria 
imóvel no valor equivalente para evitar uma demanda judicial.
De acordo com a Lei de Desapropriação e com a CF, a 
desapropriação deve ser justa, prévia e em dinheiro. Por essa razão optamos 
por não desapropriar e sim firmar uma permuta entre bens.
O Município já abriu a rua no imóvel pertencente a Sra. Ana 
Germana Rodrigues, e o pagamento será feito com a doação deste imóvel.
Segue, em anexo, documentos pessoais da Sra. Ana Germana, 
Memorial Descritivo dos imóveis, mapa de localização do terreno, levantamento 
planimétrico e avaliação dos imóveis.
Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação em regime de urgência especial, o 
declarem aprovado.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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