materia nº 1238/2009

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO DE LEI N° 1.238 /2009.
“Concede Contribuição à
Entidade que Menciona
e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar 
contribuição à Associação de Moradores do Bairro Alvorada no montante de 
R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2o .A transferência dos recursos, à entidade mencionada, 
será realizada mediante convênio, devendo a entidade beneficiada com os 
recursos públicos, submeter-se à fiscalização do Município, através do envio de 
prestação de contas a Secretaria Municipal de Fazenda e Administração.
Art. 3o As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pains, 07 de dezembro de 2009.
Paulo de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO em JU TuC q discuss&n 
oor q
t^T2oa °i
Presidente
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Emenda Modificativa n°01 ao Projeto de 
Lei 1238 /2009
Pains, 07 de dezembro de 2009. 
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado, nos termos do artigo 82, III, 
combinado com o artigo 118, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
apresenta a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 1.238 / 2009:
1. Altera-se o termo “auxílio ” para o termo “contribuição”, tanto na ementa 
quanto no art. Io.
Cordialmente,
Presidente da
LPL^o^ 'b
íosé Cl^udiovane de Oliveira 
Qpmissão de Legislação, Justiça e Redação
APROV/ADC em
sáíaclás áèssõesjülEfcjJJbj
Ass. Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 30 de novembro de 2009.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente, para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto 
de lei, em anexo, que “Concede Auxílio à Entidade que Menciona...”.
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros a Associação de 
Moradores do Bairro Alvorada - AMBA, que ao longo dos anos, vem desenvolvendo 
atividades sociais, culturais e desportivas, zelando pela melhoria das condições de vida 
da população do bairro, para auxiliar na construção de sua sede.
Solicito de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado, 
posto que assim agindo estarão efetivamente contribuindo para uma melhoria de vida da 
população do Bairro Alvorada.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
f PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RAZÕES DE VETO
Projeto de Lei N° 1.238/2009
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Projeto de Lei n° 1.238/2009 que “Concede contribuição à Entidade que 
Menciona e Contém outras providências”, é ilegal e contém dispositivos contrários à 
legislação que rege a matéria.
O Projeto de Lei foi enviado visando a concessão de auxílio e não contribuição, 
uma vez que a concessão de auxílio tem previsão na Lei Orçamentária.
As transferências governamentais poderão ser efetuadas através de subvenção, 
auxílio e contribuição. Subvenção é contribuição pecuniária, prevista em lei orçamentária, 
concedida por órgãos do setor público a entidades públicas ou privadas, com o objetivo 
de cobrir despesas com a manutenção e o custeio destas, com ou sem contraprestação 
de bens ou serviços da beneficiária dos recursos.
Já as contribuições são transferências correntes ou de capital, previstas na lei 
orçamentária ou especial, concedidas por entes governamentais a autarquias e fundações 
e a entidades sem fins lucrativos, sendo:
I - Transferências Correntes: destinadas à aplicação em custeio e manutenção destas, 
sem contrapartida de bens ou serviços da beneficiária dos recursos; e
II - Transferências de Capital: destinadas aos investimentos ou inversões financeiras.
No que respeita à aplicação em despesas de capital, este tipo de transferência 
dependerá de lei especial anterior à lei orçamentária a fim de que se possa concretizá-la 
conforme previsto no art. 12, §§ 2o e 6o da Lei n° 4.320/64.
Os auxílios são transferências autorizadas na lei de orçamento para investimentos 
e/ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado sem fins 
lucrativos devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou 
serviços. (Art. 12, § 6o - Lei 4.320/64).
Para que seja efetuada a transferência mediante contribuição seria necessária a 
abertura de crédito especial, uma vez que não tem previsão orçamentária. Ademais o 
Projeto de Lei aprovado não tem artigo contendo a abertura de crédito especial.
APROVADO em u V u C O > discussão
por iW w a U b Q inico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 — Pains - MG
TêTefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por essa razão o Projeto de Lei, da forma como se encontra está eivado de 
ilegalidade e não poderá ser aplicado, dependo de outra lei específica para abertura de 
crédito especial.
Assim sendo, devolvo o assunto para nova apreciação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, contando que o veto seja mantido.
Atenciosamente,
Pains, 11 de dezembro de 2009.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
APROVADO em U ~r\xÇC^ discussão 
por ° i
Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018