materia nº 1239/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° / /2009
“Altera a redação da Lei Municipal n° 975
de 09 de setembro de 2005”.
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, 
Ronaldo Márcio Gonçalves, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1o O art. 9o da Lei Municipal n° 975/2009 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 9o - Os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
terão mandato de 02 (dois) anos.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 10 de dezembro de 2009.
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Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
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Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 10 de dezembro de 2009.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que ““Altera a redação da Lei 
Municipal n° 975 de 09 de setembro de 2005.
O Projeto de Lei tem como objetivo alterar a parte final do art. 9o que prevê 
que os membros do Conselho poderão ser reconduzidos consecutivamente por mais um 
mandato.
Da forma como prevista na Lei os membros do Conselho será totalmente 
renovado com novas eleições, o que, sem dúvida, gera um prejuízo para o Conselho em 
razão do conhecimento acumulado por seus membros.
Assim, a nova eleição poderá recair em novos membros ou nos membros 
atuais, respeitada a representatividade prevista no art. 8o.
Ante o exposto solicito de V. Exa. e seus ilustres pares que, considerando a 
importância do presente projeto, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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