materia nº 1240/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° IMO /2009.
“Concede Auxílio à Entidade que
Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio à 
Associação de Moradores do Bairro Alvorada no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2o A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será realizada 
mediante convênio, devendo a entidade beneficiada com os recursos públicos, 
submeter-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas a 
Secretaria Municipal de Fazenda e Administração.
Art. 3o As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 11 de dezembro de 2009.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
aprovado em jJoüUM ^discussão 
Sala das Sessões
A ss. ______
Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 11 de dezembro de 2009.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente, para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto 
de lei, em anexo, que “Concede Auxílio à Entidade que Menciona...”.
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros a Associação de 
Moradores do Bairro Alvorada - AMBA, que ao longo dos anos, vem desenvolvendo 
atividades sociais, culturais e desportivas, zelando pela melhoria das condições de vida 
da população do bairro, para auxiliar na construção de sua sede.
Solicito de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado, 
posto que assim agindo estarão efetivamente contribuindo para uma melhoria de vida da 
população do Bairro Alvorada.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
i ;•-*
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI 1240 / 2009.
A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida aos sete dias do 
mês de dezembro de 2009, manifestou o seguinte parecer sobre o PROJETO DE LEI SUBVENÇÃO 
PARA A AMBA
PARECER
A associação doa Moradores do Bairro Alvorada muito tem colaborado para a estruturação 
do Bairro que é novo em nossa cidade. Conforme decreto no plano de trabalho tal contribuição do 
município terá com objetivo auxiliar no acabamento da construção da sua sede. Sede esta que tem 
possibilitado realização de vários eventos que tem contribuído para a promoção daqueles moradores. 
Assim considero esta contribuição necessária e justa.
Quanto a legislação esta de acordo com a LOM e a Constituição Federal que legislam sobre 
esse assunto.
Contem também uma boa redação.
Portanto, considerando-o justo, necessário legal e de boa redação, sugiro sua aprovação.
L t d v n i/ Ã W Cjp
CLAUDIOVANE DE OLIVEIRA 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
JOSÉ CLAUDIOVANE DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO