| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2009 |
| Date | 2009-01-19 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenção para a entidade que menciona. |
| native_id | 4251 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° 1199 /2009 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA A ENTIDADE QUE MENCIONA. 0 Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica municipal, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro. Art. 2o - A aplicação dos recursos concedidos por Lei, será detalhada pelo respectivo convênio a ser obrigatoriamente formalizado, assim como a forma de prestação de contas dos mesmos, ficando desde já impedida do recebimento a entidade em situação de inadimplência com o Município. Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de 2009. Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pains, 19 de janeiro de 2009. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL A PR O V A D O erv discuss^0 por l O i h ' U O t ) n Q ••• C Â M A R A M U N iC iP Â L D í PAlSsl PSOTOCOLO M i 0 3 / D ata hora J Õ jO O ~ '"""Presidente R eceb id o p o r, M Ú ü d O f} Praça Tonico Rabelo, n.° 164, centro - Pains - MG PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 19 de janeiro de 2009. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona...”. Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros a entidade de Pains que vêem, ao longo dos anos, garantindo e preservando a cultura popular, oferecendo às crianças e jovens a oportunidade de exercitarem seus talentos, descobrindo assim suas vocações, principalmente ocupando o tempo ocioso destas crianças, dos jovens e adultos, oferecendo entretenimento a população. A subvenção, constante no mencionado projeto de lei, foi aprovada pela Secretaria de Educação e Cultura, de forma que propiciará à entidade recursos para o desenvolvimento de atividades relacionadas às suas áreas de atuação. Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado. Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador PAULO DE TARSO FARIA Presidente da Câmara Municipal de CÂMARA MUNICIPAL DE P R O T O C O LO N * 03 i L DE FA lfii PAINS- MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018