| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2009 |
| Date | 2009-02-02 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pains a firmar Convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Minas Gerais - SENAI -DRMG. |
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Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG PROJETO DE LEI N.° 1195 / 2009 “Autoriza o Município de Pains a firmar Convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Minas Gerais - SENAI -DRMG”. A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei; Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação mútua com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Minas Gerais - SENAI -DRMG, tendo como objeto a implantação de uma nova unidade do SENAI no Município de Pains. Art. 2o Fica o Município autorizado a realizar cessão de uso para o SENAI - DRMG, pelo prazo de 15 (anos) anos, do prédio em construção situado na Rua Bela Vista, 913, em Pains para funcionamento da escola do SENAI. Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, mediante lei específica, caso o convênio seja aditado. Art. 3o O SENAI não poderá alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta cessão, devendo restituí-lo assim como as benfeitorias realizadas, ao término do prazo. Art. 4o Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante interesse público desta cessão, nos termos do § 1o do art. 96 da Lei Orgânica Municipal. Art. 5o As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DE TARSO FARIA Presidente da Câmara Municipal LLTuZXXr pOi v Q o fc ) Presidente Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Emenda Modificativa n2 01 ao Projeto de Lei 1195/ 2009 Pains, 27 de janeiro de 2009. Senhor Presidente, Os Vereadores abaixo assinados, nos termos do artigo 82, III, combinado com o artigo 118, do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 1.195 / 2009: 1. Acrescenta a expressão: m edian te le i esp ecífica , ao parágrafo único do artigo 2o, ficando, portanto o mencionado parágrafo com a seguinte redação: “Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, mediante lei específica, caso o convênio seja aditado.” Cordialmente, Presidente tU/CÍO&q kp ose tplaudiovane de Oliveira Comissão de Legislação, Justiça e Redação PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 19 de janeiro de 2009. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “Autoriza o Município de Pains a firmar Convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Minas Gerais - SENAI - DRMG”. Trata-se de projeto de lei que visa à cessão de uso do prédio em construção situado a Rua Bela Vista, 913, pelo prazo de 15 anos, para funcionamento da escola do SENAI, para a organização, desenvolvimento e implementação de ações e programas de Educação Profissional, Serviços Técnicos e Tecnológicos, em atendimento às demandas regionais. Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado. Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador PAULO DE TARSO FARIA Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018