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materia nº 1195/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1195 / 2009
Date 2009-02-02
EmentaAutoriza o Município de Pains a firmar Convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Minas Gerais - SENAI -DRMG.
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Autoria

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texto original #

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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO DE LEI N.° 1195 / 2009
“Autoriza o Município de Pains a firmar Convênio
com o Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial - Departamento Regional de Minas
Gerais - SENAI -DRMG”.
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de 
cooperação mútua com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - 
Departamento Regional de Minas Gerais - SENAI -DRMG, tendo como objeto 
a implantação de uma nova unidade do SENAI no Município de Pains.
Art. 2o Fica o Município autorizado a realizar cessão de uso para o 
SENAI - DRMG, pelo prazo de 15 (anos) anos, do prédio em construção 
situado na Rua Bela Vista, 913, em Pains para funcionamento da escola do 
SENAI.
Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, 
mediante lei específica, caso o convênio seja aditado.
Art. 3o O SENAI não poderá alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto 
desta cessão, devendo restituí-lo assim como as benfeitorias realizadas, ao 
término do prazo.
Art. 4o Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão 
do relevante interesse público desta cessão, nos termos do § 1o do art. 96 da 
Lei Orgânica Municipal.
Art. 5o As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal
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pOi v Q o fc )
Presidente
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Emenda Modificativa n2 01 ao Projeto de 
Lei 1195/ 2009
Pains, 27 de janeiro de 2009.
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, nos termos do artigo
82, III, combinado com o artigo 118, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, apresentam a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 1.195 /
2009:
1. Acrescenta a expressão: m edian te le i esp ecífica , ao parágrafo único do
artigo 2o, ficando, portanto o mencionado parágrafo com a seguinte
redação:
“Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo poderá
ser prorrogado, mediante lei específica, caso o convênio seja aditado.”
Cordialmente,
Presidente
tU/CÍO&q kp
ose tplaudiovane de Oliveira
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 19 de janeiro de 2009.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em 
anexo, que “Autoriza o Município de Pains a firmar Convênio com o Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Minas Gerais - SENAI -
DRMG”.
Trata-se de projeto de lei que visa à cessão de uso do prédio em construção situado a 
Rua Bela Vista, 913, pelo prazo de 15 anos, para funcionamento da escola do SENAI, 
para a organização, desenvolvimento e implementação de ações e programas de 
Educação Profissional, Serviços Técnicos e Tecnológicos, em atendimento às demandas 
regionais.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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