materia nº 24/2022

APROVADO em. sumitc discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
“A Casa do Povo"
Praça Tonico Rabelo, 66 - Centro - Pains/ MG
(57) 3323-1449 | (37) 3523-1307 | www.pains.mg.leg.br
REQUERIMENTO 24 / 2022
Os vereadores que abaixo assinam, nos termos regimentais, requerem após
aprovado em plenário, o envio do presente ao Chefe do Poder Executivo:
Ao:
Exmo. Prefeito Municipal
Sr. MARCO AURÉLIO RABELO GOMES
Sr. Prefeito, vimos por meio deste, diante dos questionamentos levantados
em reunião ordinária, bem como os questionamentos de munícipes e indagações
para esclarecimentos sobre a arrecadação da taxa de iluminação púbica,
requeremos:
Esclareça as informações do ofício 128/2021, no que se refere a grande
variação de arrecadação da CIP — Contribuição Iluminação Pública.
Esclareça ainda se a Administração, está fazendo uso do disposto no artigo
7-A, Parágrafo Único, da Lei 1316/2015, ou seja, os valores informados como
arrecadados, é bruto ou abatido os valores das unidades consumidoras de
titularidade do Município:
Lei 1316/2015 — Art. 7-A- O Poder Executivo autoriza a
concessionária ou permissionária de energia elétrica local
a deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os valores das
faturas de energia elétrica, relativos ao consumo destinado
ao serviço de iluminação pública; (Redação acrescida
por iodo voos o quo
i nº
SaladasSessões 14 / 04/20 21 Ea, sd 1483/2020) , ; |
/ EA Ea a Parágrafo único. O poder Executivo poderá autorizar a
Ma, e E
a Srasidente concessionária ou permissionária de energia elétrica local
a compensar da arrecadação da CIP os débitos das
unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
“A Casa do Povo"
Praça Tonico Rabelo, 66 - Centro - Pains/ MG
(57) 5323-1449 | (37) 3523-1507 | www.pains.mg.leg.br
Município, não relacionados aos serviços de iluminação
pública, desde que observados os limites estabelecidos
pela Constituição Federal. (Redação acrescida pela Lei nº
1463/2020)
E ainda complemente as informações prestadas no ofício 128/2021
informando os valores arrecadados e despesas de outubro de 2021 até a presente
data.
.Sem mais para o momento, renovamos os votos de estima e consideração.
Pains (MG), 19 de setembro de 2022.
Murilo Ferreira Rodrigues
Vereador
APROVADO em mai discussão
DOF aà sinos go
Sala das Sessões 14 / 09 /20. 24
residente
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