materia nº 25/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
“A Casa do Povo"
Praça Tonico Rabelo, 66 - Centro - Pains/ MG
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REQUERIMENTO 25 / 2022
Os vereadores que abaixo assinam, nos termos regimentais, requerem após
aprovado em plenário, o envio do presente a concessionária de serviço público:
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
Venho por meio deste, diante dos questionamentos levantados em reunião
ordinária, no legislativo Painense, bem como os questionamentos de munícipes e
indagações para esclarecimentos sobre a arrecadação da taxa de iluminação
púbica, requeremos:
Que esta concessionária preste informações esclarecendo aos seguintes
questionamentos:
a) Quantas ligações de consumo existem no município de Pains/MG.
b) Tendo em vista a Lei 1316/2015, esclareça a quantidade de consumidores
por faixa prevista no artigo 4º da referida norma e quais os valores
arrecadados por cada faixa.
c) Quais os valores repassados a título de CIP, nos anos de 2021 e 2022 ao
município de Pains
d) Tendo em vista o disposto no artigo 7-A Parágrafo Único, os valores
informados são brutos, ou foram compensados os valores das unidades
consumidoras de titularidade do Município.
Sem mais para o momento, renovamos os votos de estima e consideração.
Pains (MG), 19 de setembro de 2022.
Murilo Ferreira Rodribues
Vereador
APROVADO em amaçá» discussão
por. ado AOS O Aagso
Sala das Sessões 14 / oa /20 à»
residente