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materia nº 1197/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1197 / 2009
Date 2009-01-19
EmentaAltera o nome da rua Três para rua Maria Aparecida Alves da Silva, no bairro D. Ziza.
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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei n° 1197 / 2009
Altera o nome da rua Três para rua 
Maria Aparecida Alves da Silva, no 
bairro D. Ziza.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais, propõe a seguinte Lei:
Art. 1o -Fica alterado o nome da rua Três para rua 
Maria Aparecida Alves da Silva, no bairro D. Ziza.
Art. 2o - A alteração deverá ser comunicada, pela Prefeitura, 
às empresas e ou órgãos concessionários de serviços públicos.
Art. 3o - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, re￾vogando-se as disposições em contrário.
Pains, 19 de janeiro de 2009.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 1197 / 2009.
A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida aos 27 dias do
mês de janeiro de 2009, manifestou o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 1197 / 2009
que denomina de rua Maria Aparecida A lves da Silva a rua D ois, no bairro D. Ziza.
PARECER
A proposição é de iniciativa do vereador Deusdédit Alves André.
Dando o nome de Maria Aparecida Alves da Silva a esta rua antes identificada 
apenas pelo numeral “dois”, reconhecemos o valor da cidadã tão benquista em nossa 
comunidade e mantemos viva a sua memória.
Conforme dispõe o inciso XVI do art. 34 da Lei Orgânica do Município 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a alteração da 
denominação de logradouros públicos. Não se verifica contrariedade ao que determina 
o art. 189 da Lei Orgânica.
Assim, não há inconstitucionalidade a alegar ou vício de iniciativa.
Portanto, sou favorável à aprovação deste projeto de lei, uma vez que ele 
atende à legislação em vigor, evocando a justiça e dele fazendo parte uma boa redação.
RESULTADO: I&f Aprovado □ Rejeitado
f! tíf g/ 1 tUix*
JOSE CLAUDIOVANE DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO

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