| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 2009 |
| Date | 2009-01-19 |
| Ementa | Altera o nome da rua Três para rua Maria Aparecida Alves da Silva, no bairro D. Ziza. |
| native_id | 4277 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Projeto de Lei n° 1197 / 2009 Altera o nome da rua Três para rua Maria Aparecida Alves da Silva, no bairro D. Ziza. A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei: Art. 1o -Fica alterado o nome da rua Três para rua Maria Aparecida Alves da Silva, no bairro D. Ziza. Art. 2o - A alteração deverá ser comunicada, pela Prefeitura, às empresas e ou órgãos concessionários de serviços públicos. Art. 3o - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pains, 19 de janeiro de 2009. Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS E S T A D O DE M I N A S G E R A I S CNPJ: 23.765.308/2001-23 Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000 PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 1197 / 2009. A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida aos 27 dias do mês de janeiro de 2009, manifestou o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 1197 / 2009 que denomina de rua Maria Aparecida A lves da Silva a rua D ois, no bairro D. Ziza. PARECER A proposição é de iniciativa do vereador Deusdédit Alves André. Dando o nome de Maria Aparecida Alves da Silva a esta rua antes identificada apenas pelo numeral “dois”, reconhecemos o valor da cidadã tão benquista em nossa comunidade e mantemos viva a sua memória. Conforme dispõe o inciso XVI do art. 34 da Lei Orgânica do Município compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a alteração da denominação de logradouros públicos. Não se verifica contrariedade ao que determina o art. 189 da Lei Orgânica. Assim, não há inconstitucionalidade a alegar ou vício de iniciativa. Portanto, sou favorável à aprovação deste projeto de lei, uma vez que ele atende à legislação em vigor, evocando a justiça e dele fazendo parte uma boa redação. RESULTADO: I&f Aprovado □ Rejeitado f! tíf g/ 1 tUix* JOSE CLAUDIOVANE DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA COMISSÃO