| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 2009 |
| Date | 2009-01-30 |
| Ementa | Altera o nome da travessa Padre José Venâncio para rua Amélio Ferreira dos Reis. |
| native_id | 4278 |
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Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Projeto de Lei n° 1198 / 2009 Altera o nome da travessa Padre José Venâncio para rua Amélio Ferreira dos Reis. A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei: Art. 1o-Fica alterado o nome da travessa Padre José Venâncio para rua Amélio Ferreira dos Reis. Art. 2o - A alteração deverá ser comunicada, pela Prefeitura, às empresas e ou órgãos concessionários de serviços públicos. Art. 3o - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pains, 30 de janeiro de 2009. Ass. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS E S T A D O DE M I N A S G E R A I S CNPJ: 23.765.308/2001-23 Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000 PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 1198/ 2009. A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida aos 09 dias do mês de fevereiro de 2009, manifestou o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 1198/ 2009 que altera nome da travessa Padre José Venâncio para Rua Amélio José Ferreira. PARECER O projeto de lei 1198/ 2009 propõe alteração do nome da travessa Padre José Venâncio para rua Amélio Ferreira dos Reis. O projeto é de autoria do vereador Márcio José do Couto e está em conformidade com o art. 43 da Lei Orgânica Municipal. Contém uma boa redação. r E necessário pois regulariza o nome de uma rua que por convenção passou a ser chamada Travessa Pe. José Venâncio. Pelo exposto concluo pela legalidade e necessidade do projeto de lei. RESULTADO: □ Aprovado □ Rejeitado JOSÉ CLAUDIOVANE DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA COMISSÃO