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materia nº 1198/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1198 / 2009
Date 2009-01-30
EmentaAltera o nome da travessa Padre José Venâncio para rua Amélio Ferreira dos Reis.
native_id4278

Autoria

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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei n° 1198 / 2009
Altera o nome da travessa Padre 
José Venâncio para rua Amélio 
Ferreira dos Reis.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais, propõe a seguinte Lei:
Art. 1o-Fica alterado o nome da travessa Padre José 
Venâncio para rua Amélio Ferreira dos Reis.
Art. 2o - A alteração deverá ser comunicada, pela Prefeitura, 
às empresas e ou órgãos concessionários de serviços públicos.
Art. 3o - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, re￾vogando-se as disposições em contrário.
Pains, 30 de janeiro de 2009.
Ass.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 1198/ 2009.
A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida aos 09 dias do 
mês de fevereiro de 2009, manifestou o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 1198/ 2009 
que altera nome da travessa Padre José Venâncio para Rua Amélio José Ferreira.
PARECER
O projeto de lei 1198/ 2009 propõe alteração do nome da travessa Padre José 
Venâncio para rua Amélio Ferreira dos Reis.
O projeto é de autoria do vereador Márcio José do Couto e está em 
conformidade com o art. 43 da Lei Orgânica Municipal.
Contém uma boa redação.
r
E necessário pois regulariza o nome de uma rua que por convenção passou a 
ser chamada Travessa Pe. José Venâncio.
Pelo exposto concluo pela legalidade e necessidade do projeto de lei.
RESULTADO: □ Aprovado □ Rejeitado
JOSÉ CLAUDIOVANE DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA COMISSÃO

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