| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2009 |
| Date | 2009-01-30 |
| Ementa | Altera o anexo II da Lei Municipal 961 de 06 de maio de 2005. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° nqq 72009 “ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 961 DE 06 DE MAIO DE 2005. O povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Anexo II da Lei Municipal n° 961 de 06 de maio de 2005 passa a vigorar com a redação determinada por essa lei. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pains, 30 de Janeiro de 2009. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM CLASSE DIÁRIA VALOR R$ Prefeito Municipal e VicePrefeito tfiT 50,00 H 150,00 Secretários, Assessor Jurídico e Chefe de Gabinete A 25,00 H 90,00 Chefes de Seção A 25,00 H 70,00 Demais Servidores A 25,00 H 50,00 Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 \ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 02 de fevereiro de 2009. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 961 DE 06 DE MAIO DE 2005.” O valor atual das diárias de viagem não é suficiente para cobrir as despesas com alimentação e hospedagem dos servidores municipais, quando em viagem para fora do Município. A título de exemplo, citamos a diária de alimentação que é fixada em R$ 30,00 para Prefeito e R$ 20,00 para Secretários e demais servidores municipais, que deverá cobrir os gastos com café da manhã, almoço, lanche e jantar, ou seja, o valor de R$ 20,00 em muitas vezes o servidor se vê obrigado a arcar com o restante da despesa com recursos próprios. O Parágrafo único do art. 3o da Lei 961/2005 autoriza o Executivo a atualizar periodicamente, por Decreto, os valores das diárias de viagem lei, mediante aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal, contudo, apenas a atualização será insuficiente para fazer face a necessidade de se rever os valores das diárias de viagem. Com a presente alteração, os valores das diárias de viagem ficarão dentro da realidade das despesas enfrentadas por nossos servidores quando a serviço do Município em outra localidade. Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus ilustres pares que recebam o projeto de lei e, após sua tramitação, o declarem aprovado. Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. V ereador PAULO DE TARSO FARIA Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018