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materia nº 1199/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1199 / 2009
Date 2009-01-30
EmentaAltera o anexo II da Lei Municipal 961 de 06 de maio de 2005.
native_id4279

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° nqq 72009
“ALTERA O ANEXO II DA LEI
MUNICIPAL 961 DE 06 DE
MAIO DE 2005.
O povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Anexo II da Lei Municipal n° 961 de 06 de maio de 2005 passa 
a vigorar com a redação determinada por essa lei.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 30 de Janeiro de 2009.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
CLASSE DIÁRIA VALOR R$
Prefeito Municipal e Vice￾Prefeito
tfiT 50,00
H 150,00
Secretários, Assessor Jurídico e 
Chefe de Gabinete
A 25,00
H 90,00
Chefes de Seção A 25,00
H 70,00
Demais Servidores A 25,00
H 50,00
Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
\ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 02 de fevereiro de 2009.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
projeto de lei, em anexo, que “ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 961 DE 06 DE
MAIO DE 2005.”
O valor atual das diárias de viagem não é suficiente para cobrir as 
despesas com alimentação e hospedagem dos servidores municipais, quando em viagem 
para fora do Município.
A título de exemplo, citamos a diária de alimentação que é fixada em R$ 
30,00 para Prefeito e R$ 20,00 para Secretários e demais servidores municipais, que 
deverá cobrir os gastos com café da manhã, almoço, lanche e jantar, ou seja, o valor de 
R$ 20,00 em muitas vezes o servidor se vê obrigado a arcar com o restante da despesa 
com recursos próprios.
O Parágrafo único do art. 3o da Lei 961/2005 autoriza o Executivo a 
atualizar periodicamente, por Decreto, os valores das diárias de viagem lei, mediante 
aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice 
oficial do Governo Federal, contudo, apenas a atualização será insuficiente para fazer 
face a necessidade de se rever os valores das diárias de viagem.
Com a presente alteração, os valores das diárias de viagem ficarão 
dentro da realidade das despesas enfrentadas por nossos servidores quando a serviço do 
Município em outra localidade.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus ilustres pares que 
recebam o projeto de lei e, após sua tramitação, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
V ereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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