| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 2009 |
| Date | 2009-03-10 |
| Ementa | Considera como Veículo Oficial de Divulgação da Administração Pública Municipal, o Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais. |
| native_id | 4280 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br Estado de Minas Gerais PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Projeto de Lei n° 1200 / 2009 “Considera como Veículo Oficial de Divulgação da Administração Pública Municipal, o Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais.” A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições aprovou a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam os poderes executivo da Administração Direta e Indireta e o legislativo autorizados a fazerem as publicações eletrônicas das matérias de interesse do Município no Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais. Art. 2o - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pains, 16 de março de 2009. Paulo de Tarso Farií Presidente da Câmara Municipal de Pains APROVADO em discussão \ L l— QJl P re sid e n te CÂMARA MUNICIPAL PE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei 1200/2009 Os Vereadores abaixo assinados, nos termos do artigo 82, III, combinado com o artigo 118, do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 1.200 / 2009: 1. Retire-se do Art. Io a expressão: “ que passa a ser considerado veículo oficial de divulgação do município de Pains, de conformidade com o artigo 6o, inciso XIII da Lei 8.666/93 e suas alterações, para todos os fins de direito que forem exigidos”. Ficando o art. Io com a seguinte redação: Art. Io - Ficam os poderes executivo da Administração Direta e Indireta e o legislativo autorizados a fazerem publicações eletrônicas das matérias de interesse do Município no Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais. 2. E, para adequação ao acima proposto SUPRIMA-SE também, do Projeto de Lei: A) O inteiro teor do artigo 2o. B) A expressão 3. Projeto de Lei o artigo segundo. 4. Retire-se do Art. 3o a expressão: “ revogando-se a Lei Municipal n° 1.007/2006.” Ficando o art. 3o com a seguinte redação: Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pains (MG), 10 de março de 2009. Estado de Minas Gerais gÂMMÂ municipal de pains CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG REQUERIMENTO 11/2009 Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei n° 1.200 / 2009, que dispõe sobre publicação de atos da Administração Pública Municipal no diário oficial dos Municípios. Sala das Sessões, 10 de março de 2009. * OVADO em J^/Y\AAyCLis^oussão pcr_ Oito a yn&k