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materia nº 1200/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1200 / 2009
Date 2009-03-10
EmentaConsidera como Veículo Oficial de Divulgação da Administração Pública Municipal, o Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
Estado de Minas Gerais
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei n° 1200 / 2009
“Considera como Veículo Oficial de 
Divulgação da Administração 
Pública Municipal, o Diário Oficial 
dos Municípios de Minas Gerais.”
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições aprovou a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam os poderes executivo da Administração 
Direta e Indireta e o legislativo autorizados a fazerem as publicações 
eletrônicas das matérias de interesse do Município no Diário Oficial dos 
Municípios de Minas Gerais.
Art. 2o - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, re￾vogando-se as disposições em contrário.
Pains, 16 de março de 2009.
Paulo de Tarso Farií 
Presidente da Câmara Municipal de Pains
APROVADO em discussão
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P re sid e n te
CÂMARA MUNICIPAL PE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de 
Lei 1200/2009
Os Vereadores abaixo assinados, nos termos do artigo 
82, III, combinado com o artigo 118, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, apresentam a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 1.200 / 
2009:
1. Retire-se do Art. Io a expressão: “ que passa a ser considerado
veículo oficial de divulgação do município de Pains, de
conformidade com o artigo 6o, inciso XIII da Lei 8.666/93 e suas
alterações, para todos os fins de direito que forem exigidos”.
Ficando o art. Io com a seguinte redação:
Art. Io - Ficam os poderes executivo da Administração Direta e
Indireta e o legislativo autorizados a fazerem publicações
eletrônicas das matérias de interesse do Município no Diário Oficial
dos Municípios de Minas Gerais.
2. E, para adequação ao acima proposto SUPRIMA-SE também, do 
Projeto de Lei:
A) O inteiro teor do artigo 2o.
B) A expressão
3. Projeto de Lei o artigo segundo.
4. Retire-se do Art. 3o a expressão: “ revogando-se a Lei Municipal n°
1.007/2006.”
Ficando o art. 3o com a seguinte redação:
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains (MG), 10 de março de 2009.
Estado de Minas Gerais
gÂMMÂ municipal de pains
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 11/2009
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno 
desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial, 
para o Projeto de Lei n° 1.200 / 2009, que dispõe sobre publicação 
de atos da Administração Pública Municipal no diário oficial dos 
Municípios.
Sala das Sessões, 10 de março de 2009.
*
OVADO em J^/Y\AAyCLis^oussão
pcr_ Oito a yn&k

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