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materia nº 1201/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1201 / 2009
Date 2009-02-16
EmentaAutoriza a concessão de subvenção para a entidade que menciona.
native_id4281

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 1 $D I /2009
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA
A ENTIDADE QUE MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos 
da Lei Orgânica municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 
54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE 
EXCEPCIONAL - APAE.
Art. 2o - A aplicação dos recursos concedidos por Lei, será detalhada pelo respectivo 
convênio a ser obrigatoriamente formalizado, assim como a forma de prestação de contas dos 
mesmos, ficando desde já impedida do recebimento a entidade em situação de inadimplência 
com o Município.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de 2009.
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains, 16 de fevereiro de 2009.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Uh
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 16 de fevereiro de 2009.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em 
anexo, que “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona...”.
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros a entidade de Pains que 
vem, ao longo dos anos, atendendo as necessidades de crianças com deficiência. 
Promovendo a articulação de defesa de direitos, de prevenção e orientação, prestação de 
serviços e de apoio, direcionando a melhoria da pessoa com deficiência e a construção de 
uma sociedade justa e solidária.
A subvenção, constante no mencionado projeto de lei, foi aprovada pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social, de forma que propiciará à entidade recursos para o 
desenvolvimento de atividades relacionadas às suas áreas de atuação.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 08 / 2009
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento interno 
desta casa, requerem que o Projeto de Lei n° 1.201 / 2009, que 
autoriza subvenção social para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE / Pains, tramite em regime de urgência especial.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2009.

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