| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 2009 |
| Date | 2009-02-16 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenção para a entidade que menciona. |
| native_id | 4281 |
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-----9 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° 1 $D I /2009 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA A ENTIDADE QUE MENCIONA. O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica municipal, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAL - APAE. Art. 2o - A aplicação dos recursos concedidos por Lei, será detalhada pelo respectivo convênio a ser obrigatoriamente formalizado, assim como a forma de prestação de contas dos mesmos, ficando desde já impedida do recebimento a entidade em situação de inadimplência com o Município. Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de 2009. Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pains, 16 de fevereiro de 2009. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL Uh PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 16 de fevereiro de 2009. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona...”. Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros a entidade de Pains que vem, ao longo dos anos, atendendo as necessidades de crianças com deficiência. Promovendo a articulação de defesa de direitos, de prevenção e orientação, prestação de serviços e de apoio, direcionando a melhoria da pessoa com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária. A subvenção, constante no mencionado projeto de lei, foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, de forma que propiciará à entidade recursos para o desenvolvimento de atividades relacionadas às suas áreas de atuação. Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado. Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador PAULO DE TARSO FARIA Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG REQUERIMENTO 08 / 2009 Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento interno desta casa, requerem que o Projeto de Lei n° 1.201 / 2009, que autoriza subvenção social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE / Pains, tramite em regime de urgência especial. Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2009.