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materia nº 1202/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1202 / 2009
Date 2009-02-13
EmentaConcede Reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências.
native_id4282

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° IM J 2009
“Concede Reajuste nos vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais e
contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
públicos municipais ativos da Administração Direta e Indireta, o reajuste 
salarial de 12% (doze por cento).
Art. 2o Os benefícios previdenciários de aposentaria e pensão 
concedidos pelo Município de Pains serão reajustados de acordo com os 
percentuais indicados no Anexo desta lei.
Art. 3o O reajuste previsto nesta lei não é extensivo aos ocupantes de 
cargos em comissão e agentes políticos.
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 5o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 1o de março de 2009.
Prefeitura Municipal de Pains, 13 de fevereiro de 2009.
^ ------
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
PROTOCOLO H2 H / âOO^
Data Jfc /Oâ/PS hora_____
Recebido por jQ.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone. (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS
VALOR DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
ATÉ R$ 800,00 12%
De R$ 800,00 a R$ 1.000,00 7,80%
Acima de R$ 1.000,00 5,92
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 053/2009
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n° 1202/2009
Data: 27 de fevereiro de 2009.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire de tramitação o Projeto 
de Lei n° 1202/2009 que “Concede Reajuste nos vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais e Contém outras providências.”
O art. 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pains assim dispõe:
“Art. 121 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de
seus autores ao Presidente da Câmara.
§ 2o - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada
através de ofício, não podendo ser recusada.”
O Projeto de Lei, que ora é retirado de tramitação, sofrerá alterações em seu 
conteúdo e será novamente remetido para apreciação desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Paulo de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br

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