| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 2009 |
| Date | 2009-02-13 |
| Ementa | Concede Reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° IM J 2009 “Concede Reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta e Indireta, o reajuste salarial de 12% (doze por cento). Art. 2o Os benefícios previdenciários de aposentaria e pensão concedidos pelo Município de Pains serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo desta lei. Art. 3o O reajuste previsto nesta lei não é extensivo aos ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos. Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1o de março de 2009. Prefeitura Municipal de Pains, 13 de fevereiro de 2009. ^ ------ RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal PROTOCOLO H2 H / âOO^ Data Jfc /Oâ/PS hora_____ Recebido por jQ. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone. (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS VALOR DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%) ATÉ R$ 800,00 12% De R$ 800,00 a R$ 1.000,00 7,80% Acima de R$ 1.000,00 5,92 Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ofício n° 053/2009 Serviço: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n° 1202/2009 Data: 27 de fevereiro de 2009. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire de tramitação o Projeto de Lei n° 1202/2009 que “Concede Reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Contém outras providências.” O art. 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pains assim dispõe: “Art. 121 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara. § 2o - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.” O Projeto de Lei, que ora é retirado de tramitação, sofrerá alterações em seu conteúdo e será novamente remetido para apreciação desta Casa de Leis. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Paulo de Tarso Faria Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br