| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2009 |
| Date | 2009-02-16 |
| Ementa | Fixa o Piso Salarial Mínimo da Prefeitura Municipal de Pains. |
| native_id | 4283 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° /2009 “Fixa o Piso Salarial Mínimo da Prefeitura Municipal de Pains” A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei; Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, o piso salarial mínimo de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). Art. 2o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de fevereiro de 2009. Prefeitura Municipal de Pains, 16 de fevereiro de 2009. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal / APROVADO emjjjY v . r x\ , discussão p J b &oo9 j . • |6 O l 0 'i . Jfw vux. Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG REQUERIMENTO 06 / 2009 Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento interno desta casa, requerem que o Projeto de Lei n° 1.203 / 2009, que fixa o piso salarial mínimo da Prefeitura, tramite em regime de urgência especial. Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2009. / T - P . O V A <;!Y J A í Y M J C Q v . .