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materia nº 1203/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1203 / 2009
Date 2009-02-16
EmentaFixa o Piso Salarial Mínimo da Prefeitura Municipal de Pains.
native_id4283

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° /2009
“Fixa o Piso Salarial Mínimo da Prefeitura Municipal 
de Pains”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aos servidores 
públicos municipais, ativos e inativos, o piso salarial mínimo de R$ 480,00 
(quatrocentos e oitenta reais).
Art. 2o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1o de fevereiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Pains, 16 de fevereiro de 2009.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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APROVADO emjjjY v . r x\ , discussão
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Jfw vux.
Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 06 / 2009
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento interno 
desta casa, requerem que o Projeto de Lei n° 1.203 / 2009, que fixa o 
piso salarial mínimo da Prefeitura, tramite em regime de urgência 
especial.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2009.
/ T - P . O V A <;!Y J A í Y M J C Q v . .

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