| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | Altera o anexo II da Lei Municipal N° 961de 06 de maio de 2005. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° jaoV2009 “ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 961 DE 06 DE MAIO DE 2005. O Prefeito Municipal de Pains, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Anexo II da Lei Municipal n° 961 de 06 de maio de 2005 passa a vigorar com a redação determinada por essa lei. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pains, 02 de março de 2009. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal APROVADO J J íO lC Q 0 seia sK , âH 03 O2, 03.09 Isí/5 .Mcdodafi Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM CLASSE DIÁRIA VALOR R$ Prefeito Municipal e VicePrefeito IfiT 70,00 H 150,00 Secretários, Assessor Jurídico e Chefe de Gabinete A - viagens até 200 KM 25,00 A -viagens acima de 200 KM 30,00 T F 90,00 Chefes de Seção A - viagens até 200 KM 25,00 A -viagens acima de 200 KM 30,00 H 70,00 Demais Servidores A - viagens até 200 KM 25,00 A - viagens acima de 200 KM 30,00 H 50,00 1 Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone. (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 02 de março de 2009. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 961 DE 06 DE MAIO DE 2005.” O valor atual das diárias de viagem não é suficiente para cobrir as despesas com alimentação e hospedagem dos servidores municipais, quando em viagem para fora do Município. Com a presente alteração, os valores das diárias de viagem ficarão dentro da realidade das despesas enfrentadas por nossos servidores quando a serviço do Município em outra localidade. Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus ilustres pares que recebam o projeto de lei e, após sua tramitação em regime de urgência, o declarem aprovado. Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador PAULO DE TARSO FARIA Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG êH 03 03 03 OS ks:lt> Mxladcfà Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG REQUERIMENTO 09/2009 Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial para o Projeto de Lei n° 1.204 / 2009, que dispõe sobre alteração no anexo II da lei 961 (diárias de viagem do executivo). Sala das Sessões, 10 de março de 2009. APROVADO em _ Ja T U ,C £ U íscuss§0 por ò U a 'v o f à ) q S í l a d í s 3 of -ú>- l U v?-03 3 P residenta