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materia nº 1204/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1204 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaAltera o anexo II da Lei Municipal N° 961de 06 de maio de 2005.
native_id4284

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° jaoV2009
“ALTERA O ANEXO II DA LEI
MUNICIPAL N° 961 DE 06 DE
MAIO DE 2005.
O Prefeito Municipal de Pains, faço saber que o Poder Legislativo 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Anexo II da Lei Municipal n° 961 de 06 de maio de 2005 passa 
a vigorar com a redação determinada por essa lei.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 02 de março de 2009.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
APROVADO J J íO lC Q 0 seia sK ,
âH 03
O2, 03.09 Isí/5
.Mcdodafi
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
CLASSE DIÁRIA VALOR R$
Prefeito Municipal e Vice￾Prefeito
IfiT 70,00
H 150,00
Secretários, Assessor Jurídico e 
Chefe de Gabinete
A - viagens até 200 KM 25,00
A -viagens acima de 200 KM 30,00
T F 90,00
Chefes de Seção A - viagens até 200 KM 25,00
A -viagens acima de 200 KM 30,00
H 70,00
Demais Servidores A - viagens até 200 KM 25,00
A - viagens acima de 200 KM 30,00
H 50,00
1
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone. (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 02 de março de 2009.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
projeto de lei, em anexo, que “ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 961 DE 06 DE
MAIO DE 2005.”
O valor atual das diárias de viagem não é suficiente para cobrir as 
despesas com alimentação e hospedagem dos servidores municipais, quando em viagem 
para fora do Município.
Com a presente alteração, os valores das diárias de viagem ficarão 
dentro da realidade das despesas enfrentadas por nossos servidores quando a serviço do 
Município em outra localidade.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus ilustres pares que 
recebam o projeto de lei e, após sua tramitação em regime de urgência, o declarem 
aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
êH 03
03 03 OS ks:lt>
Mxladcfà
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 09/2009
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno 
desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial para 
o Projeto de Lei n° 1.204 / 2009, que dispõe sobre alteração no anexo 
II da lei 961 (diárias de viagem do executivo).
Sala das Sessões, 10 de março de 2009.
APROVADO em _ Ja T U ,C £ U íscuss§0
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S í l a d í s 3 of -ú>- l U v?-03 3
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