| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenção social para a entidade que menciona. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° jjOS _/2009 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ENTIDADE QUE MENCIONA. O Prefeito Municipal de Pains faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a CASA DE REPOUSO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PAINS. Art. 2o A transferência dos recursos será realizada mediante convênio, ficando condicionada a aprovação do plano de aplicação de recursos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 3o A entidade beneficiada com os recursos públicos, submeterem-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de 2009. Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pains, 02 de março de 2009. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone Í373 3373-1785 - Telefax H 73 3373-1018 V-, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE PAINS - MG PLANO DE TRABALHO 1 - DADOS CADASTRAIS ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE Casa de Repouso da Sociedade de São Vicente de Paulo de Pains CNPJ 20.876.462/0001-84 Endereço Rua: Vereador Pedro de Paula, 535. Cidade UF CEP DDD/Fone E.A Pains MG 35.582-000 (037) 3323-1114 Conta Corrente Banco n.° Agência Praça de Pagamento 9.166-9 756 Credipains Pains/MG Nome do Responsável CPF João Evangelista de Melo 513.665.338-87 Carteira de Identidade/O.E. Cargo Função Matrícula 5.485.733 Presidente Endereço CEP Rua do Contorno, 1.021 35.582-000 2 - OUTROS PARTICIPES Nome CGC/CPF E.A 3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO TITULO DO PROJETO: Assistência Integral a Idosos. Período de Execução Início : 01/03/2009 T érmino: 31/12/2009 IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO - O QUE E ONDE SERA REALIZADO: A Casa de Repouso da Sociedade de São Vicente de Paulo de Pains, localizada a Rua Vereador Pedro de Paula 535, nesta cidade e município de Pains/MG é uma entidade beneficente, filantrópica e caritativa, sem fins lucrativos e tem como objetivo promover a assistência aos idosos de maneira que eles possam ter uma melhoria na qualidade de vida; na qual os recursos financeiros repassados a entidade pelo poder público municipal serão gastos no pagamento dos salários de funcionários, de encargos sociais, nas despesas com gêneros alimentícios, materiais de limpeza, vestuário e medicamentos. ,P R O V A I err, ÍÀfiíW(XX---- — JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: Presidente m PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS A Casa de Repouso da Sociedade de São Vicente de Paulo de Pains necessita muito de uma subvenção governamental, pois tem como atender em regime de internato uma média de 40 idosos, oferecendo-os, assistência médica, medicamentosa, alimentação, espiritual, vestuário e tudo que for necessário para uma vida mais digna, tendo como fonte de recursos somente os benefícios dos internos, as contribuições e doações espontâneas da comunidade e de promoções realizadas pela entidade para angariar fundo, cujo montante não supre todos os gastos. PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS 4 - PROGRAMA DE EXECUÇÃO META META / FASE ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO Unidade Quantidade Início Término 01 02 01 02 Pagamento de salários de funcionários Aquisição de materiais de consumo (medicamentos, vestuário e gêneros alimentícios) 14 01/03/09 01/03/09 31/12/0 9 31/12/0 9 4.1 - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS Custeio : Pessoal Materiais de consumo Serviços de terceiros X e encargos Obras e Instalações Equipamentos e Material Permanente 4.2 - CRONOGRAMA DE DESEMEÍOLSO JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO X X X X 5.0 0 0 ,0 0 5.0 0 0 ,0 0 5.0 0 0 ,0 0 5.0 0 0 ,0 0 JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 5.000,00 5.0 0 0 ,0 0 5.000,00 5.0 0 0 ,0 0 5.0 0 0 ,0 0 7 t / 5.0 0 0 ,0 0 7 7 MfiLCÕ. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS 4.3 - CUSTOS E PROPOSTA/CONTRAPARTIDA ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO SOLICITAÇÃO 5 0 .0 0 0 ,0 0 CONTRAPARTIDA DA ENTIDADE 0,00 OUTRAS FONTES 0,00 CUSTO DA PROPOSTA 5 0 .0 0 0 ,0 0 5 - DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Município de Pains, para efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município que impeça qualquer transferência de recursos oriundos de dotações consignadas em orçamento, na forma deste Plano de Trabalho. (Proponente) Data: 26/02/2009 DECLARAÇÃO Declaramos para os devidos fins, que estamos apresentando o presente Plano para avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social e que prestaremos contas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do encerramento do convênio, aplicando-se os recursos exclusivamente aos objetos conveniados. Localidade: Pains/MG Data: 26/02/2009 \ J Assinatura ______ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAMOS 0 PRESENTE PLANO DE TRABALHO E AUTORIZAMOS A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO. Localidade Data PRESIDENTE DO CM SECRETARIA MUNICIPAL APROVADO em * porfitfc) Idfo Q /O discussão PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 02 de março de 2009. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “Concede Subvenção Social a Entidade que Menciona...”. Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros a esta entidade que vêem, ao longo dos anos, desenvolvendo um excelente trabalho na área de assistência social em especial no atendimento à pessoas idosas. A subvenção, constante no mencionado projeto de lei, foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, de forma que propiciará a entidade recursos para o desenvolvimento de atividades relacionadas às suas áreas de atuação, conforme plano de trabalho apresentado. Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA, o declarem aprovado. Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador PAULO DE TARSO FARIA Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE; (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail; cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG REQUERIMENTO 10/2009 Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, requerem que o Projeto de Lei n° 1.205 / 2009, que autoriza subvenção social para a Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paulo de Patns, tramite em regime de urgência especial. Sala das Sessões, 10 de março de 2009.