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materia nº 1205/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1205 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaAutoriza a concessão de subvenção social para a entidade que menciona.
native_id4285

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° jjOS _/2009
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A
ENTIDADE QUE MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Pains faço saber que o Poder Legislativo Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor 
de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a CASA DE REPOUSO DA SOCIEDADE 
SÃO VICENTE DE PAULO DE PAINS.
Art. 2o A transferência dos recursos será realizada mediante convênio, 
ficando condicionada a aprovação do plano de aplicação de recursos pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social.
Art. 3o A entidade beneficiada com os recursos públicos, submeterem-se à 
fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas ao Conselho 
Municipal de Assistência Social.
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta 
de dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de 
2009.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains, 02 de março de 2009.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone Í373 3373-1785 - Telefax H 73 3373-1018
V-,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PAINS - MG
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE
Casa de Repouso da Sociedade de São Vicente de Paulo de Pains
CNPJ
20.876.462/0001-84
Endereço
Rua: Vereador Pedro de Paula, 535.
Cidade UF CEP DDD/Fone E.A
Pains MG 35.582-000 (037) 3323-1114
Conta Corrente Banco n.° Agência Praça de Pagamento
9.166-9 756 Credipains Pains/MG
Nome do Responsável CPF
João Evangelista de Melo 513.665.338-87
Carteira de Identidade/O.E. Cargo Função Matrícula
5.485.733 Presidente
Endereço CEP
Rua do Contorno, 1.021 35.582-000
2 - OUTROS PARTICIPES
Nome CGC/CPF E.A
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO:
Assistência Integral a Idosos.
Período de Execução 
Início : 01/03/2009
T érmino: 31/12/2009
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO - O QUE E ONDE SERA REALIZADO:
A Casa de Repouso da Sociedade de São Vicente de Paulo de Pains, localizada a Rua Vereador 
Pedro de Paula 535, nesta cidade e município de Pains/MG é uma entidade beneficente, filantrópica e 
caritativa, sem fins lucrativos e tem como objetivo promover a assistência aos idosos de maneira que eles 
possam ter uma melhoria na qualidade de vida; na qual os recursos financeiros repassados a entidade pelo 
poder público municipal serão gastos no pagamento dos salários de funcionários, de encargos sociais, nas 
despesas com gêneros alimentícios, materiais de limpeza, vestuário e medicamentos.
,P R O V A I err, ÍÀfiíW(XX---- —
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Presidente
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Casa de Repouso da Sociedade de São Vicente de Paulo de Pains necessita muito de uma 
subvenção governamental, pois tem como atender em regime de internato uma média de 40 idosos, 
oferecendo-os, assistência médica, medicamentosa, alimentação, espiritual, vestuário e tudo que for 
necessário para uma vida mais digna, tendo como fonte de recursos somente os benefícios dos internos, as 
contribuições e doações espontâneas da comunidade e de promoções realizadas pela entidade para angariar 
fundo, cujo montante não supre todos os gastos.
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
4 - PROGRAMA DE EXECUÇÃO
META META / 
FASE
ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
Unidade Quantidade Início Término
01
02
01
02
Pagamento de salários de 
funcionários
Aquisição de materiais de consumo 
(medicamentos, vestuário e gêneros 
alimentícios)
14 01/03/09
01/03/09
31/12/0
9
31/12/0
9
4.1 - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Custeio : Pessoal 
Materiais de consumo 
Serviços de terceiros X 
e encargos
Obras e Instalações Equipamentos e 
Material Permanente
4.2 - CRONOGRAMA DE DESEMEÍOLSO
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
X X X X 5.0 0 0 ,0 0 5.0 0 0 ,0 0 5.0 0 0 ,0 0 5.0 0 0 ,0 0
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
5.000,00 5.0 0 0 ,0 0 5.000,00 5.0 0 0 ,0 0 5.0 0 0 ,0 0
7
t /
5.0 0 0 ,0 0
7 7 MfiLCÕ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
4.3 - CUSTOS E PROPOSTA/CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO
SOLICITAÇÃO 5 0 .0 0 0 ,0 0
CONTRAPARTIDA 
DA ENTIDADE
0,00
OUTRAS FONTES
0,00
CUSTO DA 
PROPOSTA
5 0 .0 0 0 ,0 0
5 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Município de 
Pains, para efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência 
com o Município que impeça qualquer transferência de recursos oriundos de dotações consignadas em 
orçamento, na forma deste Plano de Trabalho.
(Proponente)
Data: 26/02/2009
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins, que estamos apresentando o presente Plano para avaliação da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e que prestaremos contas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da 
data do encerramento do convênio, aplicando-se os recursos exclusivamente aos objetos conveniados.
Localidade: Pains/MG Data: 26/02/2009 \ J Assinatura ______
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAMOS 0 PRESENTE PLANO DE TRABALHO E AUTORIZAMOS A
CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO.
Localidade Data
PRESIDENTE DO CM SECRETARIA MUNICIPAL
APROVADO em *
porfitfc) Idfo Q /O
discussão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 02 de março de 2009.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em 
anexo, que “Concede Subvenção Social a Entidade que Menciona...”.
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros a esta entidade que 
vêem, ao longo dos anos, desenvolvendo um excelente trabalho na área de assistência 
social em especial no atendimento à pessoas idosas.
A subvenção, constante no mencionado projeto de lei, foi aprovada pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social, de forma que propiciará a entidade recursos para o 
desenvolvimento de atividades relacionadas às suas áreas de atuação, conforme plano 
de trabalho apresentado.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE; (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail; cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 10/2009
Os vereadores abaixo assinados, usando das
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno
desta Casa, requerem que o Projeto de Lei n° 1.205 / 2009, que
autoriza subvenção social para a Casa de Repouso da Sociedade São
Vicente de Paulo de Patns, tramite em regime de urgência especial.
Sala das Sessões, 10 de março de 2009.

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