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materia nº 1178/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1178 / 2008
Date 2008-01-15
EmentaConcede Contribuição Econômica à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.
native_id4286

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° Itfg /2008
“Concede Contribuição Econômica à
Entidade que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Contribuição Econômica 
ao Pains Tênis Clube no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2o - A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será realizada 
mediante convênio, devendo a entidade beneficiada com os recursos públicos, 
submeterem-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas a 
Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias 
do orçamento vigente.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 15 de janeiro de 2008.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
APROVADO em .U;Y\U' rx discussão
por ^ A L Qu /
Sala das Sessões Of / O St/ 200 3
Ass._
Presidente
.'^ A R A MUNICIPAL DE PAINS
j P R u Y Q C O LO U°- \(CJ ___ / * Q O %
Data O Í I Q à / O l hora Q jK _ 
Recebido por J jfo J in ______
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 — Pains — MG
_______ i ^ o r T ? ___________________________ f ' > n \ o o 1 a i o
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 15 de janeiro de 2008.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em 
anexo, que “Concede Contribuição Econômica à Entidade que Menciona...”.
Aprovada a contribuição à mencionada entidade, será celebrado convênio com a mesma, 
de forma que a entidade receba recurso que lhe permita proporcionar o desenvolvimento 
de atividades relacionadas à sua área de atuação.
Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, 
faça o presente projeto tramitar em regime de urgência, o declarem aprovado, posto que 
assim agindo estarão contribuindo para o desenvolvimento cultural de nossa cidade.
Por fim, solicitamos a tramitação do projeto em regime de urgência.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador José Geraldo de Castro
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N * ___U ___ / & Q Q l
Data 0 1 /Q 3 / 0 # hora _ ü Í — 
Recebido por_______
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
n r _ i _ i ? _______/ o T \ o o o o t ? / o ri \ o -"> o •"> m i o

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