| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2008 |
| Date | 2008-02-08 |
| Ementa | Prorroga o prazo de adesão ao programa de recuperação fiscal municipal - Refim Instituído pela Lei Municipal N° 1.030/2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° j j q /2008 “PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM INSTITUÍDO PELA LE! MUNICIPAL N° 1.030/2006 A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica prorrogado o prazo para formalização da opção ao programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, previsto no § 1o do art. 2o da Lei Municipal n° 1.030/2006 até 31 de dezembro de 2008. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2008. Prefeitura Municipal de Pains, 08 de fevereiro de 2008. — — RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal APROVADO e m _ _ 2 ± _ d is CUssâo P°r--jlL .Jja (x À irr* r y / y / T V f t Sala das Sessões l j / O\ j zqqJ , Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 08 de fevereiro de 2008. Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “PRORROGA PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.030/2006 O presente Projeto de Lei, tem como objetivo autorizar o Executivo Municipal, a dar continuidade ao Programa de Recuperação Fiscal, que permite aos contribuintes municipais ficarem em dia com o fisco municipal através de parcelamento de seus débitos. A Lei 1030/2006 prevê que a opção do contribuinte ao REFIM podería ser formalizada até o último dia útil do mês de dezembro de 2007. Porém, muitos contribuintes têm procurado o Setor de Cadastro e Tributação solicitando o parcelamento de seus débitos, razão pela qual encaminhamos o presente Projeto de Lei, que autoriza a prorrogação do prazo para adesão ao REFIM até o dia 31/12/2008. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o declarem aprovado. Na oportunidade solicito urgência especial na tramitação deste Projeto de Lei. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador José Geraldo de Castro Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018