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materia nº 1179/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1179 / 2008
Date 2008-02-08
EmentaProrroga o prazo de adesão ao programa de recuperação fiscal municipal - Refim Instituído pela Lei Municipal N° 1.030/2006.
native_id4287

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° j j q /2008
“PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
MUNICIPAL - REFIM INSTITUÍDO PELA LE!
MUNICIPAL N° 1.030/2006
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica prorrogado o prazo para formalização da opção ao programa de 
Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, previsto no § 1o do art. 2o da Lei Municipal 
n° 1.030/2006 até 31 de dezembro de 2008.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1o de janeiro de 2008.
Prefeitura Municipal de Pains, 08 de fevereiro de 2008.
— —
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
APROVADO e m _ _ 2 ± _ d is CUssâo 
P°r--jlL .Jja (x À irr* r y / y / T V f t 
Sala das Sessões l j / O\ j zqqJ ,
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 08 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “PRORROGA PRAZO
DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL -
REFIM INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.030/2006
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo autorizar o 
Executivo Municipal, a dar continuidade ao Programa de Recuperação Fiscal, 
que permite aos contribuintes municipais ficarem em dia com o fisco municipal 
através de parcelamento de seus débitos.
A Lei 1030/2006 prevê que a opção do contribuinte ao REFIM 
podería ser formalizada até o último dia útil do mês de dezembro de 2007.
Porém, muitos contribuintes têm procurado o Setor de Cadastro e 
Tributação solicitando o parcelamento de seus débitos, razão pela qual 
encaminhamos o presente Projeto de Lei, que autoriza a prorrogação do prazo 
para adesão ao REFIM até o dia 31/12/2008.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o 
declarem aprovado.
Na oportunidade solicito urgência especial na tramitação deste 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador José Geraldo de Castro
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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