br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1180/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1180 / 2008
Date 2008-02-18
EmentaInstitui o Cargo de Chefe de Gabinete, de provimento em comissão, no âmbito do Poder Legislativo.
native_id4288

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO DE LEI N° 1.180 / 2008.
Institui o Cargo de Chefe de
Gabinete, de provimento em
comissão, no âmbito do Poder
Legislativo.
Art. Io - Fica criado na estrutura 
administrativa da Câmara Municipal de Pains o cargo de 
Chefe de Gabinete.
Art. 2o- Ficam aprovados aos anexos I e II, 
que são partes integrantes desta lei e contém o cargo, sua 
remuneração e atribuições.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei 
correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4o - Esta Lei entra vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Pains, 18 de fevereiro de 2008.
leraldò de Castro 
Vereador
por n n n O i f f l
Estado de Minas Gerais
ç â m a r a m u n ic ip a l d e p a in s
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Anexo I
Cargo Vencimento Provimento Vagas
Chefe de 
Gabinete
R$ 800,00 Comissão 01
Anexo II
Atribuições e condições de ingresso no cargo
Cargo: Chefe de Gabinete 
Forma de Recrutamento: amplo
Atribuições:
• Prestar assessoramento ao Presidente da Câmara, 
coordenando as atividades de representação social e 
política.
• Recepcionar autoridades e atender ao público em geral;
• Coordenar todas as atividades do Gabinete;
• Exercer todas as atribuições designadas para o 
gabinete
Habilitação
• Primeiro grau completo.
leraldo de Castro 
Vereador
APROVADO em a j j w ^ C C í discussã;
Sala das Sessões, < S / üâ/200 K
;ãp i
Ass.
Presidente

open original →