| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 2008 |
| Date | 2008-02-18 |
| Ementa | Institui o Cargo de Chefe de Gabinete, de provimento em comissão, no âmbito do Poder Legislativo. |
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Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG PROJETO DE LEI N° 1.180 / 2008. Institui o Cargo de Chefe de Gabinete, de provimento em comissão, no âmbito do Poder Legislativo. Art. Io - Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pains o cargo de Chefe de Gabinete. Art. 2o- Ficam aprovados aos anexos I e II, que são partes integrantes desta lei e contém o cargo, sua remuneração e atribuições. Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente. Art. 4o - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Pains, 18 de fevereiro de 2008. leraldò de Castro Vereador por n n n O i f f l Estado de Minas Gerais ç â m a r a m u n ic ip a l d e p a in s CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Anexo I Cargo Vencimento Provimento Vagas Chefe de Gabinete R$ 800,00 Comissão 01 Anexo II Atribuições e condições de ingresso no cargo Cargo: Chefe de Gabinete Forma de Recrutamento: amplo Atribuições: • Prestar assessoramento ao Presidente da Câmara, coordenando as atividades de representação social e política. • Recepcionar autoridades e atender ao público em geral; • Coordenar todas as atividades do Gabinete; • Exercer todas as atribuições designadas para o gabinete Habilitação • Primeiro grau completo. leraldo de Castro Vereador APROVADO em a j j w ^ C C í discussã; Sala das Sessões, < S / üâ/200 K ;ãp i Ass. Presidente