| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2008 |
| Date | 2008-02-15 |
| Ementa | Altera a denominação de cargo constante na Lei Municipal 911/2002. |
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Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Projeto de Lei n° 1.181 / 2008 Alltera a denominação de cargo constante na Lei Municipal 911/2002. A Câmara Municipal de Pains , no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte lei: Art. 1o - Fica alterada a denominação do cargo constante no artigo 1o e nos anexos I e li da lei municipal 911 / 2002, da seguinte forma: Lei Municipal 911 /2002 Nova denominação Chefe do Serviço de Controle Interno Assessor Administrativo e de Planejamento Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pains (MG), 15 de fevereiro de 2008.