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materia nº 1183/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1183 / 2008
Date 2008-02-18
EmentaDispõe sobre os direitos da gestante no âmbito do município de Pains e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO DE LEI N° 1.183/2008
Dispõe sobre os direitos da gestante 
no âmbito do município de Pains 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1° Os hospitais, clínicas, maternidades públicas e estabelecimento 
conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de 
Pains/MG,devem garantir á gestante:
I - o direito á presença de um (a) acompanhante de seu relacionamento 
durante todo o processo de parto.
II - o direito de pedir a anaigesia e de terem médicos acompanhando 
durante todo o processo de parto.
Parágrafo único: Entende-se por processo de parto os períodos de 
admissão, pré-parto, parto e pós-parto imediato;
Art.2° O Poder Executivo providenciará a todas as gestantes que 
estiverem com acompanhamento Pré-Natal na Rede Pública de Saúde 
Municipal consulta odontológica com avaliação periodontal.
§ 1o As gestantes portadoras de alterações periodônticas deverão ser 
acolhidas, orientadas e tratadas em programa específico.
§ 2o As ações deste programa serão gratuitas e os recursos serão 
oriundos dos repasses do Sistema Único de Saúde - SUS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
Estado de Minas Gerais
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
§ 3o O Poder Executivo regulamentará esta Lei ao prazo de 60 
(sessenta) dias contados de sua publicação.
§ 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pains, 18 de fevereiro de 2008.
JOSÉ GERALDO DE CASTRO
Vereador
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ROSIMAR MACHADO
Vereador
PEDRO PAIM DA COSTA
Vereador
APROVADO em
por
discussão
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Saía das Sessões ] nf /Q 3 /200 8_
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Estad.o de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
JUSTIFICATIVA
Pains, 18 de fevereiro de 2008.
Exposições de Motivos 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Encaminho aos nobres coiegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o 
incluso Projeto de Lei que tem como objetivo dispor sobre os direitos da 
gestante no âmbito do município de Pains/MG, regularizando a nível 
municipal as leis:
- Lei n° 15.677, que assegura o encaminhamento da gestante em
acompanhamento pré-natal a consulta odontoiógica com avaliação 
periodontal;
- Lei n° 11.108, de 7 de abril de 2005,que assegura a presença de 
acompanhante para mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato nos hospitais públicos e conveniados com Sistema Único de Saúde 
-SUS; e
- Portaria n° 2.815 de 29 de Maio de 1.998, que inclui na Tabela do 
Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SIH/SUS) 
a analgesia nos procedimentos de Cirurgia Qbstétrica.
Esta lei não trará custos para o município; visto que os recursos serão 
repassados pelo Sistema Único de Saúde.
Vereador
ROSIMAR MACHADO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
Estad,o de Minas Gerais
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PEDRO PAIM DA COSTA 
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@neifor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
 Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Considerando o Parecer que opina pela rejeição do
Veto aposto ao Projeto de Lei n° 1.183/2008;
Coasiderando o que determina o artigo 70 do
Regimento interno da Câmara Municipal, propõe o
seguinte:
Projeto de Decreto Legislativo n°
06/ 2008.
REJEITA O VETO AO PROJETO DE LEI
1,183/2008
Art. Io - Fica rejeitado o veto do Senhor Prefeito ao
Projeto de Lei n° 1.183/2008.
Art. 2o - Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das Comissões, 02 de maio de 2008.
Presidente - Tânia Ribeiro Espino Villarreal

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