| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 2008 |
| Date | 2008-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre os direitos da gestante no âmbito do município de Pains e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG PROJETO DE LEI N° 1.183/2008 Dispõe sobre os direitos da gestante no âmbito do município de Pains e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° Os hospitais, clínicas, maternidades públicas e estabelecimento conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de Pains/MG,devem garantir á gestante: I - o direito á presença de um (a) acompanhante de seu relacionamento durante todo o processo de parto. II - o direito de pedir a anaigesia e de terem médicos acompanhando durante todo o processo de parto. Parágrafo único: Entende-se por processo de parto os períodos de admissão, pré-parto, parto e pós-parto imediato; Art.2° O Poder Executivo providenciará a todas as gestantes que estiverem com acompanhamento Pré-Natal na Rede Pública de Saúde Municipal consulta odontológica com avaliação periodontal. § 1o As gestantes portadoras de alterações periodônticas deverão ser acolhidas, orientadas e tratadas em programa específico. § 2o As ações deste programa serão gratuitas e os recursos serão oriundos dos repasses do Sistema Único de Saúde - SUS. ’1 -i \ \ a ® a* .13 .. aooX o i oi Má_ ::r.....jf o c O , ____ CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br Estado de Minas Gerais PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG § 3o O Poder Executivo regulamentará esta Lei ao prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação. § 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pains, 18 de fevereiro de 2008. JOSÉ GERALDO DE CASTRO Vereador T % - v v m ^ ROSIMAR MACHADO Vereador PEDRO PAIM DA COSTA Vereador APROVADO em por discussão — usàjsfa___a . Saía das Sessões ] nf /Q 3 /200 8_ /\ss. i Estad.o de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG JUSTIFICATIVA Pains, 18 de fevereiro de 2008. Exposições de Motivos Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Encaminho aos nobres coiegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que tem como objetivo dispor sobre os direitos da gestante no âmbito do município de Pains/MG, regularizando a nível municipal as leis: - Lei n° 15.677, que assegura o encaminhamento da gestante em acompanhamento pré-natal a consulta odontoiógica com avaliação periodontal; - Lei n° 11.108, de 7 de abril de 2005,que assegura a presença de acompanhante para mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e conveniados com Sistema Único de Saúde -SUS; e - Portaria n° 2.815 de 29 de Maio de 1.998, que inclui na Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SIH/SUS) a analgesia nos procedimentos de Cirurgia Qbstétrica. Esta lei não trará custos para o município; visto que os recursos serão repassados pelo Sistema Único de Saúde. Vereador ROSIMAR MACHADO Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br Estad,o de Minas Gerais PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG PEDRO PAIM DA COSTA Vereador m __rEstadc dfc* Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@neifor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Â Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Considerando o Parecer que opina pela rejeição do Veto aposto ao Projeto de Lei n° 1.183/2008; Coasiderando o que determina o artigo 70 do Regimento interno da Câmara Municipal, propõe o seguinte: Projeto de Decreto Legislativo n° 06/ 2008. REJEITA O VETO AO PROJETO DE LEI 1,183/2008 Art. Io - Fica rejeitado o veto do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei n° 1.183/2008. Art. 2o - Revogam-se as disposições em contrário, Sala das Comissões, 02 de maio de 2008. Presidente - Tânia Ribeiro Espino Villarreal