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materia nº 1184/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1184 / 2008
Date 2008-03-18
EmentaConcede reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências.
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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO DE LEI N° 1184/ 2008
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aprovado em jy^ruXo,
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Concede reajuste nos vencimentos 
dos Servidores Públicos Municipais 
e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pains aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam autorizados o Executivo 
Municipal e o Presidente da Câmara a conceder aos servidores públi￾cos municipais, ativos e inativos, da administração direta e da Câma￾ra de Vereadores o reajuste de 12% (doze por cento), a partir de 
março de 2008.
Art. 2o Em razão do reajuste previsto 
nesta lei fica alterada a redação do inciso I do art. 2o da Lei Municipal 
1070 / 2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento 
Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as 
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
§ 1o O acréscimo de 10% (dez por 
cento) do que foi fixado originalmente na Lei Municipal n° 1070/2007, 
a que se refere o inciso “I” deste artigo, somente poderá ser utilizado 
para abertura de créditos adicionais suplementares destinados às 
dotações de despesa com pessoal.
§ 2o Fica vedada a anulação de qual￾quer dotação orçamentária destinada à despesa com pessoal.
Art. 3o As despesas decorrentes desta 
lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, su-
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
plementadas mediante Decreto em razão da autorização do artigo 
anterior.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de março de 
2008.
Pains, 18 de março de 2008.
cjO
José Geraldo de Castro 
Presidente da Câmara Municipal de Pains
APROVADO em C iscussã°
por S l à © a
Saia das S e s s o e s _ J Ú L & Ò ^ °--$ --
Ass. 'residente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 06 de março de2008.
Senhor Presidente,
É com muita satisfação que encaminho, em anexo, Projeto de Lei 
que “Concede Reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e 
contém outras providências.”
Com este Projeto de Lei estaremos concedendo aos servidores 
municipais um reajuste de 12% (doze) por cento, sendo superior ao reajuste do 
salário mínimo que aumentou 9,21% (nove vírgula vinte e um por cento).
O piso salarial da Prefeitura de Pains passará para R$ 425,60 o 
que representa uma aumento de 100,75% (cem vírgula setenta e cinco por 
cento) em relação a dezembro de 2004, quando o menor piso da Prefeitura era 
de R$212,00.
Senhores Vereadores, sempre trabalhamos de forma consciente 
na Administração da Prefeitura de Pains, e temos a tranqüilidade de dizer que 
as perdas salariais dos servidores municipais foram todas recompostas e que 
pagamos um salário digno a todos os nossos servidores.
Este reajuste corresponde a um aumento real no ganho dos 
trabalhadores e não apenas a recomposição da inflação do período.
Estimamos que os gastos resultantes desta lei serão na ordem de 
R$ 4.767.840,00 (quatro milhões e setecentos e sessenta e sete mil e 
oitocentos e quarenta reais) no orçamento anual e por essa razão solicitamos 
de V. Exas. que autorizem que a folha de pagamento seja empenhada, 
mediante suplementação por Decreto, sem alterar os 10% concedidos por essa 
Casa na Lei Orçamentária.
Não estamos querendo, com essa medida, ludibriar ou enganar 
os Vereadores colocando um dispositivo estranho na lei que autoriza o reajuste 
salarial, muito pelo contrário, estamos agindo de forma clara e mostrando para 
os Vereadores que a suplementação de 10% não será suficiente para 
efetuarmos o pagamento da folha em razão do reajuste salarial.
Estes dados poderão ser constatados por V. Exas. através de 
documentos contábeis, que serão prontamente remetidos a essa Casa, caso 
haja interesse.
Por fim, espero que este Projeto mereça acolhida por essa Casa 
de Leis e que o declarem aprovado até 14 de março de 2008 para que seja
>■
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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] Data Q(q / 02) í flZ f.. a
I Recebido por__
APROVADO em discussão
pcr_______________________________
Sala das Sessões_____/____/ 200_____
Ass. __________________ ________
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Data
Recebido por_
processada a folha de pagamento e ainda em razão das comemorações da 
semana santa.
Como o aumento do salário mínimo foi antecipado e ocorreu em 
1o de março, pretendemos que nossa lei autorize o pagamento a partir de 1o de 
março para que não haja prejuízos financeiros para nossos servidores.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o 
declarem aprovado.
Na oportunidade solicito urgência na tramitação deste Projeto de 
Lei.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador José Geraldo de Castro
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
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OÂ r o r a j ^ i ....!
ífTonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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