| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2008 |
| Date | 2008-03-18 |
| Ementa | Concede reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências. |
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Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG PROJETO DE LEI N° 1184/ 2008 / aprovado em jy^ruXo, Í0 JL - -tjwàjorzu Ou. .r^e/oe 1 $ 03 i Concede reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências. A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam autorizados o Executivo Municipal e o Presidente da Câmara a conceder aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e da Câmara de Vereadores o reajuste de 12% (doze por cento), a partir de março de 2008. Art. 2o Em razão do reajuste previsto nesta lei fica alterada a redação do inciso I do art. 2o da Lei Municipal 1070 / 2007 que passa a vigorar com a seguinte redação: I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. § 1o O acréscimo de 10% (dez por cento) do que foi fixado originalmente na Lei Municipal n° 1070/2007, a que se refere o inciso “I” deste artigo, somente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares destinados às dotações de despesa com pessoal. § 2o Fica vedada a anulação de qualquer dotação orçamentária destinada à despesa com pessoal. Art. 3o As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, su- Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG plementadas mediante Decreto em razão da autorização do artigo anterior. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de março de 2008. Pains, 18 de março de 2008. cjO José Geraldo de Castro Presidente da Câmara Municipal de Pains APROVADO em C iscussã° por S l à © a Saia das S e s s o e s _ J Ú L & Ò ^ °--$ -- Ass. 'residente PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 06 de março de2008. Senhor Presidente, É com muita satisfação que encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “Concede Reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências.” Com este Projeto de Lei estaremos concedendo aos servidores municipais um reajuste de 12% (doze) por cento, sendo superior ao reajuste do salário mínimo que aumentou 9,21% (nove vírgula vinte e um por cento). O piso salarial da Prefeitura de Pains passará para R$ 425,60 o que representa uma aumento de 100,75% (cem vírgula setenta e cinco por cento) em relação a dezembro de 2004, quando o menor piso da Prefeitura era de R$212,00. Senhores Vereadores, sempre trabalhamos de forma consciente na Administração da Prefeitura de Pains, e temos a tranqüilidade de dizer que as perdas salariais dos servidores municipais foram todas recompostas e que pagamos um salário digno a todos os nossos servidores. Este reajuste corresponde a um aumento real no ganho dos trabalhadores e não apenas a recomposição da inflação do período. Estimamos que os gastos resultantes desta lei serão na ordem de R$ 4.767.840,00 (quatro milhões e setecentos e sessenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais) no orçamento anual e por essa razão solicitamos de V. Exas. que autorizem que a folha de pagamento seja empenhada, mediante suplementação por Decreto, sem alterar os 10% concedidos por essa Casa na Lei Orçamentária. Não estamos querendo, com essa medida, ludibriar ou enganar os Vereadores colocando um dispositivo estranho na lei que autoriza o reajuste salarial, muito pelo contrário, estamos agindo de forma clara e mostrando para os Vereadores que a suplementação de 10% não será suficiente para efetuarmos o pagamento da folha em razão do reajuste salarial. Estes dados poderão ser constatados por V. Exas. através de documentos contábeis, que serão prontamente remetidos a essa Casa, caso haja interesse. Por fim, espero que este Projeto mereça acolhida por essa Casa de Leis e que o declarem aprovado até 14 de março de 2008 para que seja >■ Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 jMoiocoio«._M. QQM ] Data Q(q / 02) í flZ f.. a I Recebido por__ APROVADO em discussão pcr_______________________________ Sala das Sessões_____/____/ 200_____ Ass. __________________ ________ Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Data Recebido por_ processada a folha de pagamento e ainda em razão das comemorações da semana santa. Como o aumento do salário mínimo foi antecipado e ocorreu em 1o de março, pretendemos que nossa lei autorize o pagamento a partir de 1o de março para que não haja prejuízos financeiros para nossos servidores. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o declarem aprovado. Na oportunidade solicito urgência na tramitação deste Projeto de Lei. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador José Geraldo de Castro Presidente da Câmara Municipal Pains - MG m j Mi -\ OÂ r o r a j ^ i ....! ífTonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018