| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 2008 |
| Date | 2008-03-18 |
| Ementa | Revisa os valores dos vencimentos dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° Ü Í5 _ /2 0 0 8 “Revisa os valores dos vencimentos dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e contém outras providências.” 0 Prefeito Municipal de Pains, DECRETA: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão geral e anual nos vencimentos dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, ativos e inativos, o reajuste salarial de 12% (doze por cento) a partir de 1o de março de 2008. Art. 2o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente da Autarquia. Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2008. Prefeitura Municipal de Pains, 18 de março de 2008. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal DONIZETI " Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Senhor Presidente, Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência proposta objetivando autorizar a concessão de revisão nos vencimentos dos servidores do SAAE ativos e inativos no percentual de 12% (doze por cento). A revisão tem por finalidade manter o padrão monetário dos vencimentos e garantir aos servidores o poder de compra, evitando as perdas inflacionárias. A política de pessoal desenvolvida por esta Administração tem por finalidade valorizar os servidores através do pagamento de salário justo e digno e este Projeto tem exatamente este escopo, qual seja, promover a melhoria das condições de vida de nossos servidores, por meio da elevação real e da preservação de seu poder de compra, assim como uma valorização pelos importantes serviços prestados. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o submetam ao regime de urgência especial e o declarem aprovado. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador José Geraldo de Castro Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains — MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018