br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1185/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1185 / 2008
Date 2008-03-18
EmentaRevisa os valores dos vencimentos dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e contém outras providências.
native_id4293

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° Ü Í5 _ /2 0 0 8
“Revisa os valores dos vencimentos
dos Servidores do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto - SAAE e contém
outras providências.”
0 Prefeito Municipal de Pains, DECRETA:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão 
geral e anual nos vencimentos dos servidores do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto - SAAE, ativos e inativos, o reajuste salarial de 12% (doze por cento) a 
partir de 1o de março de 2008.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente da Autarquia.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 10 de março de 2008.
Prefeitura Municipal de Pains, 18 de março de 2008.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
DONIZETI
"
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência 
proposta objetivando autorizar a concessão de revisão nos vencimentos dos 
servidores do SAAE ativos e inativos no percentual de 12% (doze por cento).
A revisão tem por finalidade manter o padrão monetário dos 
vencimentos e garantir aos servidores o poder de compra, evitando as perdas 
inflacionárias.
A política de pessoal desenvolvida por esta Administração tem por 
finalidade valorizar os servidores através do pagamento de salário justo e digno e 
este Projeto tem exatamente este escopo, qual seja, promover a melhoria das 
condições de vida de nossos servidores, por meio da elevação real e da 
preservação de seu poder de compra, assim como uma valorização pelos 
importantes serviços prestados.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o submetam 
ao regime de urgência especial e o declarem aprovado.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador José Geraldo de Castro
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

open original →